Resultados para "1000575-88.2024.5.02.0221" – Página 1 de 178

Eronildo De Lima Sampaio x Prieto Alimentos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325934492

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002515-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDO DE LIMA SAMPAIO

Polo Passivo:

PRIETO ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MAYARA HOFFMAN DE GAUTO

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA CALLEGARI

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES RORSum 1002515-88.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ERONILDO DE LIMA SAMPAIO…

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Eronildo De Lima Sampaio x Prieto Alimentos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325934511

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002515-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDO DE LIMA SAMPAIO

Polo Passivo:

PRIETO ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MAYARA HOFFMAN DE GAUTO

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA CALLEGARI

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES RORSum 1002515-88.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ERONILDO DE LIMA SAMPAIO…

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Lyncoln Luiz Silva Cunha e outros x Agv Logistica S.A

ID: 258956782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002418-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LYNCOLN LUIZ SILVA CUNHA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002418-88.2024.5.02.0221 : LYNCOLN LUIZ SILVA CUNHA : AGV LOGISTICA S.A Destinatár…

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Lyncoln Luiz Silva Cunha e outros x Agv Logistica S.A

ID: 258956778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002418-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LYNCOLN LUIZ SILVA CUNHA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002418-88.2024.5.02.0221 : LYNCOLN LUIZ SILVA CUNHA : AGV LOGISTICA S.A Destinatár…

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Leandro Luciano x Municipio De Cajamar e outros

ID: 331500537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000575-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUCIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJAMAR URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000575-88.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO LUCIANO RECLAMADO: URBAN OBRAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000575-88.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO LUCIANO RECLAMADO: URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92ded47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000575-88.2024.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LEANDRO LUCIANO, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA e MUNICIPIO DE CAJAMAR, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.313,00. Juntou documentos. A 2ª reclamada sequer apresentou defesa. Em audiência foi realizado acordo com a 1ª reclamada, restando consignado que em caso de não pagamento, o processo retornaria para discussão única e exclusiva da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo valor do acordo, não incluída a multa de 50%. Diante da ausência de pagamento pela 1ª ré, o processo retornou nos termos acima expostos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Responsabilidade Subsidiária – Administração Pública O debate quanto ao presente tema causou por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País, culminando com a manifestação da mais Alta Corte de Justiça pátria acerca do tema. O ponto nodal consistia na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma supletiva com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se que o caso concreto em análise deveria demonstrar a configuração de relevante omissão do Órgão Público, ou seja, é imprescindível que o Estado tenha agido com culpa, bem como que é necessário que haja uma imposição legal para a atuação do Poder Público naquela situação. Deve haver a obrigação jurídica de agir de tal ou qual forma para evitar o dano. No caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro LUIZ FUX, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, em 05/04/2016: 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ...(STF – AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/04/2016, Data de Publicação: DJE 02/05/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 -"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. No caso, não há qualquer indício da atuação fiscalizadora da administração pública. A literalidade do artigo 67, acima transcrito, deixa claro que o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No caso dos autos não há comprovação sequer do acompanhamento da execução do contrato, muito menos que as irregularidades na quitação dos haveres dos prestadores de serviços tenha sido objeto de determinação de regularização pela recorrente. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo valor do acordo firmado, não incluída a multa de 50%, por omissão na fiscalização do cumprimento do contrato que pactuou com o ente prestador dos serviços. Por fim, destaco que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não é o caso, ante a sua responsabilidade subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo importe do valor do acordo homologado, não incluída a multa de 50% pelo descumprimento, nos termos da fundamentação supra. Custas já arbitradas no acordo homologado a cargo do reclamante, as quais foram isentas. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA

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Leandro Luciano x Municipio De Cajamar e outros

ID: 331500548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000575-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUCIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJAMAR URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000575-88.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO LUCIANO RECLAMADO: URBAN OBRAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000575-88.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO LUCIANO RECLAMADO: URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92ded47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000575-88.2024.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LEANDRO LUCIANO, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA e MUNICIPIO DE CAJAMAR, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.313,00. Juntou documentos. A 2ª reclamada sequer apresentou defesa. Em audiência foi realizado acordo com a 1ª reclamada, restando consignado que em caso de não pagamento, o processo retornaria para discussão única e exclusiva da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo valor do acordo, não incluída a multa de 50%. Diante da ausência de pagamento pela 1ª ré, o processo retornou nos termos acima expostos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Responsabilidade Subsidiária – Administração Pública O debate quanto ao presente tema causou por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País, culminando com a manifestação da mais Alta Corte de Justiça pátria acerca do tema. O ponto nodal consistia na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma supletiva com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se que o caso concreto em análise deveria demonstrar a configuração de relevante omissão do Órgão Público, ou seja, é imprescindível que o Estado tenha agido com culpa, bem como que é necessário que haja uma imposição legal para a atuação do Poder Público naquela situação. Deve haver a obrigação jurídica de agir de tal ou qual forma para evitar o dano. No caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro LUIZ FUX, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, em 05/04/2016: 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ...(STF – AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/04/2016, Data de Publicação: DJE 02/05/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 -"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. No caso, não há qualquer indício da atuação fiscalizadora da administração pública. A literalidade do artigo 67, acima transcrito, deixa claro que o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No caso dos autos não há comprovação sequer do acompanhamento da execução do contrato, muito menos que as irregularidades na quitação dos haveres dos prestadores de serviços tenha sido objeto de determinação de regularização pela recorrente. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo valor do acordo firmado, não incluída a multa de 50%, por omissão na fiscalização do cumprimento do contrato que pactuou com o ente prestador dos serviços. Por fim, destaco que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não é o caso, ante a sua responsabilidade subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo importe do valor do acordo homologado, não incluída a multa de 50% pelo descumprimento, nos termos da fundamentação supra. Custas já arbitradas no acordo homologado a cargo do reclamante, as quais foram isentas. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LUCIANO

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Nayane Goncalves Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 322640407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYANE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA RHADAR RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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RAYSSA CHAVES CALDEIRA

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NATHALIA ANGELIN SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001448-88.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: NAYANE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: RHAD…

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Anderson Neves De Lima Sobrinho x Leandro'S Bar Restaurante E Entretenimento Ltda

ID: 257837967

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002030-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NEVES DE LIMA SOBRINHO

Polo Passivo:

LEANDRO'S BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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JOAO SANT ANA DA SILVA NETO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002030-88.2024.5.02.0221 : ANDERSON NEVES DE LIMA SOBRINHO : LEANDRO'S BAR RESTAURA…

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Anderson Neves De Lima Sobrinho x Leandro'S Bar Restaurante E Entretenimento Ltda

ID: 257837969

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002030-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NEVES DE LIMA SOBRINHO

Polo Passivo:

LEANDRO'S BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANT ANA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO APARECIDO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002030-88.2024.5.02.0221 : ANDERSON NEVES DE LIMA SOBRINHO : LEANDRO'S BAR RESTAURA…

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Maria Da Gloria De Araujo Alves e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 258953193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002709-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE ARAUJO ALVES RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002709-88.2024.5.02.0221 : MARIA DA GLORIA DE ARAUJO ALVES : GOIAS BUSINESS CONSULT…

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