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Processo nº 1000664-79.2022.4.06.3802

ID: 316273844

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000664-79.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FIDALGO AMUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA CUNHA RAIMUNDO

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GILMAR JOSE RAIMUNDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000664-79.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : ROBSON FIDALGO AMUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILLA CUNHA RAIMUNDO (OAB MG208707) ADVOGADO(A) : GILMAR JOSE RAIMUNDO (OAB MG087364) DESPACHO/…

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Processo nº 1002507-79.2022.4.06.3802

ID: 308736649

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-79.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR ALVES LEANDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AMERICO PEDROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002507-79.2022.4.06.3802/MG AUTOR : ALVIMAR ALVES LEANDRO ADVOGADO(A) : ANTONIO AMERICO PEDROSO (OAB MG208075) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Processo nº 1000276-79.2022.4.06.3802

ID: 311853349

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000276-79.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA FERREIRA BARBOSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000276-79.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : CICERA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA FERREIRA BARBOSA (OAB MG169697) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal T…

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Processo nº 0000659-73.2023.8.26.0108

ID: 331533076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000659-73.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TELLES TEIXEIRA

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Processo 0000659-73.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1000664-49.2021.8.26.0108) (processo principal 1000664-49.2021.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Carla Cristina de Almeida - …

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Processo nº 1000955-79.2022.4.06.3802

ID: 298060870

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-79.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA PATRICIA DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA COSTA CARDOSO

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ANA RITA RIBEIRO TELES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000955-79.2022.4.06.3802/MG AUTOR : PATRICIA DE CASSIA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA COSTA CARDOSO (OAB MG178894) ADVOGADO(A) : ANA RITA RIBEIRO TELES (OAB MG181411) AUTOR : MA…

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Processo nº 1000664-79.2022.4.06.3802

ID: 280282174

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000664-79.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON FIDALGO AMUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA CUNHA RAIMUNDO

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GILMAR JOSE RAIMUNDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000664-79.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : ROBSON FIDALGO AMUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILLA CUNHA RAIMUNDO (OAB MG208707) ADVOGADO(A) : GILMAR JOSE RAIMUNDO (OAB MG087364) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 1000664-79.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : ROBSON FIDALGO AMUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILLA CUNHA RAIMUNDO (OAB MG208707) ADVOGADO(A) : GILMAR JOSE RAIMUNDO (OAB MG087364) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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V. V. L. x S. L. C. O.

ID: 293390673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000934-48.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. V. L.

Polo Passivo:

S. L. C. O.

Intimação

Advogados:

OSVALDO PESTANA

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ERIKA MIDORI IDE

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EDUARDO JUNIO PESTANA

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Processo 1000934-48.2025.8.26.0168 (apensado ao processo 1000664-24.2025.8.26.0168) - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.V.L. - S.L.C.O. - Vistos. Diante da conexão reconhecida nos autos do proces…

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Processo nº 0000086-30.2021.8.26.0488

ID: 323568457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-30.2021.8.26.0488

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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Processo 0000086-30.2021.8.26.0488 (apensado ao processo 1000664-44.2019.8.26.0488) (processo principal 1000664-44.2019.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Dese…

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Processo nº 0000364-98.2025.8.26.0291

ID: 314030171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000364-98.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO DE GOUVEIA

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Processo 0000364-98.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1000664-58.2016.8.26.0291) (processo principal 1000664-58.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria E…

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Alcacio Conceicao Dos Santos e outros x Antonio Francisco Dos Santos e outros

ID: 323490199

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-12.2017.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCACIO CONCEICAO DOS SANTOS ANA ROSA MARTINS GUIMARAES DALVA ROSA MARTINS BESPALEC DANIEL CLAUDIANO MARTINS DINAURA ROSA MARTINS DA SILVA FABIO ANTONIO GUIMARAES DE JESUS JESSE CLAUDIANO MARTINS JOAO BATISTA MARTINS JOAO BESPALEC JOSUE BESPALEC JUVENAL PEDRO DA SILVA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DAS GRACAS DE JESUS SILVA MARIA JOSE GOMES DA SILVA MARTINS MARIA JOSE OLIVEIRA DOS NASCIMENTO MARTINS NILZA ROSA MARTINS BESPALEC NIVALDA PEREIRA MARTINS RUTH PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS JOEL CLAUDIANO MARTINS TURISMO LUVERAN LTDA. VERA MARIA SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000664-12.2017.5.02.0010 RECLAMANTE: ALCACIO CONCEICAO DOS…

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