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Processo nº 1500105-79.2023.8.26.0394

ID: 258989687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500105-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael de Oliveira Ferreira Gonçalves (OAB 461808/SP) Processo 1500105-79.2023.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. H. L. - Certidão de honorários disponível para impressão.

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Juízo Ex Officio x Elisabete Pereira Lourenço Castilho

ID: 277583727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000652-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ELISABETE PEREIRA LOURENçO CASTILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

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MARCELLE CRISTINA CINTRA

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DOUGLAS TADEU PAGGIARO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-79.2023.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-79.2023.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Nova Odessa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Elisabete Pereira Lourenço Castilho - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO NA ÁREA DE GINECOLOGIA E CIRURGIA. PRETENSÃO MANDAMENTAL DIRECIONADA A COMPELIR AS AUTORIDADES IMPETRADAS AO IMEDIATO AGENDAMENTO DE CONSULTA PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE (CID N80), EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PROPRIAMENTE DITA, CASO INDICADA PELOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. TRATAMENTO NA ÁREA DE GINECOLOGIA PARA ENDOMETRIOSE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO DO DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, POR TRATAREM EXCLUSIVAMENTE DE AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPROVADA, NOS AUTOS, A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO GINECOLÓGICO PARA ENDOMETRIOSE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE A TODOS OS CIDADÃOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE, POR ORA, RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM RELAÇÃO A ESTA PARTE DO PEDIDO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO CONCRETO. PREVALECE, NESTA CÂMARA, O ENTENDIMENTO DE QUE É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM MANDADO DE SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PODE SUJEITAR A AUTORIDADE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 12.016/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Paggiaro Castilho (OAB: 356356/SP) - Marcelle Cristina Cintra (OAB: 443115/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1500396-79.2023.8.26.0394

ID: 277006255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500396-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. I. P.

Intimação

Advogados:

FELIPE FLORENCIO REBESCHINI

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ADV: Felipe Florencio Rebeschini (OAB 460306/SP) Processo 1500396-79.2023.8.26.0394 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: P. H. I. P. - "Encerrada a instrução. Ante as manifestaçõe…

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N. C. De O. x M. De F. De S. O.

ID: 293050116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003950-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. C. DE O.

Polo Passivo:

M. DE F. DE S. O.

Intimação

Advogados:

RAFAELA SANTA CHIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003950-79.2023.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.O. - M.F.S.O. - Ciência: sentença-mandado, certidão de trânsito em julgado e ofício de "cumpra-se", disponíveis para impre…

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M. A. L. x S. V. C.

ID: 291557509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

S. V. C.

Intimação

Advogados:

ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL

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Processo 0000388-79.2023.8.26.0394 (processo principal 1001042-54.2020.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.A.L. - Silvério Vieira Castilho - Vistos. Fl. 92: defiro a expedição do o…

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Processo nº 1003562-79.2023.8.26.0394

ID: 300292326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1003562-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003562-79.2023.8.26.0394 - Notificação - Intimação / Notificação - Avt Muller Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Diante do aviso de recebimento negativo e/ou recebido por terceiro alhei…

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Processo nº 1001331-79.2023.8.26.0394

ID: 291578246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001331-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-79.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. Fls. 94/97: ante o recolhimento da respectiva taxa judiciár…

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Maria Ines Ultramar Palli x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319464218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000749-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000749-79.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Ultramar Palli - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ao requerido: proceder ao recolhimento das custas pro…

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Processo nº 1500396-79.2023.8.26.0394

ID: 311191084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500396-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. I. P.

Intimação

Advogados:

FELIPE FLORENCIO REBESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500396-79.2023.8.26.0394 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.H.I.P. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento de apuração de ato…

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T. R. x B. P. R.

ID: 312978810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003659-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. R.

Polo Passivo:

B. P. R.

Intimação

Advogados:

SAMANTA BARRUCA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-79.2023.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R. - B.P.R. e outro - Nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas p…

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