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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Enel Brasil S.A e outros

ID: 338886166

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A FLORIPARK ENERGIA LTDA JOAO HENRIQUE CANDIDO FIGUEIREDO SALOMAO LEBELSON SZAFIR SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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VANESSA ILSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1000813-13.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ELETROPAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1000813-13.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: JOAO HENRIQUE CANDIDO FIGUEIREDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8267cb6 proferida nos autos. ROT 1000813-13.2024.5.02.0608 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK ENERGIA LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Recorrido: Advogado(s): JOAO HENRIQUE CANDIDO FIGUEIREDO JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO (SP306621) VANESSA ILSE MARIA (SP302527) Recorrido: Advogado(s): SALOMAO LEBELSON SZAFIR DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Id. 7537e04: A reclamada ENEL BRASIL S.A requer a exclusão de seu nome do polo passivo da lide, bem como a sua baixa do cadastro de rés constante no PJE, em razão da improcedência do pedido de responsabilização subsidiária formulado contra si e do trânsito em julgado da matéria. Exclua-se, como requerido. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Id. 163573e. Fica mantido o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Enel Brasil S.A e outros

ID: 338886188

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A FLORIPARK ENERGIA LTDA JOAO HENRIQUE CANDIDO FIGUEIREDO SALOMAO LEBELSON SZAFIR SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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VANESSA ILSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1000813-13.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ELETROPAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1000813-13.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: JOAO HENRIQUE CANDIDO FIGUEIREDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8267cb6 proferida nos autos. ROT 1000813-13.2024.5.02.0608 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK ENERGIA LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Recorrido: Advogado(s): JOAO HENRIQUE CANDIDO FIGUEIREDO JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO (SP306621) VANESSA ILSE MARIA (SP302527) Recorrido: Advogado(s): SALOMAO LEBELSON SZAFIR DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Id. 7537e04: A reclamada ENEL BRASIL S.A requer a exclusão de seu nome do polo passivo da lide, bem como a sua baixa do cadastro de rés constante no PJE, em razão da improcedência do pedido de responsabilização subsidiária formulado contra si e do trânsito em julgado da matéria. Exclua-se, como requerido. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Id. 163573e. Fica mantido o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK ENERGIA LTDA - JOAO HENRIQUE CANDIDO FIGUEIREDO - SELLETA SERVICOS LTDA - ENEL BRASIL S.A - SALOMAO LEBELSON SZAFIR

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Geiziane Maria Monteiro Da Silva Machado e outros x Interactive Sjk Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 314586196

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002268-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEIZIANE MARIA MONTEIRO DA SILVA MACHADO HARLLEN VICTOR MACHADO DURUTHEA HELLEN VICTORIA MACHADO FERNANDES I.M.M.F. MIGUEL FERNANDES DURUTHEA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INTERACTIVE SJK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MANZANO BRITTO

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002268-13.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MIGUEL FERNANDES DURUTHE…

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Claudinalva Da Silva Pereira x Supermercado Da Praca Morro Das Pedras Ltda

ID: 259837279

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000619-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINALVA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DA PRACA MORRO DAS PEDRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000619-13.2024.5.02.0608 : CLAUDINALVA DA SILVA PEREIRA : SUPERMERCADO DA PRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000619-13.2024.5.02.0608 : CLAUDINALVA DA SILVA PEREIRA : SUPERMERCADO DA PRACA MORRO DAS PEDRAS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220e5a8): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000619-13.2024.5.02.0608 ORIGEM: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: CLAUDINALVA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: SUPERMERCADO DA PRAÇA MORRO DAS PEDRAS LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbia à autora o encargo de desconstituir os registros de ponto e provar as alegadas horas extras. A validade dos registros de ponto não foi satisfatoriamente infirmada, e tampouco foram apontadas diferenças válidas em seu favor. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 8ca763d), recorre ordinariamente a autora (Id. c9e4f62), quanto a rescisão indireta, FGTS, horas extras e danos morais. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de frequência da defesa e indeferiu as horas extras e os reflexos, contra o que se insurge a recorrente, sem razão. Segundo a inicial, trabalhou de 25.07.2022 a 09.03.2024 como "balconista de frios", cumprindo escala de 6x1 das 11h20 às 20h20, sendo "obrigada a marcar o ponto já com a roupa de trabalho, tendo assim que chegar de 15 a 20 minutos todos os dias mais cedo e saindo todos os dias 15 a 20 minutos mais tarde" (Id. 7648538). A defesa, por sua vez, declinou o horário das 11h40 às 20h, arguindo a correta anotação dos horários trabalhados e quitação do labor extraordinário (Id. 19bd9f7). A autora não produziu quaisquer provas a infirmar os cartões com registros mecânicos e os espelhos de ponto eletrônicos da defesa, cujo ônus lhe competia, prevalecendo suas anotações variáveis, inclusive de ausências e labor extraordinário (Id. aa05e16/892bc69) pago com os adicionais de 60% e 100%, além do adicional noturno, nos respectivos recibos (Id. be40b6c/4d05022), sem que tenha apontado eventuais diferenças de horas extras e reflexos a que entendia fazer jus em réplica (Id. c4e4eb2), presumindo, assim, sua correta quitação. Mantenho. 2. Diferenças de FGTS. O pedido foi indeferido por não demonstradas quaisquer irregularidades, cujo ônus foi atribuído à reclamante, contra o que esta se insurge, sem razão. Sua causa de pedir é genérica e desarrazoada, sendo postulada a verba "em face do reconhecimento do vinculo", pretendendo, ainda, a "comprovação pela reclamada da integralidade dos valores de FGTS referente a todo o pacto laboral, inclusive do período sem registro em CPTS, assim como sobre as verbas rescisórias" (Id. 7648538, destaquei), sem que tenha sido pleiteado qualquer reconhecimento de vínculo. Não obstante, a defesa procedeu à juntada do extrato da conta vinculada do FGTS (Id. c8046a2), sobre o qual tampouco houve apontamento de diferenças em réplica, em que, inadvertidamente, afirmou que "não foi apresentado o extrato de quitação" (Id. c4e4eb2, p. 406 do PDF). Nada a deferir. 3. Danos morais. Segundo a inicial, a reclamante é "homo afetiva, e tem relação estável, e por muitas vezes ouviu piadas sobre a sua esposa", o "encarregado do açougue (Vulgo CURIÓ), a encarregada da padaria EDLLIS, disse na hora do almoço... COMO PODER ALGUEM PARA GOSTAR DE SENTAR NUMA LINGUIÇA, PARA FICAR BATENDO BISTECA". Em 25.01.2024, "foi repor a ilha de congelados, e ao retornar, TROPEÇOU em caixas que estava próximas a saída, caiu, machucou o braço", informando o ocorrido à fiscal Vânia, e permaneceu afastada por dois dias, contudo, ao retornar, foi advertida pela gerente Roberta, "pois supostamente NÃO TERIA AVISADO SOBRE O ACIDENTE". O "balconista do açougue UELIGTON fez piadas sobre a advertência e sobre aqueda, a reclamante já chateada pela queda, pela dor, PEDIU PARA QUE O MESMO A ESQUECESSE, e teve como resposta, NOVAMENTE IN VERBIS: '- QUE FOI A RAPARIGA QUE FICOU DE CARA PRO TETO'". Ao questioná-lo, recebeu como resposta "QUEM É A RAPARIGA QUE CHUPA 'BUCETA', (COM RISOS E GARGALHADAS)" (Id. 7648538). A defesa negou todos os fatos, alegando que a empresa não comunga "com qualquer prática restritiva ofensiva", pelo contrário, "é pela inclusão da diversidade social, o que reflete em seus colaboradores, inexistindo qualquer restrição às suas opções sejam de gênero, religião, política, sempre se prestigiando a liberdade em todas as suas matizes" (Id. 19bd9f7). Em que pese a gravidade dos eventos descritos, a autora não produziu qualquer prova das referidas afrontas e ofensas, não havendo "qualquer indício no sentido de que havia intenção deliberada do empregador, de forma sistemática e duradoura, em prejudicar a empregada, em humilhá-lo, e afetar sua autoestima", tampouco "evidências de que a autora tenha sido vítima de perseguições ou preconceito", como bem concluído a quo. A carta de demissão de seu próprio punho, em que justifica seu desligamento "por razões de perseguição por parte do encarregado Curió e o açougueiro Uelinton e por falta de comunicação da parte da gerente Roberta" (Id. fd9879d), não faz prova em seu favor, por se tratar de declaração unilateral. Mantenho. 4. Rescisão indireta. A ação foi ajuizada em 03.04.2024 com pedido de rescisão indireta fundada na prestação de jornada extraordinária sem remuneração, ausência de recolhimento do FGTS, labor no setor de frios e congelados sem o pagamento de adicional de insalubridade e "forte perseguição" devido à sua orientação sexual. Alegou ter informado à reclamada que "iria buscar o judiciário para verificar a possibilidade de rescisão indireta", contudo, foi-lhe determinado que pedisse demissão, contudo, "EM NENHUM MOMENTO A RECLAMANTE SOLICITOU A DEMISSÃO, E SIM QUE IRIA AS PORTAS DO JUDICIARIO PARA SE SOCORRER" (Id. 7648538). A defesa, a seu turno, negou todas as faltas graves que lhe foram imputadas, aduzindo que a reclamante "nunca manifestou qualquer intenção de rescisão indireta, nem a isso comunicou a Ré, sendo certo mesmo que externou, inclusive por escrito, seu pedido de demissão" (Id. 19bd9f7). A rescisão indireta somente se justifica em situações de absoluta crise na relação de trabalho, que a torne insustentável, nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, o que não se verifica no caso, eis que os fatos narrados não foram comprovados, à exceção do adicional de insalubridade em grau médio deferido na sentença, o que é insuficiente para justificar a ruptura contratual em tal modalidade. Ademais, em que pesem as circunstâncias alegadas, a iniciativa da empregada no rompimento do vínculo é inconteste, eis que formulou o pedido de demissão de próprio punho, em que solicita, inclusive, a "DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO"(Id. c8046a2), sendo certo que seu arrependimento posterior não tem o condão de afastar a legitimidade do ato jurídico perfeito já praticado. Válido, portanto, o pedido de demissão, corroborado pelo termo de rescisão por ela firmado (Id. c8046a2), sem que haja qualquer indício de vício de consentimento. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINALVA DA SILVA PEREIRA

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Claudinalva Da Silva Pereira x Supermercado Da Praca Morro Das Pedras Ltda

ID: 259837291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000619-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINALVA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DA PRACA MORRO DAS PEDRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000619-13.2024.5.02.0608 : CLAUDINALVA DA SILVA PEREIRA : SUPERMERCADO DA PRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000619-13.2024.5.02.0608 : CLAUDINALVA DA SILVA PEREIRA : SUPERMERCADO DA PRACA MORRO DAS PEDRAS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220e5a8): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000619-13.2024.5.02.0608 ORIGEM: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: CLAUDINALVA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: SUPERMERCADO DA PRAÇA MORRO DAS PEDRAS LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbia à autora o encargo de desconstituir os registros de ponto e provar as alegadas horas extras. A validade dos registros de ponto não foi satisfatoriamente infirmada, e tampouco foram apontadas diferenças válidas em seu favor. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 8ca763d), recorre ordinariamente a autora (Id. c9e4f62), quanto a rescisão indireta, FGTS, horas extras e danos morais. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de frequência da defesa e indeferiu as horas extras e os reflexos, contra o que se insurge a recorrente, sem razão. Segundo a inicial, trabalhou de 25.07.2022 a 09.03.2024 como "balconista de frios", cumprindo escala de 6x1 das 11h20 às 20h20, sendo "obrigada a marcar o ponto já com a roupa de trabalho, tendo assim que chegar de 15 a 20 minutos todos os dias mais cedo e saindo todos os dias 15 a 20 minutos mais tarde" (Id. 7648538). A defesa, por sua vez, declinou o horário das 11h40 às 20h, arguindo a correta anotação dos horários trabalhados e quitação do labor extraordinário (Id. 19bd9f7). A autora não produziu quaisquer provas a infirmar os cartões com registros mecânicos e os espelhos de ponto eletrônicos da defesa, cujo ônus lhe competia, prevalecendo suas anotações variáveis, inclusive de ausências e labor extraordinário (Id. aa05e16/892bc69) pago com os adicionais de 60% e 100%, além do adicional noturno, nos respectivos recibos (Id. be40b6c/4d05022), sem que tenha apontado eventuais diferenças de horas extras e reflexos a que entendia fazer jus em réplica (Id. c4e4eb2), presumindo, assim, sua correta quitação. Mantenho. 2. Diferenças de FGTS. O pedido foi indeferido por não demonstradas quaisquer irregularidades, cujo ônus foi atribuído à reclamante, contra o que esta se insurge, sem razão. Sua causa de pedir é genérica e desarrazoada, sendo postulada a verba "em face do reconhecimento do vinculo", pretendendo, ainda, a "comprovação pela reclamada da integralidade dos valores de FGTS referente a todo o pacto laboral, inclusive do período sem registro em CPTS, assim como sobre as verbas rescisórias" (Id. 7648538, destaquei), sem que tenha sido pleiteado qualquer reconhecimento de vínculo. Não obstante, a defesa procedeu à juntada do extrato da conta vinculada do FGTS (Id. c8046a2), sobre o qual tampouco houve apontamento de diferenças em réplica, em que, inadvertidamente, afirmou que "não foi apresentado o extrato de quitação" (Id. c4e4eb2, p. 406 do PDF). Nada a deferir. 3. Danos morais. Segundo a inicial, a reclamante é "homo afetiva, e tem relação estável, e por muitas vezes ouviu piadas sobre a sua esposa", o "encarregado do açougue (Vulgo CURIÓ), a encarregada da padaria EDLLIS, disse na hora do almoço... COMO PODER ALGUEM PARA GOSTAR DE SENTAR NUMA LINGUIÇA, PARA FICAR BATENDO BISTECA". Em 25.01.2024, "foi repor a ilha de congelados, e ao retornar, TROPEÇOU em caixas que estava próximas a saída, caiu, machucou o braço", informando o ocorrido à fiscal Vânia, e permaneceu afastada por dois dias, contudo, ao retornar, foi advertida pela gerente Roberta, "pois supostamente NÃO TERIA AVISADO SOBRE O ACIDENTE". O "balconista do açougue UELIGTON fez piadas sobre a advertência e sobre aqueda, a reclamante já chateada pela queda, pela dor, PEDIU PARA QUE O MESMO A ESQUECESSE, e teve como resposta, NOVAMENTE IN VERBIS: '- QUE FOI A RAPARIGA QUE FICOU DE CARA PRO TETO'". Ao questioná-lo, recebeu como resposta "QUEM É A RAPARIGA QUE CHUPA 'BUCETA', (COM RISOS E GARGALHADAS)" (Id. 7648538). A defesa negou todos os fatos, alegando que a empresa não comunga "com qualquer prática restritiva ofensiva", pelo contrário, "é pela inclusão da diversidade social, o que reflete em seus colaboradores, inexistindo qualquer restrição às suas opções sejam de gênero, religião, política, sempre se prestigiando a liberdade em todas as suas matizes" (Id. 19bd9f7). Em que pese a gravidade dos eventos descritos, a autora não produziu qualquer prova das referidas afrontas e ofensas, não havendo "qualquer indício no sentido de que havia intenção deliberada do empregador, de forma sistemática e duradoura, em prejudicar a empregada, em humilhá-lo, e afetar sua autoestima", tampouco "evidências de que a autora tenha sido vítima de perseguições ou preconceito", como bem concluído a quo. A carta de demissão de seu próprio punho, em que justifica seu desligamento "por razões de perseguição por parte do encarregado Curió e o açougueiro Uelinton e por falta de comunicação da parte da gerente Roberta" (Id. fd9879d), não faz prova em seu favor, por se tratar de declaração unilateral. Mantenho. 4. Rescisão indireta. A ação foi ajuizada em 03.04.2024 com pedido de rescisão indireta fundada na prestação de jornada extraordinária sem remuneração, ausência de recolhimento do FGTS, labor no setor de frios e congelados sem o pagamento de adicional de insalubridade e "forte perseguição" devido à sua orientação sexual. Alegou ter informado à reclamada que "iria buscar o judiciário para verificar a possibilidade de rescisão indireta", contudo, foi-lhe determinado que pedisse demissão, contudo, "EM NENHUM MOMENTO A RECLAMANTE SOLICITOU A DEMISSÃO, E SIM QUE IRIA AS PORTAS DO JUDICIARIO PARA SE SOCORRER" (Id. 7648538). A defesa, a seu turno, negou todas as faltas graves que lhe foram imputadas, aduzindo que a reclamante "nunca manifestou qualquer intenção de rescisão indireta, nem a isso comunicou a Ré, sendo certo mesmo que externou, inclusive por escrito, seu pedido de demissão" (Id. 19bd9f7). A rescisão indireta somente se justifica em situações de absoluta crise na relação de trabalho, que a torne insustentável, nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, o que não se verifica no caso, eis que os fatos narrados não foram comprovados, à exceção do adicional de insalubridade em grau médio deferido na sentença, o que é insuficiente para justificar a ruptura contratual em tal modalidade. Ademais, em que pesem as circunstâncias alegadas, a iniciativa da empregada no rompimento do vínculo é inconteste, eis que formulou o pedido de demissão de próprio punho, em que solicita, inclusive, a "DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO"(Id. c8046a2), sendo certo que seu arrependimento posterior não tem o condão de afastar a legitimidade do ato jurídico perfeito já praticado. Válido, portanto, o pedido de demissão, corroborado pelo termo de rescisão por ela firmado (Id. c8046a2), sem que haja qualquer indício de vício de consentimento. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO DA PRACA MORRO DAS PEDRAS LTDA

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Ana Carolina Torralvo x Dra. Carla Rachid Ortodontia - Ortopedia Facial Ltda. - Me

ID: 329351699

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002462-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TORRALVO

Polo Passivo:

DRA. CARLA RACHID ORTODONTIA - ORTOPEDIA FACIAL LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

MAITE MARQUES BATISTA

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002462-13.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: ANA CAROLINA TORRALVO R…

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Silvana Regina Dos Santos x Onyeka Frank Onyekweri

ID: 317816192

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001686-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ONYEKA FRANK ONYEKWERI

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001686-13.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: SILVANA REGINA DOS SANTO…

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Silvana Regina Dos Santos x Onyeka Frank Onyekweri

ID: 328517896

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001686-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ONYEKA FRANK ONYEKWERI

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001686-13.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: SILVANA REGINA DOS SANTO…

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Ana Carolina Torralvo x Dra. Carla Rachid Ortodontia - Ortopedia Facial Ltda. - Me

ID: 329351703

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002462-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TORRALVO

Polo Passivo:

DRA. CARLA RACHID ORTODONTIA - ORTOPEDIA FACIAL LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

MAITE MARQUES BATISTA

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002462-13.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: ANA CAROLINA TORRALVO R…

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Aparecida Leao Dos Santos e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 324330708

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000134-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEAO DOS SANTOS JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTIANE STAIGER

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JOILSON REIS GUIMARAES

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000134-13.2024.5.02.0608 AUTOR: APARECIDA LEAO DOS SANTOS R…

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