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"1000620-61.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 1 de 186

Antonio Jose De Campos Santiago e outros x Rizzo Parking And Mobility S/A e outros

ID: 327162301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009231-37.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE CAMPOS SANTIAGO MARIA ELISA ORSI SANTIAGO

Polo Passivo:

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A SILMARA GALERA PEREZ BORGES BOAVENTURA

Intimação

Advogados:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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MARIA TERESA SEIF RATTI

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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Processo 1009231-37.2021.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Antonio Jose de Campos Santiago - - Maria Elisa Orsi Santiago - Rizzo Parking And Mobili…

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Rizzo Parking And Mobility S/A e outros x Antônio José De Campos Santiago e outros

ID: 306829547

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000620-61.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA ROBERTO BORGES BOAVENTURA THIAGO FERREIRA BALDINO

Polo Passivo:

ANTôNIO JOSé DE CAMPOS SANTIAGO MARIA ELISA ORSI SANTIAGO

Despacho

Advogados:

MARIA TERESA SEIF RATTI

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MARIA TERESA SEIF RATTI

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ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

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SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

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SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

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VANESSA JARROUGE GORDILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1000620-61.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Rizzo Parking And Mobility S/A e outros x Antônio José De Campos Santiago e outros

ID: 306829935

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000620-61.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA ROBERTO BORGES BOAVENTURA THIAGO FERREIRA BALDINO

Polo Passivo:

ANTôNIO JOSé DE CAMPOS SANTIAGO MARIA ELISA ORSI SANTIAGO

Despacho

Advogados:

MARIA TERESA SEIF RATTI

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MARIA TERESA SEIF RATTI

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ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

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SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

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SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

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VANESSA JARROUGE GORDILHO

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1000620-61.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 5015325-31.2025.4.03.0000

ID: 305949591

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015325-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORGES BOAVENTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015325-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ROBERTO BORGES BOAVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015325-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ROBERTO BORGES BOAVENTURA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA - SP391383 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBERTO BORGES BOAVENTURA contra decisão proferida nos autos de tutela cautelar antecedente que move contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de tutela cautelar antecedente (cadastrada no PJe na classe 12134), deduzida por ROBERTO BORGES BOAVENTURA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual pretende: “...a) A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, inaudita altera pars, para que: Seja determinada a imediata suspensão de quaisquer cobranças (inclusive débitos automáticos e lançamentos em conta bancária) relativas ao contrato de financiamento vinculado ao imóvel situado na Rua Humaitá, nº 371, Centro, Indaiatuba/SP; Seja determinada a abstenção da Caixa Econômica Federal de promover a inscrição do nome do Requerente em cadastros de inadimplentes, tais como SPC, SERASA e outros, ou de encaminhar eventual título a protesto; Caso já tenha havido protesto ou negativação, que seja determinada a imediata exclusão dos registros nos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento de eventual protesto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC”, Requer, ainda, “...d) Ao final, caso ajuizada ação principal, que sejam confirmadas as medidas cautelares deferidas, com a declaração da inexigibilidade da dívida ora cobrada e a proibição definitiva de protesto e negativação em razão do referido contrato”. Relata que celebrou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF. Ocorre que, na ação de nº 1000620-61.2022.8.26.0248 foi declarada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, por culpa atribuída à Requerente, sob a justificativa de que a ordem de indisponibilidade de bens impediu o registro do contrato e suas consequências. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Valor da causa fixado em R$ 998.000,00. Os autos foram conclusos para decisão. É o breve relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 305 do CPC, “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em apreço, o periculum in mora é reduzido, uma vez que, caso procedente o pedido, poderá ser revertido os valores financeiros ora apontados. Por outro lado, decisão liminar sem a oitiva da outra parte é medida de exceção, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório. O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. Nesse sentido, mesmo antes da manifestação da parte contrária, não verifico na prova anexada, decisão judicial que possa vincular a Ré CEF, visto que não foi demandada, não valendo a coisa julgada, caso existente, em face de terceiro. Desta forma, e em análise sumária sem a oitiva da parte contrária, não verifico a ocorrência de fato de autoria da parte ré que se mostre ilegal ou abusivo, razão pela qual inexiste aparente irregularidade adotada pela Ré a justificar a concessão da medida pleiteada, nos termos em que formulada. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, com o fim de formular o pedido principal, visto que não optou pelo rito ordinário. Cumpridas as diligências, cite-se a ré para que possa, querendo, responder à pretensão inicial, nos termos do artigo 306 do CPC e seguintes. Intime-se o Autor para regularização.” Sustenta a parte agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Alega que que apesar da inexistência jurídica do contrato de financiamento, a Caixa segue lançando débitos automáticos e ameaçando promover protestos e negativações do nome do agravante. Alega que o contrato foi reconhecido judicialmente como inválido, e que sua resolução inviabilizou seu registro. Transcreve trechos da sentença proferida nos autos da ação n. 1000620-61.2022.8.26.0248 e alega que tais trechos “evidenciam que o contrato de financiamento jamais se aperfeiçoou, pois não houve liberação dos valores pela CEF e o objeto contratual (aquisição do imóvel) nunca se concretizou”. Ressalta os riscos e prejuízos que a situação lhe causa: danos à imagem e ao crédito, desorganização patrimonial e financeira, inclusão em cadastros de inadimplentes. Ressaltas que houve tentativa de contratação de seguros (em nome de empresa da qual o agravante é sócio) frustrada em razão da situação. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decido. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação ("periculum in mora"). Passo a analisá-los. No caso dos autos, a probabilidade do direito alegado não restou demonstrada. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que a ação mencionada pelo agravante nas razões recursais - 1000620-61.2022.8.26.0248 – consiste em “ação de resolução contratual c.c. reintegração de posse e perdas e danos” proposta por Antonio José de Campos Santiago e Maria Elisa Orsi Santiago (vendedores do imóvel que o agravante tentou financiar) contra o ora agravante e também contra Rizzo Parking And Mobility S/A e Roberta Borges Perez Boaventura. A ação não contou com participação da CEF, ora agravada. Embora não seja possível acesso à integralidade dos autos, da leitura da sentença proferida em 21/07/2023 é possível constatar que, conforme relatório, houve liberação do valor do financiamento, e que os compradores/réus, entre eles o agravante, estavam na posse do imóvel a título gratuito (posteriormente, reconheceu-se que houve pagamento parcial do valor acordado). Foi julgada em conjunto ação de despejo referente ao mesmo imóvel. A sentença, em breve síntese, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de resolução contratual, para: a) declarar a resolução do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes e dos respectivos aditivos; b) autorizar os autores a reterem 25% do total do valor pago pelos requeridos (R$226.975,00), devendo restituir o saldo remanescente, devidamente atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o pagamento (considerando o último realizado), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados do trânsito em julgado (termo inicial dos juros de mora com base no Tema 1002 do STJ, aplicado por analogia); e c)determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel. Foi deferida a tutela provisória para o fim de determinar a reintegração dos autores na posse no imóvel, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença. A ação de despejo foi também julgada parcialmente procedente, para declarar a resolução do contrato de locação do imóvel descrito na petição inicial, decretar o despejo das requeridas; e condenar as requeridas ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos descontado o pagamento parcial de R$ 24.000,00, devidamente atualizado até a efetivades ocupação do imóvel, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, atualizados monetariamente pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados dos vencimentos, e com a multa moratória no percentual estabelecido no contrato (10%). Registrou-se que o valor a ser restituído pelos autores aos requeridos, na forma do item “b” do dispositivo relativo ao Processo nº 1000620-61.2022.8.26.0248, poderá ser objeto de compensação com a importância devida pela requerida Rizzo Parking and Mobility S/A a título de aluguéis pelo imóvel. Verifica-se, assim, que os dados constantes da sentença indicam que houve liberação de valores em favor dos agravantes, ao contrário do alegado nas razões recursais. Além disso, a ação que deliberou pela resolução contratual sequer contou com a participação da CEF, que deve ter a oportunidade de se manifestar quanto ao valor financiado. Por fim, a sentença sequer transitou em julgado. Os autos foram remetidos em 23/08/2023 ao TJSP para julgamento de apelo interposto pela parte ré. A medida de urgência revela-se, portanto, prematura, sendo inafastável a necessidade de oitiva da parte contrária. Ressalto, de qualquer maneira, que o alegado prejuízo não foi comprovado. Os elementos constantes dos autos não permitem relacionar a alegada negativa de contratação de seguro à situação narrada nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 1501334-61.2022.8.26.0248

ID: 330422004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501334-61.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. L. C.

Intimação

Advogados:

MARA REGINA BUENO KINOSHITA

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Processo 1501334-61.2022.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.L.C. - Intima-se a defesa de que foi expedida a certidão de honorários. - …

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Processo nº 1502401-61.2022.8.26.0248

ID: 337770992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502401-61.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PRADO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FACCIONI VALLIM

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Processo 1502401-61.2022.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRUNO PRADO TEIXEIRA - Fica a Defesa intimada a apresentar suas alegações finais, na forma de memoriais …

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A. T. B. S. x A. T. C.

ID: 313610162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003142-61.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. T. B. S.

Polo Passivo:

A. T. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDO FACCIONI VALLIM

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ANA MICHELINE DE VASCONCELOS YAMAMOTO

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Processo 1003142-61.2022.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.B.S. - Adhervany Teixeira Cavalcante - Comprove a parte, o encaminhamento e publicação do Edital de fl. 142 na imprensa loc…

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A. T. B. S. x A. T. C.

ID: 305613849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003142-61.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. T. B. S.

Polo Passivo:

A. T. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDO FACCIONI VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MICHELINE DE VASCONCELOS YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003142-61.2022.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.B.S. - Adhervany Teixeira Cavalcante - Certifico ainda que expedi edital que será publicado 1 vez na imprensa local e 3 vez…

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Processo nº 0006661-61.2022.8.26.0248

ID: 293594215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006661-61.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA SALLES SIMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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Processo 0006661-61.2022.8.26.0248 (processo principal 1009937-88.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Claudia Salles Simas - Manifeste-se o autor/exequente acerca da(s) pesq…

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Optica Zanetta Machado Eireli x Sol Invest Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 303602216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010611-61.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OPTICA ZANETTA MACHADO EIRELI

Polo Passivo:

SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEARDINI

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Processo 1010611-61.2022.8.26.0248 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Optica Zanetta Machado Eireli - Sol Invest Empreendimentos e Participações Ltda. e outro - FLS. 9667/9672: Manifeste-…

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