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"1000622-16.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 1 de 220

Amauri Villanova e outros x Luciene De Oliveira

ID: 276951641

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000622-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI VILLANOVA ESPÓLIO DE ONDINA GUIDETTI VILLANOVA CPF 395.397.178-68

Polo Passivo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

ALINE ARAUJO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO LINO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-16.2024.5.02.0204 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 3 na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Luciene De Oliveira x Amauri Villanova e outros

ID: 256273455

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAURI VILLANOVA ESPÓLIO DE ONDINA GUIDETTI VILLANOVA CPF 395.397.178-68

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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CARLOS ROBERTO LINO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE ARAUJO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000622-16.2024.5.02.0204 : LUCIENE DE OLIVEIRA : AMAURI VILLANOVA E OUTROS (1) …

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Luciene De Oliveira x Amauri Villanova e outros

ID: 256273459

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAURI VILLANOVA ESPÓLIO DE ONDINA GUIDETTI VILLANOVA CPF 395.397.178-68

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO LINO AMARAL

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ALINE ARAUJO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000622-16.2024.5.02.0204 : LUCIENE DE OLIVEIRA : AMAURI VILLANOVA E OUTROS (1) …

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Amauri Villanova e outros x Luciene De Oliveira

ID: 333815044

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000622-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI VILLANOVA ESPÓLIO DE ONDINA GUIDETTI VILLANOVA CPF 395.397.178-68

Polo Passivo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALINE ARAUJO DOS SANTOS RODRIGUES

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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CARLOS ROBERTO LINO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000622-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: AMAURI VILLANOVA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000622-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: AMAURI VILLANOVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE DE OLIVEIRA RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1000622-16.2024.5.02.0204- 4ª Turma(7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) AMAURI VILLANOVA E (2)TALISE DE OLIVEIRA VILLANOVA e VICTÓRIO VILLANOVA - herdeiros do espólio de ONDINA GUIDETTI VILLANOVA RECORRIDO: LUCIENE DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 280/295, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração, fls. 307/308, recorre o réu apresentando as razões de fls. 311/316. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à jornada de trabalho e ao vale transporte. Os demandados herdeiros do espólio, às fls. 378/381, por sua vez, suscitam nulidade da citação e requerem a reforma da r. decisão de origem quanto à limitação da responsabilidade do espólio e ao preparo. Contrarrazões às fls. 331/336 e 337/342. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário interposto por AMAURI VILLANOVA por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Conheço o apelo dos herdeiros do espólio, TALISE DE OLIVEIRA VILLANOVA e VICTÓRIO VILLANOVA, pois, apesar de informarem sobre a não realização do preparo, é certo que o reclamado AMAURI procedeu a sua comprovação. MÉRITO II- DOS RECURSOS II.1.DA NULIDADE DE CITAÇÃO Afasto. Em que pese os "herdeiros" do espólio tenham alegado que a citação é nula por ter sido endereçada ao Sr. Amauri, que não é o representante do espólio, é certo que não se verificou qualquer prejuízo processual, pois consta dos autos a contestação, id. 21e3e84. II.2.DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Razão não assiste ao recorrente AMAURI VILLANOVA. Como ressaltado na origem, de acordo com o art. 12 da Lei Complementar n. 150/2015, incumbe ao empregador doméstico o controle da jornada por qualquer meio idôneo, seja manual, mecânico ou eletrônico, o que não foi juntado pela defesa. Além disso, da análise do depoimento prestado pela reclamante, não se verifica qualquer confissão que favorecesse a tese do reclamado, sendo certo que não houve a produção de prova testemunhal que o beneficiasse. Dessa maneira, diferentemente do afirmado em razões recursais, o ônus da prova, neste caso, não era da demandante, mas do reclamado que, não apresentando o controle de jornada, nem produzindo outras provas a seu favor, não se desvencilhou do seu ônus da prova, motivo pelo qual resta irreparável a r. decisão de origem, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e o labor noturno. II.2.DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamado AMAURI VILLANOVA. Isso porque a parte não comprovou o fornecimento do vale-transporte, devendo ser observado a constatação da origem de que o recorrente confessou não ter pago o benefício à reclamante. De qualquer forma, salutar mencionar que o fato de a autora ter alegado que permanecia de segunda a sexta feira na residência da Sra. Ondina não chancela a tese de que o vale-transporte era desnecessário, principalmente porque a autora retornava a sua residência nos finais de semana, o que restou incontroverso. Mantenho. II.3.DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO Razão assiste aos herdeiros TALISE DE OLIVEIRA VILLANOVA e VICTÓRIO VILLANOVA. Da análise dos depoimentos prestados em audiência, temos que o herdeiro VICTÓRIO confessou que quem dava ordens à reclamante era o primeiro reclamado, no caso o réu AMAURI VILLANOVA, pessoa que foi apontada pela própria demandante, em audiência, como aquele que a contratou para ser cuidadora da Sra. ONDIDA. Além disso, a própria reclamante informa que cumpria ordens do réu AMAURI VILLANOVA. Assim, neste caso, restou confirmado que a contratação foi responsabilidade do reclamante AMAURI VILLANOVA, não havendo participação da Sra. ONDINA VILLANOVA. Reformo a r. decisão de origem para excluir a responsabilidade solidária do ESPÓLIO DE ONDINA VILLANOVA dos haveres trabalhistas devidos à reclamante. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários, afastar a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, negar provimento ao recurso do réu AMAURI VILLANOVA e dar provimento parcial ao apelo dos herdeiros do espólio apenas para excluir a responsabilidade solidária do ESPÓLIO DE ONDINA VILLANOVA dos haveres trabalhistas devidos à reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI VILLANOVA

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Amauri Villanova e outros x Luciene De Oliveira

ID: 333815055

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000622-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI VILLANOVA ESPÓLIO DE ONDINA GUIDETTI VILLANOVA CPF 395.397.178-68

Polo Passivo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALINE ARAUJO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO LINO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000622-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: AMAURI VILLANOVA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000622-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: AMAURI VILLANOVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE DE OLIVEIRA RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1000622-16.2024.5.02.0204- 4ª Turma(7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) AMAURI VILLANOVA E (2)TALISE DE OLIVEIRA VILLANOVA e VICTÓRIO VILLANOVA - herdeiros do espólio de ONDINA GUIDETTI VILLANOVA RECORRIDO: LUCIENE DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 280/295, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração, fls. 307/308, recorre o réu apresentando as razões de fls. 311/316. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à jornada de trabalho e ao vale transporte. Os demandados herdeiros do espólio, às fls. 378/381, por sua vez, suscitam nulidade da citação e requerem a reforma da r. decisão de origem quanto à limitação da responsabilidade do espólio e ao preparo. Contrarrazões às fls. 331/336 e 337/342. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário interposto por AMAURI VILLANOVA por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Conheço o apelo dos herdeiros do espólio, TALISE DE OLIVEIRA VILLANOVA e VICTÓRIO VILLANOVA, pois, apesar de informarem sobre a não realização do preparo, é certo que o reclamado AMAURI procedeu a sua comprovação. MÉRITO II- DOS RECURSOS II.1.DA NULIDADE DE CITAÇÃO Afasto. Em que pese os "herdeiros" do espólio tenham alegado que a citação é nula por ter sido endereçada ao Sr. Amauri, que não é o representante do espólio, é certo que não se verificou qualquer prejuízo processual, pois consta dos autos a contestação, id. 21e3e84. II.2.DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Razão não assiste ao recorrente AMAURI VILLANOVA. Como ressaltado na origem, de acordo com o art. 12 da Lei Complementar n. 150/2015, incumbe ao empregador doméstico o controle da jornada por qualquer meio idôneo, seja manual, mecânico ou eletrônico, o que não foi juntado pela defesa. Além disso, da análise do depoimento prestado pela reclamante, não se verifica qualquer confissão que favorecesse a tese do reclamado, sendo certo que não houve a produção de prova testemunhal que o beneficiasse. Dessa maneira, diferentemente do afirmado em razões recursais, o ônus da prova, neste caso, não era da demandante, mas do reclamado que, não apresentando o controle de jornada, nem produzindo outras provas a seu favor, não se desvencilhou do seu ônus da prova, motivo pelo qual resta irreparável a r. decisão de origem, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e o labor noturno. II.2.DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamado AMAURI VILLANOVA. Isso porque a parte não comprovou o fornecimento do vale-transporte, devendo ser observado a constatação da origem de que o recorrente confessou não ter pago o benefício à reclamante. De qualquer forma, salutar mencionar que o fato de a autora ter alegado que permanecia de segunda a sexta feira na residência da Sra. Ondina não chancela a tese de que o vale-transporte era desnecessário, principalmente porque a autora retornava a sua residência nos finais de semana, o que restou incontroverso. Mantenho. II.3.DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO Razão assiste aos herdeiros TALISE DE OLIVEIRA VILLANOVA e VICTÓRIO VILLANOVA. Da análise dos depoimentos prestados em audiência, temos que o herdeiro VICTÓRIO confessou que quem dava ordens à reclamante era o primeiro reclamado, no caso o réu AMAURI VILLANOVA, pessoa que foi apontada pela própria demandante, em audiência, como aquele que a contratou para ser cuidadora da Sra. ONDIDA. Além disso, a própria reclamante informa que cumpria ordens do réu AMAURI VILLANOVA. Assim, neste caso, restou confirmado que a contratação foi responsabilidade do reclamante AMAURI VILLANOVA, não havendo participação da Sra. ONDINA VILLANOVA. Reformo a r. decisão de origem para excluir a responsabilidade solidária do ESPÓLIO DE ONDINA VILLANOVA dos haveres trabalhistas devidos à reclamante. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários, afastar a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, negar provimento ao recurso do réu AMAURI VILLANOVA e dar provimento parcial ao apelo dos herdeiros do espólio apenas para excluir a responsabilidade solidária do ESPÓLIO DE ONDINA VILLANOVA dos haveres trabalhistas devidos à reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE ONDINA GUIDETTI VILLANOVA CPF 395.397.178-68

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Amauri Villanova e outros x Luciene De Oliveira

ID: 333815065

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000622-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI VILLANOVA ESPÓLIO DE ONDINA GUIDETTI VILLANOVA CPF 395.397.178-68

Polo Passivo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALINE ARAUJO DOS SANTOS RODRIGUES

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO LINO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000622-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: AMAURI VILLANOVA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000622-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: AMAURI VILLANOVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE DE OLIVEIRA RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1000622-16.2024.5.02.0204- 4ª Turma(7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) AMAURI VILLANOVA E (2)TALISE DE OLIVEIRA VILLANOVA e VICTÓRIO VILLANOVA - herdeiros do espólio de ONDINA GUIDETTI VILLANOVA RECORRIDO: LUCIENE DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 280/295, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração, fls. 307/308, recorre o réu apresentando as razões de fls. 311/316. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à jornada de trabalho e ao vale transporte. Os demandados herdeiros do espólio, às fls. 378/381, por sua vez, suscitam nulidade da citação e requerem a reforma da r. decisão de origem quanto à limitação da responsabilidade do espólio e ao preparo. Contrarrazões às fls. 331/336 e 337/342. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário interposto por AMAURI VILLANOVA por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Conheço o apelo dos herdeiros do espólio, TALISE DE OLIVEIRA VILLANOVA e VICTÓRIO VILLANOVA, pois, apesar de informarem sobre a não realização do preparo, é certo que o reclamado AMAURI procedeu a sua comprovação. MÉRITO II- DOS RECURSOS II.1.DA NULIDADE DE CITAÇÃO Afasto. Em que pese os "herdeiros" do espólio tenham alegado que a citação é nula por ter sido endereçada ao Sr. Amauri, que não é o representante do espólio, é certo que não se verificou qualquer prejuízo processual, pois consta dos autos a contestação, id. 21e3e84. II.2.DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Razão não assiste ao recorrente AMAURI VILLANOVA. Como ressaltado na origem, de acordo com o art. 12 da Lei Complementar n. 150/2015, incumbe ao empregador doméstico o controle da jornada por qualquer meio idôneo, seja manual, mecânico ou eletrônico, o que não foi juntado pela defesa. Além disso, da análise do depoimento prestado pela reclamante, não se verifica qualquer confissão que favorecesse a tese do reclamado, sendo certo que não houve a produção de prova testemunhal que o beneficiasse. Dessa maneira, diferentemente do afirmado em razões recursais, o ônus da prova, neste caso, não era da demandante, mas do reclamado que, não apresentando o controle de jornada, nem produzindo outras provas a seu favor, não se desvencilhou do seu ônus da prova, motivo pelo qual resta irreparável a r. decisão de origem, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e o labor noturno. II.2.DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamado AMAURI VILLANOVA. Isso porque a parte não comprovou o fornecimento do vale-transporte, devendo ser observado a constatação da origem de que o recorrente confessou não ter pago o benefício à reclamante. De qualquer forma, salutar mencionar que o fato de a autora ter alegado que permanecia de segunda a sexta feira na residência da Sra. Ondina não chancela a tese de que o vale-transporte era desnecessário, principalmente porque a autora retornava a sua residência nos finais de semana, o que restou incontroverso. Mantenho. II.3.DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO Razão assiste aos herdeiros TALISE DE OLIVEIRA VILLANOVA e VICTÓRIO VILLANOVA. Da análise dos depoimentos prestados em audiência, temos que o herdeiro VICTÓRIO confessou que quem dava ordens à reclamante era o primeiro reclamado, no caso o réu AMAURI VILLANOVA, pessoa que foi apontada pela própria demandante, em audiência, como aquele que a contratou para ser cuidadora da Sra. ONDIDA. Além disso, a própria reclamante informa que cumpria ordens do réu AMAURI VILLANOVA. Assim, neste caso, restou confirmado que a contratação foi responsabilidade do reclamante AMAURI VILLANOVA, não havendo participação da Sra. ONDINA VILLANOVA. Reformo a r. decisão de origem para excluir a responsabilidade solidária do ESPÓLIO DE ONDINA VILLANOVA dos haveres trabalhistas devidos à reclamante. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários, afastar a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, negar provimento ao recurso do réu AMAURI VILLANOVA e dar provimento parcial ao apelo dos herdeiros do espólio apenas para excluir a responsabilidade solidária do ESPÓLIO DE ONDINA VILLANOVA dos haveres trabalhistas devidos à reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE OLIVEIRA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 278012809

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000816-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ERIKA APARECIDA DOS SANTOS MARILISE GUEDES CANDIDO LANDO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ERIKA APARECIDA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000816-16.2024.5.02.0204 distribuído para 14ª Turma - 14ª Turma - Cadeira 5 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Alice Santos Da Silva x Abai Brasil Participacoes Ltda.

ID: 257184884

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002077-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FRANCA MOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1002077-16.2024.5.02.0204 : ALICE SANTOS DA SILVA : AB…

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Alice Santos Da Silva x Abai Brasil Participacoes Ltda.

ID: 257184890

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002077-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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ALYNE FRANCA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1002077-16.2024.5.02.0204 : ALICE SANTOS DA SILVA : AB…

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Samuel De Almeida Prado x Banco Original S/A e outros

ID: 276700993

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000525-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000525-16.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: SAMUEL DE ALMEIDA PRADO RECLAMADO: BAN…

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