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Estado De Sao Paulo e outros x Beatriz Lavor e outros

ID: 317237479

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000643-62.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BEATRIZ LAVOR CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000643-62.2021.5.02.0441 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000643-62.2021.5.02.0441 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: BEATRIZ LAVOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1000643-62.2021.5.02.0441 RECORRENTE : ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : BEATRIZ LAVOR ADVOGADO : Dr. MARCOS PAULO SANTOS SOARES ADVOGADO : Dr. ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA RECORRIDO : CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários – SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ LAVOR

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Estado De Sao Paulo e outros x Beatriz Lavor e outros

ID: 317237526

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000643-62.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BEATRIZ LAVOR CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000643-62.2021.5.02.0441 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000643-62.2021.5.02.0441 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: BEATRIZ LAVOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1000643-62.2021.5.02.0441 RECORRENTE : ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : BEATRIZ LAVOR ADVOGADO : Dr. MARCOS PAULO SANTOS SOARES ADVOGADO : Dr. ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA RECORRIDO : CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários – SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME

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Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba x Almeida Comercio De Alimentos Eireli

ID: 333093255

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000740-62.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

Polo Passivo:

ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA AP 1000740-62.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: SIN TRAB MOV MER EM…

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Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba x Almeida Comercio De Alimentos Eireli

ID: 333093231

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000740-62.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

Polo Passivo:

ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA AP 1000740-62.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: SIN TRAB MOV MER EM…

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Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba x Almeida Comercio De Alimentos Eireli

ID: 318925900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000740-62.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

Polo Passivo:

ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA AP 1000740-62.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: SIN TRAB MOV MER EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA AP 1000740-62.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA AGRAVADO: ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a4b29b4, proferida nos autos. AP 1000740-62.2021.5.02.0441 - 18ª Turma Recorrente: 1. SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA Recorrido: ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RECURSO DE: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 57ca737; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 3f4a4c8). Regular a representação processual (Id 6b8d0d4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) / REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba x Almeida Comercio De Alimentos Eireli

ID: 318925871

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000740-62.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

Polo Passivo:

ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA AP 1000740-62.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: SIN TRAB MOV MER EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA AP 1000740-62.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA AGRAVADO: ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a4b29b4, proferida nos autos. AP 1000740-62.2021.5.02.0441 - 18ª Turma Recorrente: 1. SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA Recorrido: ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RECURSO DE: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 57ca737; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 3f4a4c8). Regular a representação processual (Id 6b8d0d4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) / REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

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Processo nº 0000276-16.2025.8.26.0629

ID: 312854819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000276-16.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON JOSÉ DELIBERALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000276-16.2025.8.26.0629 (apensado ao processo 1000643-57.2024.8.26.0629) (processo principal 1000643-57.2024.8.26.0629) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0000276-16.2025.8.26.0629

ID: 312862486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000276-16.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON JOSÉ DELIBERALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000276-16.2025.8.26.0629 (apensado ao processo 1000643-57.2024.8.26.0629) (processo principal 1000643-57.2024.8.26.0629) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Glauco Azevedo De Oliveira x Caique Da Silva Mariano Santos

ID: 297869079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-27.2020.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIQUE DA SILVA MARIANO SANTOS

Intimação

Advogados:

NIVALDO RUIVO

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IRIS CRISTINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000963-27.2020.8.26.0157 (apensado ao processo 1000643-62.2017.8.26.0157) (processo principal 1000643-62.2017.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Glauco Azevedo …

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Processo nº 0003063-96.2024.8.26.0291

ID: 303550254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0003063-96.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CRISTIANO PARIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003063-96.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000643-38.2023.8.26.0291) (processo principal 1000643-38.2023.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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