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Renata Milena Da Costa Acosta x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 315949524

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-23.2022.5.02.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MILENA DA COSTA ACOSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000653-23.2022.5.02.0231 RECLAMANTE: RENATA MILENA DA COSTA ACOSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000653-23.2022.5.02.0231 RECLAMANTE: RENATA MILENA DA COSTA ACOSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba7d205 proferido nos autos. VISTOS. CUMPRA-SE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTIME-SE A RECLAMADA PARA, no prazo de 08 dias, sob pena de incorrer na preclusão a que alude o art. 879, §2º da CLT, apresentar o cálculo de liquidação, elaborado pelo PJe-Calc, acompanhado do respectivo arquivo .pjc, que deverá englobar todas as obrigações do título executivo (custas, honorários advocatícios e periciais, contribuições previdenciárias, eventuais multas aplicadas), com descrição analítica de todos os elementos e variáveis utilizados (bases de cálculo, índices de juros/atualização, alíquotas, unidades de tempo). OS CÁLCULOS DEVERÃO SER LIQUIDADOS no sistema “PJECALC CIDADÃO”. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC", que deve ser extraído no PJECALC após a conclusão da elaboração do cálculo. A PARTE AUTORA FICA DESDE LOGO INTIMADA PARA, nos oito dias seguintes ao prazo concedido para a parte adversa, manifestar-se sobre o cálculo apresentado, indicando fundamentadamente eventuais títulos e valores objeto de discordância, na forma do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. HAVENDO CONCORDÂNCIA, deverá protocolar petição com título “CONCORDÂNCIA CÁLCULOS”, hipótese em que a Secretaria priorizará a conclusão. Em caso de discordância, deverá aponta-la(s) na forma do já citado art. 879, § 2º da CLT, bem como juntar os cálculos, observando-se todas as diretrizes acima quanto ao uso do PJeCalc e necessidade de anexar o arquivo .pjc. A RECLAMADA DEVERÁ, até o término do prazo concedido para manifestação pela parte autora (08 DIAS + 08 DIAS), COMPROVAR o pagamento, conforme seus próprios cálculos apresentados, dos valores devidos à parte autora, incluindo honorários advocatícios de sucumbência, além dos honorários periciais de sua responsabilidade, sob pena de incorrer nas sanções do art. 774, IV do Código de Processo Civil, cuja penalidade deverá reverter em favor da UNIÃO FEDERAL, e se sujeitar a imediata penhora de bens, incluindo a execução de instrumentos de garantia acaso existente nos autos. Os prazos estabelecidos nesta decisão para apresentação e impugnação ao cálculo são preclusivos, logo, infensos a prorrogações. Na hipótese de a reclamada não os apresentar, caberá à parte autora fazê-lo, no prazo que lhe é assinado para manifestação, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT no logo após a integral fluência dos prazos concedidos nesta decisão. CUMPRA-SE CARAPICUIBA/SP, 03 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MILENA DA COSTA ACOSTA

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Renata Milena Da Costa Acosta x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 315949543

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-23.2022.5.02.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MILENA DA COSTA ACOSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000653-23.2022.5.02.0231 RECLAMANTE: RENATA MILENA DA COSTA ACOSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000653-23.2022.5.02.0231 RECLAMANTE: RENATA MILENA DA COSTA ACOSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba7d205 proferido nos autos. VISTOS. CUMPRA-SE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTIME-SE A RECLAMADA PARA, no prazo de 08 dias, sob pena de incorrer na preclusão a que alude o art. 879, §2º da CLT, apresentar o cálculo de liquidação, elaborado pelo PJe-Calc, acompanhado do respectivo arquivo .pjc, que deverá englobar todas as obrigações do título executivo (custas, honorários advocatícios e periciais, contribuições previdenciárias, eventuais multas aplicadas), com descrição analítica de todos os elementos e variáveis utilizados (bases de cálculo, índices de juros/atualização, alíquotas, unidades de tempo). OS CÁLCULOS DEVERÃO SER LIQUIDADOS no sistema “PJECALC CIDADÃO”. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC", que deve ser extraído no PJECALC após a conclusão da elaboração do cálculo. A PARTE AUTORA FICA DESDE LOGO INTIMADA PARA, nos oito dias seguintes ao prazo concedido para a parte adversa, manifestar-se sobre o cálculo apresentado, indicando fundamentadamente eventuais títulos e valores objeto de discordância, na forma do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. HAVENDO CONCORDÂNCIA, deverá protocolar petição com título “CONCORDÂNCIA CÁLCULOS”, hipótese em que a Secretaria priorizará a conclusão. Em caso de discordância, deverá aponta-la(s) na forma do já citado art. 879, § 2º da CLT, bem como juntar os cálculos, observando-se todas as diretrizes acima quanto ao uso do PJeCalc e necessidade de anexar o arquivo .pjc. A RECLAMADA DEVERÁ, até o término do prazo concedido para manifestação pela parte autora (08 DIAS + 08 DIAS), COMPROVAR o pagamento, conforme seus próprios cálculos apresentados, dos valores devidos à parte autora, incluindo honorários advocatícios de sucumbência, além dos honorários periciais de sua responsabilidade, sob pena de incorrer nas sanções do art. 774, IV do Código de Processo Civil, cuja penalidade deverá reverter em favor da UNIÃO FEDERAL, e se sujeitar a imediata penhora de bens, incluindo a execução de instrumentos de garantia acaso existente nos autos. Os prazos estabelecidos nesta decisão para apresentação e impugnação ao cálculo são preclusivos, logo, infensos a prorrogações. Na hipótese de a reclamada não os apresentar, caberá à parte autora fazê-lo, no prazo que lhe é assinado para manifestação, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT no logo após a integral fluência dos prazos concedidos nesta decisão. CUMPRA-SE CARAPICUIBA/SP, 03 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Christopher Azevedo Soares De Figueiredo x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 310048060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002349-82.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER AZEVEDO SOARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO

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Processo 0002349-82.2023.8.26.0191 (apensado ao processo 1000653-96.2020.8.26.0191) (processo principal 1000653-96.2020.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Christoph…

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Armando Coletto x Banco Do Brasil S/A

ID: 293318922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-58.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO COLETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000556-58.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1000653-75.2023.8.26.0067) (processo principal 1000653-75.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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A. P. T. B. e outros x P. M. D. S. J. D. C.

ID: 307609730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005564-77.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. P. T. B. S. M. F.

Polo Passivo:

P. M. D. S. J. D. C.

Intimação

Advogados:

TÉMI COSTA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MOREIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAGA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DE PADUA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005564-77.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000653-39.2019.8.26.0577) (processo principal 1000653-39.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de…

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A. P. T. B. e outros x P. M. D. S. J. D. C.

ID: 307609731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005564-77.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. P. T. B. S. M. F.

Polo Passivo:

P. M. D. S. J. D. C.

Intimação

Advogados:

TÉMI COSTA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MOREIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAGA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DE PADUA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005564-77.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000653-39.2019.8.26.0577) (processo principal 1000653-39.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de…

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Processo nº 0002543-71.2025.8.26.0269

ID: 292966536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002543-71.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. I.

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002543-71.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1000653-80.2025.8.26.0269) (processo principal 1000653-80.2025.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cadeira de rodas / cadeira de…

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Processo nº 0000114-82.2024.8.26.0620

ID: 317102766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000114-82.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. E A. C. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000114-82.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1000653-36.2021.8.26.0620) (processo principal 1000653-36.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - R.A.C.O. - Visto…

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A. P. T. B. e outros x P. M. D. S. J. D. C.

ID: 304328952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005564-77.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. T. B. S. M. F.

Polo Passivo:

P. M. D. S. J. D. C.

Intimação

Advogados:

TÉMI COSTA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MOREIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAGA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DE PADUA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005564-77.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000653-39.2019.8.26.0577) (processo principal 1000653-39.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de…

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Armando Coletto x Banco Do Brasil S/A

ID: 313332886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-58.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO COLETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000556-58.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1000653-75.2023.8.26.0067) (processo principal 1000653-75.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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