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Processo nº 1000607-74.2024.8.26.0286

ID: 310056781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000607-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIKA KUMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELINA SATIE ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ WILLIAM COGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000607-74.2024.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Mika Kumano - Fls. 290/291: aguarde-se a juntada dos documentos faltantes e a certidão de homologação dos valores atribuídos,…

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Processo nº 1000607-74.2024.8.26.0286

ID: 293141457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000607-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKA KUMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELINA SATIE ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ WILLIAM COGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000607-74.2024.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Mika Kumano - Fls. 265/278: recebo como últimas declarações e esboço de partilha. Anote-se. Em face das renúncias, declaro os…

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Processo nº 1000607-74.2024.8.26.0286

ID: 301070630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000607-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIKA KUMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELINA SATIE ISHII

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ANDRÉ WILLIAM COGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000607-74.2024.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Mika Kumano - Recebo os embargos de declaração, que foram opostos no prazo legal e preenchem os requisitos legais. No mérito,… Processo 1000607-74.2024.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Mika Kumano - Recebo os embargos de declaração, que foram opostos no prazo legal e preenchem os requisitos legais. No mérito, dou-lhes provimento, em face da existência de omissão, passando a analisar o pedido de isenção da multa de ITCMD. Estabelece o artigo 17, da Lei Estadual nº 10.705/2000, que o prazo de recolhimento do imposto não pode exceder 180 dias da abertura da sucessão, sob pena de incidência de juros e penalidades, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. Por outro lado, nos termos dos artigos 637 e 638, ambos do Código de Processo Civil, o ITCMD somente é aferido depois de ouvidas as partes a respeito das declarações prestadas e da manifestação da Fazenda Pública sobre o montante apurado. A abertura do inventário judicial ocorreu no prazo legal, considerando que o óbito em 29.11.23, com a nomeação da inventariante em 22.03.24 (fls. 73). Houve a necessidade de realização de pesquisa para obtenção de dados e requisição de dados bancários. Observa-se ainda que houve renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, sendo necessária a lavratura de termo de renúncia judicial e extrajudicial. O cumprimento dessas providências necessárias para identificação dos bens e ainda estabelecimento do rol de herdeiros demandou tempo. Não se evidencia desídia para recolhimento do imposto causa mortis com penalidades legais. Nesse quadro, em razão de questões prejudiciais que ensejaram o retardamento do inventário, vislumbra-se a ocorrência de motivo justo a amparar o pleito. Ademais, nos termos da Súmula 114, do STF, o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido para excluir a incidência de multa e juros de mora sobre o ITCMD, que deverá ser recolhido no impreterível prazo de 30 dias. Intime-se a FESP. - ADV: CELINA SATIE ISHII (OAB 246246/SP), ANDRÉ WILLIAM COGO (OAB 323629/SP)

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Elizabeth Aparecida Maciel Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276340510

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009628-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA MACIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1009628-74.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rafael De Jesus Moreira x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276512985

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010307-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1010307-74.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros x Lucene Pires Dos Santos

ID: 276488567

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008852-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LUCENE PIRES DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

KEILA CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1008852-74.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1500448-74.2024.8.26.0286

ID: 309292917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500448-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. B. G.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTELLI PANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500448-74.2024.8.26.0286 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - L.F.B.G. - Ciência ao Defensor da expedição de certidão de honorários (fl. 357). - ADV: LUCIANA CASTELLI PANIN…

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Processo nº 0002865-74.2024.8.26.0286

ID: 278649251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002865-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0002865-74.2024.8.26.0286 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Miriam Cabral - Ciência à parte requerente da petição da entidade devedora informa…

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Processo nº 0002865-74.2024.8.26.0286

ID: 278633901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002865-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORACI DE SOUZA ALVACETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0002865-74.2024.8.26.0286 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Doraci de Souza Alvacete - Ciência à parte requerente da petição da entidade deved…

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Processo nº 0002865-74.2024.8.26.0286

ID: 278638996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002865-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0002865-74.2024.8.26.0286 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Ana Lucia Silva de Almeida - Ciência à parte requerente da petição da entidade dev…

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