Resultados para "1000575-56.2021.8.26.0486" – Página 1 de 174

Jorge Costa Dos Santos x Loteadora Assaí S/S Ltda

ID: 332948140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-56.2021.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOTEADORA ASSAí S/S LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000575-56.2021.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Costa dos Santos - Loteadora Assaí S/s Ltda - Trata-se de ação de rescisão contr… Processo 1000575-56.2021.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Costa dos Santos - Loteadora Assaí S/s Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por benfeitorias, em que o autor Jorge Costa dos Santos pleiteia a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano celebrado com a requerida Loteadora Assaí S/s Ltda, em relação ao Lote 10, Quadra "F", Jardim Isabela. Foi deferida perícia judicial para avaliação das benfeitorias, cujo laudo concluiu pelo valor de R$ 114.523,76, aplicando metodologia de quantificação de custos com utilização do CUB e índice BDI de 17,17%. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a rescisão contratual, determinando a restituição de 80% dos valores pagos (com retenção de 20%) e condenando a ré ao pagamento de R$ 86.543,31 a título de indenização por benfeitorias (valor do laudo com desconto adicional de 20% pela dificuldade de revenda). Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça anulou a sentença por cerceamento de defesa, reconhecendo que a impugnação da ré quanto à utilização do BDI no laudo pericial não foi adequadamente enfrentada, especialmente considerando que o próprio autor executou a obra, não havendo contratação de empresa especializada. Retornaram os autos à origem, sendo determinada a intimação do perito para esclarecimentos. O expert apresentou laudo complementar mantendo a metodologia aplicada, ao argumento de observância às normas técnicas vigentes (ABNT NBR 14653-2/2011). A ré apresentou nova impugnação, questionando: (i) a inadequação do uso do BDI para obra executada pelo próprio adquirente; (ii) a aplicação do CUB para avaliação de obra inacabada; (iii) a irregularidade da garagem frontal construída sem aprovação municipal, pugnando pela exclusão deste valor da indenização nos termos do art. 34, §1º, da Lei 6.766/79. O autor, por sua vez, concordou integralmente com as conclusões periciais apresentadas. É o relatório. 1. Do Laudo Pericial Complementar O perito judicial apresentou o Laudo Complementar de Avaliação Pericial (fls. 420-435), em cumprimento à determinação do E. TJSP, prestando os esclarecimentos solicitados, especialmente sobre a aplicação índice BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). 2. Das Impugnações da Requerida A requerida apresentou nova impugnação ao laudo complementar (fls. 444-479), questionando: a) a utilização do BDI, alegando que não houve contratação de empresa especializada, uma vez que próprio autor executou a obra; b) o uso do CUB, sustentando inadequação do método para obra inacabada e, portanto, sem habite-se; e c) a regularidade da garagem frontal, apontando ausência de aprovação municipal; 3. Da Análise Técnica Analisando detidamente o laudo pericial complementar e as impugnações apresentadas, verifico que: Quanto ao BDI: O perito fundamentou tecnicamente sua aplicação nas normas ABNT vigentes. Embora a requerida sustente que a obra foi executada pelo próprio autor, tal circunstância não foi cabalmente demonstrada nos autos. O laudo pericial deve basear-se em critérios técnicos objetivos, e o BDI integra a metodologia normativa de quantificação de custos. A presunção ou investigação sobre quem efetivamente executou a obra geraria subjetividades incompatíveis com a objetividade técnica exigida. Quanto ao CUB: O Custo Unitário Básico é método reconhecido e amplamente utilizado para avaliação de benfeitorias. A circunstância de a obra não estar integralmente acabada foi considerada pelo perito através da aplicação da depreciação. A metodologia empregada (CUB + orçamento detalhado + depreciação) mostra-se adequada e tecnicamente fundamentada. Quanto à garagem frontal: O laudo pericial indica que a garagem frontal não consta do projeto aprovado (fls. 287). Contudo, o perito avaliou as benfeitorias efetivamente existentes, cabendo ao juízo, na sentença, decidir sobre a indenizabilidade com base no art. 34, §1º da Lei 6.766/79, que exclui benfeitorias em desconformidade com a lei ou contrato. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial complementar apresentado pelo Sr. GUILHERME MACEDO FREGONEZI (fls. 441/457), por entender que o perito prestou satisfatoriamente todos os esclarecimentos determinados pelo E. TJSP; a metodologia empregada está em conformidade com as normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 14653-1/2019 e 14653-2/2011). Por fim, consigno que os questionamentos da requerida, embora respeitáveis, não desnaturam a validade técnica do laudo, tratando-se de questões de mérito a serem decididas na sentença. Consequentemente, DECLARO ENCERRADA a instrução processual. Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), CARLOS RAFAEL MENEGAZO (OAB 396152/SP)

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Processo nº 0000354-81.2025.8.26.0282

ID: 328574534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-81.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-81.2025.8.26.0282 (apensado ao processo 1000575-18.2023.8.26.0282) (processo principal 1000575-18.2023.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRE…

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Fadiga E Mardula Sociedade De Advogados x Celso Domingos Moura

ID: 336767054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007094-09.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FADIGA E MARDULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CELSO DOMINGOS MOURA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CANESSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007094-09.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1000575-40.2019.8.26.0223) (processo principal 1000575-40.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FADIGA E MA…

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Caixa Economica Federal e outros x Caroline Rodrigues De Souza e outros

ID: 263040085

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000575-31.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIVALDO ROCHA DA SILVA STEPHANY DE SOUZA TAUHYL E WEVERTON DE PASSOS TAUHYL (LOCATáRIOS)

Polo Passivo:

CAROLINE RODRIGUES DE SOUZA CAROL SOLUCOES LTDA WEVERTON DE PASSOS TAUHYL WEVERTON DE PASSOS TAUHYL 39210568885

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENILDO DE SOUSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000575-31.2023.5.02.0607 : ERIVALDO ROCHA DA SILVA : WEVERTON …

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Caixa Economica Federal e outros x Caroline Rodrigues De Souza e outros

ID: 263040091

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000575-31.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIVALDO ROCHA DA SILVA STEPHANY DE SOUZA TAUHYL E WEVERTON DE PASSOS TAUHYL (LOCATáRIOS)

Polo Passivo:

CAROLINE RODRIGUES DE SOUZA CAROL SOLUCOES LTDA WEVERTON DE PASSOS TAUHYL WEVERTON DE PASSOS TAUHYL 39210568885

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENILDO DE SOUSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000575-31.2023.5.02.0607 : ERIVALDO ROCHA DA SILVA : WEVERTON …

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Processo nº 0000354-81.2025.8.26.0282

ID: 304488994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-81.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-81.2025.8.26.0282 (apensado ao processo 1000575-18.2023.8.26.0282) (processo principal 1000575-18.2023.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRE…

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Ipuã - Saaei x Nilma Aparecida Silva Pavanelli

ID: 294200368

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000575-40.2016.8.26.0257

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUã - SAAEI

Polo Passivo:

NILMA APARECIDA SILVA PAVANELLI

Entrados

Advogados:

RAFAEL BOMFIM RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1000575-40.2016.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. P. Do E. De S. P. x M. De P.

ID: 280520236

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000575-87.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. DE P.

Entrados

Advogados:

RICARDO GENOVEZ PATERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000575-87.2023.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vicente Lazaro Oliveira Benate x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda.

ID: 328433991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001879-41.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE LAZARO OLIVEIRA BENATE

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001879-41.2020.8.26.0196 (apensado ao processo 1000575-87.2020.8.26.0196) (processo principal 1000575-87.2020.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - …

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Romildo Teixeira Antonio x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 305795609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-24.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO TEIXEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000264-24.2025.8.26.0169 (apensado ao processo 1000575-32.2024.8.26.0169) (processo principal 1000575-32.2024.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Romildo …

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