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Prefeitura Municipal De São João De Iracema x Augustinha Maria De Queiroz

ID: 320097132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000678-65.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA

Polo Passivo:

AUGUSTINHA MARIA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-65.2023.8.26.0204 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA - Augustinha Maria de Queiroz e outros - Fls.…

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Prefeitura Municipal De São João De Iracema x Augustinha Maria De Queiroz

ID: 334993925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000678-65.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA

Polo Passivo:

AUGUSTINHA MARIA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-65.2023.8.26.0204 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA - Augustinha Maria de Queiroz e outros - Fls.…

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Prefeitura Municipal De São João De Iracema x Augustinha Maria De Queiroz

ID: 276977642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000678-65.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA

Polo Passivo:

AUGUSTINHA MARIA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eberton Guimarães Dias (OAB 312829/SP), Camila Hirata Martins Bueno (OAB 390514/SP) Processo 1000678-65.2023.8.26.0204 - Desapropriação - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA - Req…

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Prefeitura Municipal De São João De Iracema x Augustinha Maria De Queiroz

ID: 297198203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000678-65.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA

Polo Passivo:

AUGUSTINHA MARIA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-65.2023.8.26.0204 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA - Augustinha Maria de Queiroz e outros - Ante… Processo 1000678-65.2023.8.26.0204 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA - Augustinha Maria de Queiroz e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a desapropriação da área de 3.590,84m² localizada na Fazenda Saltinho da Boa Vista, matrícula 6.474 do CRI de General Salgado, de propriedade dos réus, em favor do Município de São João de Iracema, mediante o pagamento da indenização de R$ 232.353,50 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), valor este a ser atualizado monetariamente desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da imissão provisória na posse, observados os depósitos já efetuados nos autos (fls. 38/39 e 195/196). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da fixação de indenização em valor superior ao preço oferecido, o autor (desapropriante) arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 2% sobre o valor da diferença entre a indenização fixada e a oferta inicial (R$ 232.353,50 - R$ 59.352,72 = R$ 173.000,78), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Observo que a Fazenda Pública Municipal está isenta do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos (fls. 38/39 e 195/196) em favor dos réus. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), CAMILA HIRATA MARTINS BUENO (OAB 390514/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)

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Processo nº 0000044-95.2024.8.26.0028

ID: 304041529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000044-95.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000044-95.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000678-11.2023.8.26.0028) (processo principal 1000678-11.2023.8.26.0028) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.M.S.M. - Apresent…

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Processo nº 0002107-43.2025.8.26.0292

ID: 322318038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002107-43.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002107-43.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000678-58.2024.8.26.0292) (processo principal 1000678-58.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - B.S.A. - Manifest…

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Processo nº 0003932-13.2024.8.26.0565

ID: 334909702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003932-13.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003932-13.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1000678-15.2024.8.26.0565) (processo principal 1000678-15.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e …

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P. M. T. x W. B. X. T. Da S.

ID: 335025498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004704-72.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. M. T.

Polo Passivo:

W. B. X. T. DA S.

Intimação

Advogados:

WALLACE VIANA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARI APARECIDA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004704-72.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1000678-14.2023.8.26.0609) (processo principal 1000678-14.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Luzia Virginia Tondato x Município De Macaubal

ID: 295695136

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-97.2022.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA VIRGINIA TONDATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACAUBAL

Entrados

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLY TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1000678-97.2022.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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David Italo Fernandes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314109005

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-05.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ITALO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1000678-05.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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