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Processo nº 1501289-79.2023.8.26.0294

ID: 310541030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501289-79.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENAURO SILVEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

EDINEIA DE FATIMA GOLEMBA

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DANIELI LOPES DA CRUZ MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL

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Processo 1501289-79.2023.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - GENAURO SILVEIRA DE LIMA - Considerando a informação que a testemunha CAMILA SUELEN SANTOS MARCOS at…

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Ari Cardozo x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319731035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000187-79.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARI CARDOZO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATASHA MENDES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKCELI MENDES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000187-79.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ari Cardozo - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Ciente do recurso interposto pelo requere…

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Processo nº 1500813-12.2021.8.26.0294

ID: 335093691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500813-12.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY RICHARTI BRINKER

Intimação

Advogados:

WESLLEY RICHARTI BRINKER

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HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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Processo 1500813-12.2021.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WESLLEY RICHARTI BRINKER - Após, pelo MM. Juiz foi dito: "Tendo em vista que estou acumulando os trabalhos des…

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Processo nº 0000354-81.2025.8.26.0282

ID: 328574534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-81.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0000354-81.2025.8.26.0282 (apensado ao processo 1000575-18.2023.8.26.0282) (processo principal 1000575-18.2023.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRE…

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Processo nº 1000575-79.2023.8.26.0294

ID: 292968496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000575-79.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDICIR ALVES VASSãO CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FRALETTI EDILSON FARIAS DE LIMA EMERSON JESUS CELESTINO DE OLIVEIRA FLáVIA SANTOS OLIVEIRA MARTINS JEFFERSON LUIZ MARTINS LUCAS DE OLIVEIRA LEITE LUIZ FERNANDO RIBEIRO LOPES ROBERTO NUNES DA ROSA SIMONE APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILBER ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNE CRISTINA COSTA HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINA LOURENÇO MARIANO ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TUANA CERANTOLA MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON CHARLES FORTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE CARVALHO MORACHIK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DE LIMA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIVAN DA SILVA BONTORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIVAN DA SILVA BONTORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000575-79.2023.8.26.0294 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Jefferson Luiz Martins - - Flávia Santos Oliveira Martins - - Roberto Nunes da Rosa - - Edilson Far… Processo 1000575-79.2023.8.26.0294 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Jefferson Luiz Martins - - Flávia Santos Oliveira Martins - - Roberto Nunes da Rosa - - Edilson Farias de Lima - - Claudicir Alves Vassão - - Claudio Augusto da Silva Fraletti - - Simone Aparecida de Souza - - Luiz Fernando Ribeiro Lopes - - Emerson Jesus Celestino de Oliveira - - Lucas de Oliveira Leite e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. A Lei n. 14.230/2021 promoveu substanciais alterações na Lei n. 8.429/92, dentre elas, aquelas concernentes ao trâmite das ações de improbidade administrativa. Neste contexto, com a réplica do Autor, cabe ao Magistrado prolatar decisão tipificadora das condutas imputáveis aos réus, com a consequente especificação de provas, em medida preparatória ao saneamento processual, sob pena de error in procedendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil por ato de improbidade administrativa Determinação de especificação de provas feita com inobservância à regra do art. 17, § 10-C, da LF 8.429/1992, incluído pela LF 14.230/2021 Error in procedendo configurado Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160020-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Em decisão de saneamento, deve-se observar o art. 17, § 10- D, da Lei nº 8.429/92, identificando os incisos supostamente violados em cotejo à narrativa da inicial, até porque não poderá, posteriormente, condenar em inciso diverso (art. 17, § 10-F, inciso I, Lei nº 8.429/92). Portanto, passo a imputar às partes as seguintes tipificações, observando a pluralidade de condutas, em atenção à narrativa exposta pelo Ministério Público, resumidamente e em cognição sumária, da seguinte maneira. Em respeito ao disposto no art. 17, §10-C da Lei 8.429/92 e sem modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo Ministério Público quando da petição inicial, este Juízo indica que o ato ímprobo imputado aos requeridos se coaduna ao artigo 10, VIII, da Lei n° 8.429/92. Consigna-se que as condutas tipificadas não se tratam de prejulgamento ou de cognição exauriente, mas sim de cotejo entre a narrativa constante da exordial e as possíveis subsunções aos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, em estrita observância ao art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/92. Ademais, indicadas uma pluralidade de condutas pelo Ministério Público, autoriza-se o possível enquadramento a mais de um inciso, não havendo, portanto, violação ao artigo mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de improbidade administrativa - Decisão de tipificação das condutas apuradas e imputadas aos réus em observância ao art. 17, § 10-C da Lei nº 8.429/1992 - Inconformismo de um dos réus - Não cabimento - Alegada antecipação do julgamento de mérito -Não ocorrência - Mera recapitulação da inicial para fundamentar o enquadramento dos atos imputados aos requeridos no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992 - Alegado impedimento por força do art. 144, inciso II, do CPC - Não ocorrência - Inexistência de pré-julgamento - Não apreciação do feito pelo D. Juiz em outro grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253972-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024). No mais, a fim de se evitar eventuais nulidades, concedo novo prazo de 15 dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com a indicação do fato do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão, nos termos do art. 17, §10-E, da Lei 8.429/92. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAICON CHARLES FORTES MARTINS (OAB 461309/SP), FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO (OAB 25521DF/), KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA (OAB 521554/SP), TAYNE CRISTINA COSTA HOLTZ (OAB 411024/SP), TAYNE CRISTINA COSTA HOLTZ (OAB 411024/SP), ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 422937/SP), ERIVAN DA SILVA BONTORIN (OAB 458630/SP), MAICON CHARLES FORTES MARTINS (OAB 461309/SP), MAICON CHARLES FORTES MARTINS (OAB 461309/SP), ERIVAN DA SILVA BONTORIN (OAB 69352/PR), LUÍS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA (OAB 56408DF/), GIOVANA DE LIMA GONZAGA (OAB 62231DF/), JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB 63986DF/), ERIVAN DA SILVA BONTORIN (OAB 69352/PR), PRISCILA TUANA CERANTOLA MALDONADO (OAB 372359/SP), WILBER ROSSINI (OAB 184524/SP), RINA LOURENÇO MARIANO ROSSINI (OAB 184478/SP), MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 316610/SP), PRISCILA TUANA CERANTOLA MALDONADO (OAB 372359/SP)

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Fadiga E Mardula Sociedade De Advogados x Celso Domingos Moura

ID: 336767054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007094-09.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FADIGA E MARDULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CELSO DOMINGOS MOURA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CANESSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007094-09.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1000575-40.2019.8.26.0223) (processo principal 1000575-40.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FADIGA E MA…

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Caixa Economica Federal e outros x Caroline Rodrigues De Souza e outros

ID: 263040085

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000575-31.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIVALDO ROCHA DA SILVA STEPHANY DE SOUZA TAUHYL E WEVERTON DE PASSOS TAUHYL (LOCATáRIOS)

Polo Passivo:

CAROLINE RODRIGUES DE SOUZA CAROL SOLUCOES LTDA WEVERTON DE PASSOS TAUHYL WEVERTON DE PASSOS TAUHYL 39210568885

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENILDO DE SOUSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000575-31.2023.5.02.0607 : ERIVALDO ROCHA DA SILVA : WEVERTON …

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Caixa Economica Federal e outros x Caroline Rodrigues De Souza e outros

ID: 263040091

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000575-31.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIVALDO ROCHA DA SILVA STEPHANY DE SOUZA TAUHYL E WEVERTON DE PASSOS TAUHYL (LOCATáRIOS)

Polo Passivo:

CAROLINE RODRIGUES DE SOUZA CAROL SOLUCOES LTDA WEVERTON DE PASSOS TAUHYL WEVERTON DE PASSOS TAUHYL 39210568885

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENILDO DE SOUSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000575-31.2023.5.02.0607 : ERIVALDO ROCHA DA SILVA : WEVERTON …

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Processo nº 0000354-81.2025.8.26.0282

ID: 304488994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-81.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-81.2025.8.26.0282 (apensado ao processo 1000575-18.2023.8.26.0282) (processo principal 1000575-18.2023.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRE…

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Ipuã - Saaei x Nilma Aparecida Silva Pavanelli

ID: 294200368

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000575-40.2016.8.26.0257

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUã - SAAEI

Polo Passivo:

NILMA APARECIDA SILVA PAVANELLI

Entrados

Advogados:

RAFAEL BOMFIM RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1000575-40.2016.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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