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Mercadopago.Com Representacoes Ltda x Antonio Roberto Fumagalli

ID: 322810496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000616-54.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO FUMAGALLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN MIGUEL BONADIO CAMACHO

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000616-54.2023.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA - Recorrido: Antonio Roberto Fumagal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000616-54.2023.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA - Recorrido: Antonio Roberto Fumagalli - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDEVIDA INCLUSÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO NA QUAL O AUTOR POSSUI CONTA E NA QUAL OCORRERAM AS TRANSAÇÕES/CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI O AUTOR QUEM REALIZOU AS COMPRAS. ÔNUS DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. INCLUSÃO INDEVIDA NO AUTOR EM LISTA DE INADIMPLENTES E REPARAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Jean Miguel Bonadio Camacho (OAB: 213215/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000452-38.2025.8.26.0356

ID: 332639079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-38.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000452-38.2025.8.26.0356 (processo principal 1000131-54.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pimentel - "Manifeste-se, a parte exequente, no prazo…

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Maria De Fátima Anhani x Banco Bradesco S/A

ID: 332364279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003720-54.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA ANHANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DANIEL MARCOS

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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Processo 1003720-54.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Anhani - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nada sendo requerido, conforme certidão de fls. 294, arquiv…

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Processo nº 0001322-54.2023.8.26.0356

ID: 333335412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001322-54.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0001322-54.2023.8.26.0356 (processo principal 1003299-98.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - "Vista dos autos à parte autora para manifestar-se, em …

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Processo nº 1500554-54.2023.8.26.0356

ID: 279660606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500554-54.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEROLAINE DOURADO GARCIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS NOGUEROL ODORIZZI

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ADV: Lucas Noguerol Odorizzi (OAB 490006/SP) Processo 1500554-54.2023.8.26.0356 - Inquérito Policial - Indiciada: KEROLAINE DOURADO GARCIA DE OLIVEIRA - Vistos. Tendo em vista que a denunciada foi no…

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Maria Suely Miguel Lopes x J. E. De Araújo Odontologia Eireli

ID: 312850326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-34.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY MIGUEL LOPES

Polo Passivo:

J. E. DE ARAúJO ODONTOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO PONTES RODRIGUES

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GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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Processo 0001086-34.2025.8.26.0356 (processo principal 1001877-54.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Suely Miguel Lopes - J. E. de Araúj…

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Processo nº 1500554-54.2023.8.26.0356

ID: 323149352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500554-54.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEROLAINE DOURADO GARCIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA

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LUCAS NOGUEROL ODORIZZI

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Processo 1500554-54.2023.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEROLAINE DOURADO GARCIA DE OLIVEIRA - Ciência a(o)(s) advogado(a)(s) da expedição…

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Processo nº 0000748-94.2024.8.26.0356

ID: 332728075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-94.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LOPES PRATO FELISSIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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Processo 0000748-94.2024.8.26.0356 (processo principal 1002653-54.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Josiane Lopes Prato Felissiani - A petição de fls. 42 foi indevidamen…

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Processo nº 0000004-02.2024.8.26.0356

ID: 290706833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-02.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO LUIS MUCCI

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Processo 0000004-02.2024.8.26.0356 (processo principal 1001586-54.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Valdevino Ferreira - Vistos. A planilha de fls. 77 não atendeu…

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Processo nº 1500554-54.2023.8.26.0356

ID: 319603415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500554-54.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEROLAINE DOURADO GARCIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS NOGUEROL ODORIZZI

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Processo 1500554-54.2023.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEROLAINE DOURADO GARCIA DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 208/218: Ciente da renúncia. E…

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