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Processo nº 1002613-41.2023.4.06.3823

ID: 290920059

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002613-41.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002613-41.2023.4.06.3823/MG AUTOR : FERNANDO ANTONIO FRANCISCO ADVOGADO(A) : JAQUELINE APARECIDA DE BARROS (OAB MG177719) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMP…

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Processo nº 1002031-41.2023.4.06.3823

ID: 290941643

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002031-41.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DIAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA MELLO MOREIRA PIMENTA

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ROBSON LOPES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002031-41.2023.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE GERALDO DIAS LOPES ADVOGADO(A) : MARIANA MELLO MOREIRA PIMENTA (OAB MG122697) ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES…

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Processo nº 1007657-41.2023.4.06.3823

ID: 283000248

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007657-41.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE APARECIDA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007657-41.2023.4.06.3823/MG IMPETRANTE : AGNALDO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : REJANE APARECIDA DA SILVA (OAB MG126213) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos…

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Processo nº 1002516-41.2023.4.06.3823

ID: 282927935

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002516-41.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA DA FONSECA QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEZYA VANIA MARIA DE BARROS

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THAIS MACHADO STAMPINE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002516-41.2023.4.06.3823/MG IMPETRANTE : NILZA APARECIDA DA FONSECA QUEIROZ ADVOGADO(A) : KEZYA VANIA MARIA DE BARROS (OAB MG115089) ADVOGADO(A) : THAIS MACHADO STAMPINE (OA…

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Processo nº 6001508-41.2023.4.06.3823

ID: 277063905

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001508-41.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERRETE BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001508-41.2023.4.06.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR : JOSUE FERRETE BRAGA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1004650-41.2023.4.06.3823

ID: 322624143

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004650-41.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR PAULINO TEIXEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ROCHIEL DOMICIANO PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004650-41.2023.4.06.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : ADAIR PAULINO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROCHIEL DOMICIANO PIRES (OAB MG127551) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1004650-41.2023.4.06.3823

ID: 326476637

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004650-41.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR PAULINO TEIXEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ROCHIEL DOMICIANO PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004650-41.2023.4.06.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : ADAIR PAULINO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROCHIEL DOMICIANO PIRES (OAB MG127551) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1000576-41.2023.4.06.3823

ID: 312345233

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000576-41.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA TEIXEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000576-41.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000576-41.2023.4.06.3823/MG APELANTE : TEREZINHA TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000576-41.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000576-41.2023.4.06.3823/MG APELANTE : TEREZINHA TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Alvin Figueiredo Leite x Denise Vaz Dos Santos Belluzzo Teixeira

ID: 291098909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017520-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

Polo Passivo:

DENISE VAZ DOS SANTOS BELLUZZO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

NILO JOSE MINGRONE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0017520-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000576-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1000576-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alvin Figueiredo Leite - De…

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Processo nº 0001116-76.2023.8.26.0247

ID: 324830235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001116-76.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DINAMARCO

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LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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Processo 0001116-76.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 1000576-84.2018.8.26.0247) (processo principal 1000576-84.2018.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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