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Processo nº 1000569-97.2024.4.01.3000

ID: 330182689

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-97.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANA PAULA MAIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000569-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000569-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALDO GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANA PAULA MAIA - AC5782 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Para concessão do benefício vindicado (AUXÍLIO-DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), devem ser observados os seguintes requisitos, conforme regras contidas na Lei n. 8.213/91: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, na hipótese de aposentadoria por invalidez, ou ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença. O requisito da incapacidade foi preenchido, uma vez que, analisado o laudo pericial, verifica-se que a parte autora está acometida com cervicobraquialgia, que a incapacita parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. Há possibilidade de melhora do quadro clínico em 06 meses. Em suas conclusões, o médico perito consignou: “Periciando adentra ao consultório CLAUDICANDO, sem uso de órteses, referindo dor em coluna cervical que piora aos esforços e irradia para membros superiores. AO EXAME FÍSICO: Bom estado geral, corado, compareceu desacompanhado à perícia médica, sentando e levantando com dificuldade, Teste de Spurling POSITIVO para radiculopatia cervical a direita, com discreta hipotrofia em membro superior do mesmo lado. (...) Diante dos fatos, exame físico e exames complementares, a parte autora encontra-se INAPTA temporariamente ao labor.” Noutra banda, o ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação da qualidade de segurado e da carência legal exigida em atividade rural, a apresentação de início de prova material, a qual deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Nesse sentido, a parte autora coligiu ao feito: contrato de permuta de imóvel rural. Contudo, após a instrução, não ficou devidamente comprovada a condição de segurado especial do autor para fins de concessão de benefício por incapacidade. Nos presentes autos, há início de prova material frágil da condição de segurado especial do autor. Nesse sentido, juntou apenas a primeira página de um contrato de permuta, bem como um contrato de compra e venda de 2001, apenas parcialmente legível. Em período próximo à carência do benefício, o autor não juntou nenhum documento que sirva como início de prova material. Assim, por falta de provas, não ficou comprovada a condição de segurado especial do autor. Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial e resolvo o mérito desta demanda com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletronica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0034752-55.2024.8.26.0002

ID: 326030997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034752-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034752-55.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000569-12.2022.8.26.0002) (processo principal 1000569-12.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.S.B. - Manifeste-se a part…

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Processo nº 0001404-91.2024.8.26.0084

ID: 291645029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001404-91.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE BARACAT CHAIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001404-91.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1000569-33.2017.8.26.0084) (processo principal 1000569-33.2017.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0004428-60.2024.8.26.0268

ID: 321130771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004428-60.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004428-60.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000569-92.2019.8.26.0268) (processo principal 1000569-92.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.F.L. - Vistos. Ao MP. Após, …

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Processo nº 0003686-86.2024.8.26.0348

ID: 324457619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003686-86.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003686-86.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1000569-70.2024.8.26.0348) (processo principal 1000569-70.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Au…

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Processo nº 0000365-55.2025.8.26.0268

ID: 321130786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000365-55.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000365-55.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000569-92.2019.8.26.0268) (processo principal 1000569-92.2019.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0003686-86.2024.8.26.0348

ID: 321193765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003686-86.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003686-86.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1000569-70.2024.8.26.0348) (processo principal 1000569-70.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Cu…

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Processo nº 1007359-97.2024.4.01.3000

ID: 308582933

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007359-97.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO PIRES TORREAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007359-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO F…

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Processo nº 1006195-97.2024.4.01.3000

ID: 313818741

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006195-97.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006195-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEO…

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Associação Dos Proprietários Do Recanto Dos Curimbatás x Silvio Luciano Buzani

ID: 304018971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001423-13.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RECANTO DOS CURIMBATáS

Polo Passivo:

SILVIO LUCIANO BUZANI

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001423-13.2024.8.26.0306 (apensado ao processo 1000569-75.2019.8.26.0306) (processo principal 1000569-75.2019.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ass…

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