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Municipio De Canitar x Flavio Ferreira De Souza

ID: 278554675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-04.2021.8.26.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANITAR

Polo Passivo:

FLAVIO FERREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA GAMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA BONATTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-04.2021.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-04.2021.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: Municipio de Canitar - Apelado: Flavio Ferreira de Souza - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO A REALIZAR LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE BOCA DE LOBO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELOS ALAGAMENTOS NO IMÓVEL DO APELADO É DO MUNICÍPIO DE CANITAR OU DE TERCEIROS, E SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADO NOS AUTOS O DANO, A CONDUTA DO MUNICÍPIO E O NEXO DE CAUSALIDADE, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO.4. AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO RESOLVERAM O PROBLEMA DE ALAGAMENTO, NÃO HAVENDO CULPA DE TERCEIROS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO FOI COMPROVADA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro de Melo Gomes (OAB: 220976/SP) (Procurador) - Araí de Mendonça Brazão (OAB: 197602/SP) (Procurador) - Lucimara Bonatto Alves (OAB: 219857/SP) - Julio Cesar de Oliveira (OAB: 268354/SP) - Barbara Gama de Oliveira (OAB: 493322/SP) - 1º andar

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Debora Regina Chagas Genoni x Maria Helena Da Silva Paloschi

ID: 338915069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-04.2021.8.26.0140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA CHAGAS GENONI

Polo Passivo:

MARIA HELENA DA SILVA PALOSCHI

Intimação

Advogados:

RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROBERTA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-04.2021.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Debora Regina Chagas Genoni - Maria Helena da Silva Paloschi - (--Segunda Publicação--Manifeste-se a parte…

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Processo nº 0000166-11.2025.8.26.0146

ID: 307972200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000166-11.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE EUGENIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO EVANDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000166-11.2025.8.26.0146 (apensado ao processo 1000680-88.2018.8.26.0146) (processo principal 1000680-88.2018.8.26.0146) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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Processo nº 0000795-17.2025.8.26.0006

ID: 310920671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000795-17.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000795-17.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1000680-47.2023.8.26.0006) (processo principal 1000680-47.2023.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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F. D. J. F. x T. B.

ID: 291651641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003671-72.2017.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. D. J. F.

Polo Passivo:

T. B.

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VERGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA SACCENTI LOPES BOSSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003671-72.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 1000680-43.2016.8.26.0022) (processo principal 1000680-43.2016.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - FACULDADE D…

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F. D. J. F. x T. B.

ID: 317139949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003671-72.2017.8.26.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. D. J. F.

Polo Passivo:

T. B.

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VERGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA SACCENTI LOPES BOSSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003671-72.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 1000680-43.2016.8.26.0022) (processo principal 1000680-43.2016.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - FACULDADE D…

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Biomed Laboratório De Análise Clínica Ltda Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 317170039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000813-73.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIOMED LABORATóRIO DE ANáLISE CLíNICA LTDA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000813-73.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1000680-48.2023.8.26.0620) (processo principal 1000680-48.2023.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Biomed Laboratór…

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Josefa Do Valle Galhardo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 326939574

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-65.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DO VALLE GALHARDO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Entrados

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1000680-65.2022.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Josefa Do Valle Galhardo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 326939389

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-65.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DO VALLE GALHARDO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Entrados

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1000680-65.2022.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Biomed Laboratório De Análise Clínica Ltda Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 327992290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000813-73.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BIOMED LABORATóRIO DE ANáLISE CLíNICA LTDA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARVALHO, OLIVEIRA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000813-73.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1000680-48.2023.8.26.0620) (processo principal 1000680-48.2023.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Biomed Laboratór…

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