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Município De Teodoro Sampaio x Wellio Ferreira De Souza - Me

ID: 310624086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000638-12.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TEODORO SAMPAIO

Polo Passivo:

WELLIO FERREIRA DE SOUZA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000638-12.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000638-12.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Município de Teodoro Sampaio - Apelado: Wellio Ferreira de Souza - Me - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO CONTRA WELLIO FERREIRA DE SOUZA - ME, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. O RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO, COM VALOR ATRIBUÍDO DE R$ 3.187,34, ENQUADRA-SE COMO DE PEQUENO VALOR, CONFORME O LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/CNJ, QUE É DE R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001802-12.2022.8.26.0627

ID: 307171775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-12.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-12.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Realizada(s) pesquisa(s) eletrônica(s) de endereço(s)/bem(ns). Aguarda-se manifestação da p…

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Processo nº 1001802-12.2022.8.26.0627

ID: 334991476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-12.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-12.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - " Fls. 242/243: Fica a parte autora cientificada/intimada para recolher valor em guia própr…

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Processo nº 1001705-12.2022.8.26.0627

ID: 320051262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001705-12.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001705-12.2022.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Devolução da carta precatória com mandado c…

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Cesp - Companhia Energética De São Paulo x Graciana Araujo Simoes Molina

ID: 295356696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002578-12.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGéTICA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GRACIANA ARAUJO SIMOES MOLINA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002578-12.2022.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Graciana Araujo Simoes Molina e outro - Fls. 155: DEFIRO. Expeçam-se m…

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Processo nº 0000258-98.2025.8.26.0627

ID: 291589825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000258-98.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOEL RIBEIRO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000258-98.2025.8.26.0627 (processo principal 1001123-12.2022.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Joel Ribeiro Chaves - Homologo, para que surta seus lega…

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Processo nº 0000956-12.2022.8.26.0627

ID: 329531333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000956-12.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W.R.B. COMéRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000956-12.2022.8.26.0627 (processo principal 1000816-58.2022.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - W.r.b. Comércio de Medicamentos Ltda. - Tendo em vista a satisfação inte…

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Processo nº 0000296-62.2025.8.26.0352

ID: 331386330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-62.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELSA TOMICO MIADA NEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO JORGE NICOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO FRASCARI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000296-62.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1000638-90.2024.8.26.0352) (processo principal 1000638-90.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Elsa…

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Processo nº 0000296-62.2025.8.26.0352

ID: 331386350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-62.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELSA TOMICO MIADA NEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO JORGE NICOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO FRASCARI COSTA

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Processo 0000296-62.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1000638-90.2024.8.26.0352) (processo principal 1000638-90.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Elsa…

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Processo nº 0007669-86.2023.8.26.0006

ID: 307929962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007669-86.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007669-86.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1000638-95.2023.8.26.0006) (processo principal 1000638-95.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (B…

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