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"1000614-74.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 1 de 203

Luciene Maria Da Silva x Destake Servicos Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 318821857

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000614-74.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000614-74.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000614-74.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be70d44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025 SANDRO FAVA DESPACHO Vistos, etc. Ante o requerimento do(a) exequente e considerando que foram negativas as diligências para localização de bens da(s) executada(s), determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Suspenda-se a execução conforme parágrafo 2º do artigo 855-A da CLT. Com fulcro no Provimento CGJT nº 4/2023, cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo indicado(s) na forma do art. 7º do Provimento GPCR 6/2023, incluindo-o(s) no polo passivo da ação, para que se manifeste(m) em 15 dias, nos termos do Art. 135 do CPC. MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA – CPF 100.749.728-98 JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA – CPF 404.950.298-40 Sendo negativa(s) a(s) citação(ões), a Secretaria da Vara procederá a pesquisa de endereço(s) pelo INFOJUD, renovando-a(s) no(s) endereço(s) encontrado(s), caso ainda não diligenciado(s). Se infrutífera(s) a(s) pesquisa(s), ou retornando mais uma vez negativa(s) a(s) citação(ões) no novo endereço, determino a citação por edital. Intime-se o(a) suscitante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual contestação do(s) suscitado(s). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. Quanto ao requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para arresto de valores e/ou bens dos sócios da executada, indefiro. O art. 300, caput, do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Apesar de, no caso, não haver falar em mera probabilidade, mas, sim, na certeza do direito, apurada em cognição exauriente e com decisão transitada em julgado reconhecendo-a, não ficou demonstrada a existência de risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, não foram produzidas provas de que os sócios da executada não dispõem de condições financeiras para arcar com o valor da condenação, ou seja, da possibilidade de inadimplemento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DA SILVA

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Wanderson Ferreira Martins x Gabriel Gurgel Matos e outros

ID: 276066542

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-74.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

GABRIEL GURGEL MATOS GURGEL ENGENHARIA LTDA SABRINA SILVESTRE GURGEL MATOS

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002069-74.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WANDERSON FERREIRA MARTI…

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Luciene Maria Da Silva x Destake Servicos Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 261520867

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000614-74.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000614-74.2022.5.02.0603 : LUCIENE MARIA DA SILVA : SHALOM SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000614-74.2022.5.02.0603 : LUCIENE MARIA DA SILVA : SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d196d77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 24 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Exclua-se a reclamada ESTADO DE SAO PAULO do polo passivo da ação. Apresentados os cálculos pela parte autora (Id 1ac3b17), HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$7.387,69 o valor bruto da condenação, sendo R$5.605,40 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.782,28 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.238,02 o valor bruto da condenação, sendo R$939,34 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$298,68 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$81,45, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$370,42, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 15% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.293,86, atualizados até 01/03/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$206,84, atualizadas até 01/03/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025. Principal R$ 5.605,40 Juros R$ 1.782,28 FGTS R$ 1.238,02 INSS (reclamada) R$ 370,42 Honorários advocatícios 15% R$ 1.293,86 Custas R$ 206,84 TOTAL R$ 10.496,82 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 81,45 TOTAL R$ 81,45 Intimem-se. Nos termos do art. 346, do CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Reputo as reclamadas intimadas da presente decisão. Transcorrido o prazo, infrutífera a pesquisa SISBAJUD, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 5/2017 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2020 ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 2/2024 ), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD,INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DA SILVA

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S. S. E. S. P. x T. M. B.

ID: 304267270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000614-23.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. S. E. S. P.

Polo Passivo:

T. M. B.

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARIAS CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DANIELA DAS NEVES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BURZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000614-23.2016.8.26.0100/01 (apensado ao processo 1000614-23.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.S.E.S.P. - Talita Morandi Brito - Vistos. Fls 548/549: C…

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Wanderson Ferreira Martins x Gabriel Gurgel Matos e outros

ID: 324989398

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-74.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

GABRIEL GURGEL MATOS GURGEL ENGENHARIA LTDA SABRINA SILVESTRE GURGEL MATOS

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002069-74.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WANDERSON FERREIRA MARTI…

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Rodrigo Ramos Tofaneli x Emilio Ernesto Garbim

ID: 300634248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002207-10.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMOS TOFANELI

Polo Passivo:

EMILIO ERNESTO GARBIM

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SASSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 (apensado ao processo 1000614-14.2023.8.26.0541) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Rodrigo Ramos Tofaneli - Emilio Ernesto Garbim - Vist…

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Mix Telecom Ltda. - Me x Tim Celular S/A

ID: 332132751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010475-25.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIX TELECOM LTDA. - ME

Polo Passivo:

TIM CELULAR S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GUAIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARLOS KOZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010475-25.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1000614-71.2018.8.26.0320) (processo principal 1000614-71.2018.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Mix Telecom Ltda. …

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S. Dos S. B. B. x H. A. C. S.

ID: 316065187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002046-73.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. B. B.

Polo Passivo:

H. A. C. S.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002046-73.2023.8.26.0157 (apensado ao processo 1000614-70.2021.8.26.0157) (processo principal 1000614-70.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - S.S.B.B. - H.A.C.S.…

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S. Dos S. B. B. x H. A. C. S.

ID: 308634578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002046-73.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. B. B.

Polo Passivo:

H. A. C. S.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002046-73.2023.8.26.0157 (apensado ao processo 1000614-70.2021.8.26.0157) (processo principal 1000614-70.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - S.S.B.B. - H.A.C.S.…

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Município De Jarinu x Geronimo G. A. G. Mesas e outros

ID: 294548540

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000614-65.2017.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JARINU

Polo Passivo:

GERONIMO G. A. G. MESAS ORIELES P. GARCIA

Entrados

Advogados:

FABIANA DE GODOI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1000614-65.2017.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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