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Maria Cristina Rossi x Mg Seguros, Vida E Previdencia S.A.

ID: 307643877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROSSI

Polo Passivo:

MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rossi - Mg Seguros, Vida e Previdencia S.a. - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊ… Processo 1000653-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rossi - Mg Seguros, Vida e Previdencia S.a. - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Maria Cristina Rossi x Mg Seguros, Vida E Previdencia S.A.

ID: 325704575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROSSI

Polo Passivo:

MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rossi - Mg Seguros, Vida e Previdencia S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos c… Processo 1000653-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rossi - Mg Seguros, Vida e Previdencia S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Ana Maria De Souza Tardivo x Odontoprev S.A

ID: 322547054

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA TARDIVO

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A

Distribuídos

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000847-61.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana Maria De Souza Tardivo x Odontoprev S.A

ID: 317155147

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA TARDIVO

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A

Entrados

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1000847-61.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bradesco S/A x Zilda Aparecida Viega

ID: 276318346

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001235-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ZILDA APARECIDA VIEGA

Entrados

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1001235-61.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002011-61.2024.8.26.0222

ID: 329783483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATTIONI BALATORE

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Processo 1002011-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.C.M. - Documento(s) disponível(eis) para impressão via e-Saj. - ADV: ANA PAULA MATTIONI BALATORE (OAB 484198/SP)

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Processo nº 1003660-61.2024.8.26.0222

ID: 332775228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003660-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. P. A. M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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Processo 1003660-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.A. - - C.P.A. - Vistos. Encaminho os autos com vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIA…

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Processo nº 1003272-61.2024.8.26.0222

ID: 326325047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003272-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BRUNETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE MATOS

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Processo 1003272-61.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Henrique Brunetti - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. M…

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Processo nº 1002884-61.2024.8.26.0222

ID: 328092681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002884-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MARCELO BITELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1002884-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Caique Marcelo Bitela - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial juntado aos autos, no prazo de 15…

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Processo nº 1003660-61.2024.8.26.0222

ID: 306895181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003660-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. P. A. M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003660-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.A. - - C.P.A. - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial juntado aos autos, no prazo de 15 …

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