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Estado De São Paulo x Jose Antonio De Oliveira

ID: 312274677

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000643-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000643-08.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio de Oliveira - Recurso extraordinári…

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Processo nº 1000643-08.2025.8.26.0634

ID: 291012504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000643-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Antonio de Oliveira - Vistos. 1) Tempestivo (fls. 164) e isento de preparo…

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Processo nº 1000643-08.2025.8.26.0634

ID: 291012633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000643-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Antonio de Oliveira - Vistos. 1) Tempestivo (fls. 164) e isento de preparo…

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Estado De São Paulo x Jose Antonio De Oliveira

ID: 307142691

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000643-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-08.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio de Oliveira - Magistrad…

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Estado De São Paulo x Jose Antonio De Oliveira

ID: 328394208

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000643-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000643-08.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio de Oliveira - Vistos. A matéria dis… DESPACHO Nº 1000643-08.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio de Oliveira - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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B. V. S. A. x A. E H. F. E F. L.

ID: 300511539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000061-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

A. E H. F. E F. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000061-08.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - A.H.F. - Vistos. Manifeste-se a parte requerida. Int. - ADV: RAFAEL FURUKAWA (OAB 347074…

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Processo nº 1000740-08.2025.8.26.0634

ID: 296763346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000740-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA NOVA TREMEMBé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICAIRA APARECIDA DE TOLEDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ESPARTEL DELIBO LOBATO

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Processo 1000740-08.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Nova Tremembé - Ofício senha encaminhado por malote digital à Justiça Federal da Subse…

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Processo nº 1000934-08.2025.8.26.0634

ID: 291084091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000934-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000934-08.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Teixeira Junior - Vistos. Sobre (p. 48/49), Certifique-se o trânsito em julgado. …

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 331062568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000255-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. E. G. DE O.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. E. G. DE O.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA TONELOTTI GIUNTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-08.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.G.O. - E.G.O. - A.C.F.I. - Vistos. Manifeste-se a parte requerida. Int. - ADV:…

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Processo nº 1001031-08.2025.8.26.0634

ID: 301852286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Henrique dos Santos - "I- No prazo de 15 dias, manifestar-se a p…

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