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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Autarquia Hospital Municipal De Iepê e outros

ID: 329951409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000618-47.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPê ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE IEPê

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIVALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VECHIATO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-47.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-47.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Autarquia Hospital Municipal de Iepê - Apelado: Município de Iepê - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE IEPÊ, O HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ E O ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS A CORRIGIREM IRREGULARIDADES NO HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ, EM 120 DIAS, PARA RETOMAR PARTOS ELETIVOS E DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF) E AOS DIREITOS DE GESTANTES E NASCITUROS (ART. 8º DO ECA E ART. 2º DO CC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS OBSTÉTRICOS PARA O HOSPITAL DE RANCHARIA VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS GESTANTES E DOS NASCITUROS, JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE É EXCEPCIONAL E SÓ SE JUSTIFICA EM CASO DE OMISSÃO GRAVE OU DEFICIÊNCIA SIGNIFICATIVA DO SERVIÇO, CONFORME TEMA 698 DO STF. 4. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DO SUS PERMITE À ADMINISTRAÇÃO DEFINIR PRIORIDADES COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS, SENDO INDEVIDA A INTERVENÇÃO JUDICIAL CASUÍSTICA PARA DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS. 5. A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS OBSTÉTRICOS PARA RANCHARIA FOI DECIDIDA COM BASE NA BAIXA DEMANDA DE PARTOS EM IEPÊ E NA NECESSIDADE DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, NÃO CARACTERIZANDO OMISSÃO GRAVE. 6. NÃO HÁ PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO ÀS GESTANTES, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE RISCO POTENCIAL DECORRENTE DA DISTÂNCIA ENTRE OS MUNICÍPIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE É CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OMISSÃO GRAVE OU DEFICIÊNCIA SIGNIFICATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 698 DO STF.A CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS OBSTÉTRICOS EM UNIDADE COM MAIOR INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO SUS, É RAZOÁVEL E AMPARADA EM NORMAS TÉCNICAS, ESPECIALMENTE EM MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE COM BAIXA DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 2º, 196, 198, 227; ECA, ART. 8º; CC, ART. 2º; LEI Nº 8.080/90, ART. 14-A; LEI Nº 7.347/85, ART. 18; RESOLUÇÃO ANVISA Nº 36/2008; PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.459/2011, 5349/2024, 5350/2024; LEI ESTADUAL Nº 14.686/2011; DECRETO ESTADUAL Nº 58.849/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 698; STF, TEMA 793; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000238-41.2018.8.26.0270, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 05/06/2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001708-09.2019.8.26.0453, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 14/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041307-56.2020.8.26.0602, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 16/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0040900-80.2011.8.26.0053, REL. FERREIRA RODRIGUES, J. 23/02/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - Jose Maria Zago de Oliveira (OAB: 81160/SP) - Marivaldo de Souza (OAB: 335371/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0003261-26.2024.8.26.0068

ID: 293434631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003261-26.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CABOS DE AçO SãO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SEVO VILCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003261-26.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1000618-88.2018.8.26.0068) (processo principal 1000618-88.2018.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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K. G. Da S. O. x L. A. De O.

ID: 295585071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000715-47.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. G. DA S. O.

Polo Passivo:

L. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BATTILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000715-47.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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T. De O. G. x W. F. R. T.

ID: 324486291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001236-06.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. DE O. G.

Polo Passivo:

W. F. R. T.

Intimação

Advogados:

SIDNEI LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001236-06.2022.8.26.0102 (apensado ao processo 1000618-20.2017.8.26.0102) (processo principal 1000618-20.2017.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.O.G. - W.F.R.T. - Visto…

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Processo nº 0000104-48.2024.8.26.0067

ID: 295671490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000104-48.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SORIANO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL EDSON RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000104-48.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1000618-57.2019.8.26.0067) (processo principal 1000618-57.2019.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Anderson…

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V. H. B. N. x A. R. N. P.

ID: 327098328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-80.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. H. B. N.

Polo Passivo:

A. R. N. P.

Intimação

Advogados:

MAYRA FERNANDA BARBOSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MOTTA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS MOREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-80.2023.8.26.0028 (apensado ao processo 1000618-19.2015.8.26.0028) (processo principal 1000618-19.2015.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.H.B.N. - A.R.N.P. - Defi…

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Adriano Vicente x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295686355

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000618-55.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VICENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CELSO DE SOUSA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1000618-55.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Francisco Janio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331686677

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000618-60.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JANIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1000618-60.2023.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. De S. P. x S. C. Da S. C.

ID: 278198617

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000618-41.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. C. DA S. C.

Entrados

Advogados:

MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000618-41.2025.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edinei De Oliveira Borges e outros x Paulo Roberto Rizzo e outros

ID: 276213683

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000618-06.2018.5.02.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINEI DE OLIVEIRA BORGES EDUARDO JORDAO BOYADJIAN

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RIZZO RICARDO RIZZO TIGHER PACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MIRELLA D ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RICCIOPPO MAGACHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000618-06.2018.5.02.0263 RECLAMANTE: EDINEI DE OLIVEIRA BORGES RECLAMADO: T…

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