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E. S. x P. S. S.

ID: 321180600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000663-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

P. S. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA FERNANDA GONÇALVES DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

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JOSÉ FERNANDO FILIPPI

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Processo 1000663-93.2023.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S. - P.S.S. e outro - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiênci… Processo 1000663-93.2023.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S. - P.S.S. e outro - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, miserabilidade legal esta que não veio a ser demonstrada pelo autor nos autos, ao contrário. No caso em tela, verifica-se que o autor é empresário individual (fl. 39), circunstância que, por si só, não impede a concessão da gratuidade, mas que demanda maior rigor na análise da real situação econômica do requerente, uma vez que, nesta modalidade empresarial, há confusão entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. Ocorre que, intimado especificamente para comprovar sua necessidade econômica, o autor manteve-se silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse sua alegada hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda, demonstrativos contábeis da empresa ou qualquer outro elemento probatório. A inércia do requerente em comprovar sua situação econômica, quando expressamente determinado pelo Juízo indica que a apresentação de tais documentos apontados a fl. 59 não lhe aproveitariam para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a real condição de necessitado para fazer jus à benesse. Ademais, o exercício de atividade empresarial, ainda que na modalidade de empresário individual, pressupõe capacidade econômica mínima para o desenvolvimento da atividade, sendo razoável exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos quando há dúvidas sobre a real situação econômica do requerente. Assim, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor, somada ao descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos comprobatórios de sua situação financeira, REVOGO o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais devidas, comprovando o pagamento nos autos, com advertência de que o não cumprimento da determinação acima, no prazo estabelecido, implicará na extinção do processo sem resolução do mérito. - ADV: JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP), LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO (OAB 444590/SP), MAYARA FERNANDA GONÇALVES DA SILVA (OAB 449715/SP), JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP)

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Processo nº 1002991-93.2023.8.26.0302

ID: 296743910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002991-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAZZIO MADEIRAS COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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Processo 1002991-93.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fazzio Madeiras Comercial Ltda. - Vistos. Petição retro: aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: PAULO …

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Processo nº 1002991-93.2023.8.26.0302

ID: 296745917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002991-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAZZIO MADEIRAS COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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Processo 1002991-93.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fazzio Madeiras Comercial Ltda. - Vistos. Petição retro: aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: PAULO …

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Processo nº 0001951-93.2023.8.26.0302

ID: 308491493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001951-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0001951-93.2023.8.26.0302 (processo principal 1004429-91.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - G.R.G.N. - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) com resultado negativo. …

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Maria De Lourdes Claret Pavan x Município De Jahu

ID: 306755465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-15.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CLARET PAVAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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BEATRIZ ZANZINI GARNICA

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Processo 0000292-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1004543-93.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de Lourdes Claret Pavan - Município de Jahu - Pro…

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Processo nº 1008229-93.2023.8.26.0302

ID: 310794353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008229-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILMAR ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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Processo 1008229-93.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Wilmar Alves Cardoso - *Ante o teor da certidão de fls.82, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - …

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Processo nº 0001869-91.2025.8.26.0302

ID: 318780578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-91.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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Processo 0001869-91.2025.8.26.0302 (processo principal 1002312-93.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.B.M. - Vista dos autos ao autor: Juntado aos autos AR NEGATIVO. Aguarda…

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Processo nº 1008908-93.2023.8.26.0302

ID: 277624967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008908-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA CAPOBIANCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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ADV: Rubens Contador Neto (OAB 213314/SP), Gustavo de Lima Cambauva (OAB 231383/SP) Processo 1008908-93.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobiliária Capobianco Ltda - Vistas dos aut…

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Processo nº 0006219-93.2023.8.26.0302

ID: 325813118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006219-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS SOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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ISABELA SORMANI ZANONI

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Processo 0006219-93.2023.8.26.0302 (processo principal 1001220-17.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Carlos Sotto - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s)…

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Felipe Adorna x Banco Votorantim S.A.

ID: 307600974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002215-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ADORNA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATALIA CAROLINE MENDES

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Processo 1002215-93.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Adorna - BANCO VOTORANTIM S.A. - Autos com vista à parte autora para que cumpra integralmente …

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