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Aparecida Santos x Associacao Espirita Beneficente Dr Adolfo Bezerra De Menezes

ID: 336689141

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ESPIRITA BENEFICENTE DR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

ALVARO BRAZ

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MARINA NIEMIETZ BRAZ

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LEILA RIBEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000624-57.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: APARECIDA SANTOS RECLAMADO: AS…

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Aparecida Santos x Associacao Espirita Beneficente Dr Adolfo Bezerra De Menezes

ID: 336689148

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ESPIRITA BENEFICENTE DR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

ALVARO BRAZ

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MARINA NIEMIETZ BRAZ

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LEILA RIBEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000624-57.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: APARECIDA SANTOS RECLAMADO: AS…

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Industria E Comercio De Plasticos Ibira Ltda x Cosme Rodrigues Dos Santos

ID: 319339264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA

Polo Passivo:

COSME RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VALTER ALCANTARA DE SOUSA

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EDER FRANCISCO DE SALLES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001206-57.2024.5.02.0342 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI…

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Industria E Comercio De Plasticos Ibira Ltda x Cosme Rodrigues Dos Santos

ID: 319339284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA

Polo Passivo:

COSME RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VALTER ALCANTARA DE SOUSA

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EDER FRANCISCO DE SALLES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001206-57.2024.5.02.0342 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI…

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Aparecida Santos x Associacao Espirita Beneficente Dr Adolfo Bezerra De Menezes

ID: 316338992

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000624-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ESPIRITA BENEFICENTE DR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES

Acórdão

Advogados:

ALVARO BRAZ

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MARINA NIEMIETZ BRAZ

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LEILA RIBEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1000624-57.2024.5.02.0342 RECORRENTE: APARECIDA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1000624-57.2024.5.02.0342 RECORRENTE: APARECIDA SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO ESPIRITA BENEFICENTE DR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES PROCESSO nº 1000624-57.2024.5.02.0342 (ROT) RECORRENTE: APARECIDA SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO ESPIRITA BENEFICENTE DR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID. 50299ed, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorre a autora, tempestivamente. Postula a revisão do julgado no que diz respeito aos itens: a) desvio de função; b) cesta básica; c) multa do art. 467 da CLT. Beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. cdbe898. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Desvio de função Pleiteia a recorrente a revisão do julgado, ao fundamento de que embora tenha sido contratada como "auxiliar de cozinha", sempre exerceu atividades como "cozinheira". Ao exame. Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. No caso, cabia à autora comprovar o noticiado desvio de função, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a única testemunha ouvida noticiou: "Que trabalhou na reclamada de 26/08/2015 até 08/01/2024 como AJUDANTE e posteriormente como COZINHEIRA; que a reclamante trabalhava como ajudante e após cerca de 2 meses passou a fazer tarefas de cozinheira; que não havia diferenças das tarefas da reclamante e das outras cozinheiras; que as cozinheiras não faziam tarefas de lavar bancadas e limpara cozinha; que a reclamante além das tarefas de cozinheira, lavava bancadas e limpava a cozinha; que preparar alimentos é serviço de cozinheira; que a reclamante preparava alimentos; que haviam uma colega que era registrada como cozinheira, citando Sra. Cemira e outras 5 registradas como ajudante; que era a cozinheira quem distribuía as tarefas para as ajudantes; que apenas a cozinheira Cemira eram quem fazia a comida: arroz, feijão, sobremesas e sempre colocava as ajudantes para auxilia-la" (ID. 9e9a804). Da análise do depoimento, verifico que a testemunha apresentou versão contraditória dos fatos ao informar, por exemplo, que a autora atuava como cozinheira, mas cita apenas uma outra funcionária em tal função, cuja atribuição era delegar tarefas para as ajudantes e fazer as refeições propriamente ditas, do qual se extrai que a reclamante não era detentora de tal responsabilidade. Entendo, portanto, que a prova produzida e não foi suficientemente robusta para o acolhimento da tese defendida na inicial. Pelo exposto, mantenho a improcedência do pedido. 2. Cesta básica Pretende a recorrente a condenação da parte contrária ao pagamento das diferenças alusivas à cesta básica. Ao exame. A demandada anexou aos autos os comprovantes de pagamento da rubrica, conforme ID. Db3b67d. Cabia, portanto, à demandante apontar as diferenças devidas, ônus do qual se desvencilhou parcialmente (art. 818, I, da CLT). Da análise dos autos, observo que em 2019 havia previsão normativa estabelecendo o montante de R$ 131,50 (cláusula 21ª, CCT 2019 - ID. 4D00609). A empregada recebeu valores que variaram de R$ 128,30 a R$ 150,70, improcedendo o pedido, na espécie. Em 2020, a autora não cuidou em anexar o instrumento coletivo cabível, razão pela qual deve deve ser indeferido o benefício. Em 2021, a CCT fixa o valor de R$ 160,00 (cláusula 21ª, parágrafo quinto, CCT 2021 - ID. 14168fe). A trabalhadora percebeu valores que variaram de R$ 137,00 a R$ 144,54, em descompasso aos valores fixados em instrumento coletivo. Em 2022, a CCT estipula o valor de R$ 180,00 (cláusula 21ª, parágrafo quinto, CCT 2022 - ID. ac11bc9). Entretanto, de janeiro a abril daquele ano, a autora recebeu R$ 144,54, fazendo jus às diferenças postuladas. Pelo exposto, reformo a decisão de primeiro grau para condenar a empresa ao pagamento das diferenças, relativas aos anos de 2021 e 2022, conforme previsão em CCT da categoria, cujos montantes deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. 3. Multa do art. 467 da CLT Busca a recorrente a reforma da r. sentença de primeiro grau. Sem razão. A penalidade inscrita no art. 467 da CLT incide sobre a parte incontroversa do montante das verbas rescisórias não pagas, o que não ocorreu no caso concreto, pelo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho. 4. Critérios a Serem Observados Em Liquidação de Sentença - Correção Monetária - Juros de Mora - Recolhimentos Fiscais e Previdenciários. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e aos juros, aplica-se o entendimento expresso na decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, determinando a aplicação do IPCA-E e a incidência de juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, esta que já abrange juros e correção monetária. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. 5. Honorários Sucumbenciais Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da liquidação, em favor do patrono da parte autora, nos moldes do art. 791-A, da CLT. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: i) condenar a empresa ao pagamento das diferenças relativas à cesta básica, nos anos de 2021 e 2022, conforme previsão em CCT da categoria, cujos montantes deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título; ii) fixar honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da liquidação, em favor do patrono da parte autora, nos moldes do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Roberto Vieira de Almeida Rezende. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA SANTOS

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Aparecida Santos x Associacao Espirita Beneficente Dr Adolfo Bezerra De Menezes

ID: 316339008

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000624-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ESPIRITA BENEFICENTE DR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES

Acórdão

Advogados:

ALVARO BRAZ

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MARINA NIEMIETZ BRAZ

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LEILA RIBEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1000624-57.2024.5.02.0342 RECORRENTE: APARECIDA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1000624-57.2024.5.02.0342 RECORRENTE: APARECIDA SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO ESPIRITA BENEFICENTE DR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES PROCESSO nº 1000624-57.2024.5.02.0342 (ROT) RECORRENTE: APARECIDA SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO ESPIRITA BENEFICENTE DR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID. 50299ed, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorre a autora, tempestivamente. Postula a revisão do julgado no que diz respeito aos itens: a) desvio de função; b) cesta básica; c) multa do art. 467 da CLT. Beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. cdbe898. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Desvio de função Pleiteia a recorrente a revisão do julgado, ao fundamento de que embora tenha sido contratada como "auxiliar de cozinha", sempre exerceu atividades como "cozinheira". Ao exame. Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. No caso, cabia à autora comprovar o noticiado desvio de função, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a única testemunha ouvida noticiou: "Que trabalhou na reclamada de 26/08/2015 até 08/01/2024 como AJUDANTE e posteriormente como COZINHEIRA; que a reclamante trabalhava como ajudante e após cerca de 2 meses passou a fazer tarefas de cozinheira; que não havia diferenças das tarefas da reclamante e das outras cozinheiras; que as cozinheiras não faziam tarefas de lavar bancadas e limpara cozinha; que a reclamante além das tarefas de cozinheira, lavava bancadas e limpava a cozinha; que preparar alimentos é serviço de cozinheira; que a reclamante preparava alimentos; que haviam uma colega que era registrada como cozinheira, citando Sra. Cemira e outras 5 registradas como ajudante; que era a cozinheira quem distribuía as tarefas para as ajudantes; que apenas a cozinheira Cemira eram quem fazia a comida: arroz, feijão, sobremesas e sempre colocava as ajudantes para auxilia-la" (ID. 9e9a804). Da análise do depoimento, verifico que a testemunha apresentou versão contraditória dos fatos ao informar, por exemplo, que a autora atuava como cozinheira, mas cita apenas uma outra funcionária em tal função, cuja atribuição era delegar tarefas para as ajudantes e fazer as refeições propriamente ditas, do qual se extrai que a reclamante não era detentora de tal responsabilidade. Entendo, portanto, que a prova produzida e não foi suficientemente robusta para o acolhimento da tese defendida na inicial. Pelo exposto, mantenho a improcedência do pedido. 2. Cesta básica Pretende a recorrente a condenação da parte contrária ao pagamento das diferenças alusivas à cesta básica. Ao exame. A demandada anexou aos autos os comprovantes de pagamento da rubrica, conforme ID. Db3b67d. Cabia, portanto, à demandante apontar as diferenças devidas, ônus do qual se desvencilhou parcialmente (art. 818, I, da CLT). Da análise dos autos, observo que em 2019 havia previsão normativa estabelecendo o montante de R$ 131,50 (cláusula 21ª, CCT 2019 - ID. 4D00609). A empregada recebeu valores que variaram de R$ 128,30 a R$ 150,70, improcedendo o pedido, na espécie. Em 2020, a autora não cuidou em anexar o instrumento coletivo cabível, razão pela qual deve deve ser indeferido o benefício. Em 2021, a CCT fixa o valor de R$ 160,00 (cláusula 21ª, parágrafo quinto, CCT 2021 - ID. 14168fe). A trabalhadora percebeu valores que variaram de R$ 137,00 a R$ 144,54, em descompasso aos valores fixados em instrumento coletivo. Em 2022, a CCT estipula o valor de R$ 180,00 (cláusula 21ª, parágrafo quinto, CCT 2022 - ID. ac11bc9). Entretanto, de janeiro a abril daquele ano, a autora recebeu R$ 144,54, fazendo jus às diferenças postuladas. Pelo exposto, reformo a decisão de primeiro grau para condenar a empresa ao pagamento das diferenças, relativas aos anos de 2021 e 2022, conforme previsão em CCT da categoria, cujos montantes deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. 3. Multa do art. 467 da CLT Busca a recorrente a reforma da r. sentença de primeiro grau. Sem razão. A penalidade inscrita no art. 467 da CLT incide sobre a parte incontroversa do montante das verbas rescisórias não pagas, o que não ocorreu no caso concreto, pelo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho. 4. Critérios a Serem Observados Em Liquidação de Sentença - Correção Monetária - Juros de Mora - Recolhimentos Fiscais e Previdenciários. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e aos juros, aplica-se o entendimento expresso na decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, determinando a aplicação do IPCA-E e a incidência de juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, esta que já abrange juros e correção monetária. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. 5. Honorários Sucumbenciais Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da liquidação, em favor do patrono da parte autora, nos moldes do art. 791-A, da CLT. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: i) condenar a empresa ao pagamento das diferenças relativas à cesta básica, nos anos de 2021 e 2022, conforme previsão em CCT da categoria, cujos montantes deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título; ii) fixar honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da liquidação, em favor do patrono da parte autora, nos moldes do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Roberto Vieira de Almeida Rezende. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ESPIRITA BENEFICENTE DR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES

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David Rafael Santiago Ribeiro e outros x David Rafael Santiago Ribeiro e outros

ID: 259931683

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000042-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RAFAEL SANTIAGO RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA PERALTA AMBIENTAL LIMPEZA URBANA SPE S.A.

Polo Passivo:

DAVID RAFAEL SANTIAGO RIBEIRO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA PERALTA AMBIENTAL LIMPEZA URBANA SPE S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON MITSUO LORCA TOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VERTULO TRIBONI

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MARCIO CASANOVA ALVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1000042-57.2024.5.02.0342 : DAVID RAFAEL SANTIAGO RI…

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David Rafael Santiago Ribeiro e outros x David Rafael Santiago Ribeiro e outros

ID: 259931704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000042-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RAFAEL SANTIAGO RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA PERALTA AMBIENTAL LIMPEZA URBANA SPE S.A.

Polo Passivo:

DAVID RAFAEL SANTIAGO RIBEIRO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA PERALTA AMBIENTAL LIMPEZA URBANA SPE S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON MITSUO LORCA TOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VERTULO TRIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CASANOVA ALVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1000042-57.2024.5.02.0342 : DAVID RAFAEL SANTIAGO RI…

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Tamires Luiza Cruz Dos Santos x Supermercado Shibata Ltda

ID: 259472293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001788-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LUIZA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SHIBATA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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NATALIA RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GIMENES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001788-57.2024.5.02.0342 : TAMIRES LUIZA CRUZ DOS SANTOS : SUPERMERCADO …

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Tamires Luiza Cruz Dos Santos x Supermercado Shibata Ltda

ID: 259472303

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001788-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LUIZA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SHIBATA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GIMENES DO NASCIMENTO

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