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Processo nº 1000623-09.2023.8.26.0627

ID: 321160231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-09.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-09.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Aparecida da Silva Santos - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, … Processo 1000623-09.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Aparecida da Silva Santos - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1500658-09.2023.8.26.0627

ID: 337280991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500658-09.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO DAS DORES

Intimação

Advogados:

DIEMY MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500658-09.2023.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DONIZETE APARECIDO DAS DORES - Intime-se a testemunha Denilson Napoleão no endereço informado pela Defesa à fl…

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Processo nº 1002175-09.2023.8.26.0627

ID: 316526358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002175-09.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE PAULO GENTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002175-09.2023.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Moacir de Paulo Gentil - Fls. 91: nota de cartório, aguarda-se manifestação da parte exequente sobre o pross…

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Processo nº 1000623-09.2023.8.26.0627

ID: 275840905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-09.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1000623-09.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Santos - Isso posto, julgo improcedente, extinto o feito, com re… ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1000623-09.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Santos - Isso posto, julgo improcedente, extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa, e a necessidade de dilação probatória curta (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios são de 1% a. m.. ) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Essa sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC), já que não houve condenação do ente público. Se assim transitar em julgado a sentença (ou, havendo recurso, houver manutenção da sentença), considerando o disposto no Com.-CG n. 1.789/2017, lance-se a movimentação 60690 (Trânsito em julgado às partes com baixo) e int.-se a parte vencedora para, no prazo de 30 dias, sendo o caso, apresentar eventual pedido de revogação do benefício da gratuidade da Justiça. Se apresentado pedido de revogação, sobre ele diga a parte adversa, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para analisar. Se inerte a parte vencedora, independentemente de nova ordem, arquivem-se estes autos, com lançamento da movimentação Cód. 61615 (Arquivado Definitivamente). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ciência ao Ministério Público. P., r. e i..

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Processo nº 1002078-09.2023.8.26.0627

ID: 325907312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002078-09.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002078-09.2023.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 144: aviso de recebimento positivo, porém …

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Claudio Dias Sacramento Filho x Banco Master S/A

ID: 332204597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003145-09.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DIAS SACRAMENTO FILHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003145-09.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudio Dias Sacramento Filho - Banco Master S/A - " Fls. 202/211: Recurso e Razões de Apelação pela parte auto…

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Processo nº 1002078-09.2023.8.26.0627

ID: 276865248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002078-09.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002078-09.2023.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - " Fls. …

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Claudio Dias Sacramento Filho x Banco Master S/A

ID: 314978477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003145-09.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DIAS SACRAMENTO FILHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003145-09.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudio Dias Sacramento Filho - Banco Master S/A - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduz…

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Processo nº 0013892-88.2022.8.26.0071

ID: 317177228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013892-88.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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Processo 0013892-88.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1000623-33.2020.8.26.0071) (processo principal 1000623-33.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranie…

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Marcos Antônio Bonaita x Miriam Patricia Turato Dos Santos Teodoro

ID: 333034443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000220-19.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO BONAITA

Polo Passivo:

MIRIAM PATRICIA TURATO DOS SANTOS TEODORO

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMALHO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000220-19.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000623-73.2022.8.26.0035) (processo principal 1000623-73.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos A…

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