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"1000680-74.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 1 de 196

Processo nº 1000680-74.2023.8.26.0482

ID: 300140879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-74.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Joseane Medeiros da Silva - VISTOS. Tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença, proceda a serven…

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Processo nº 0004258-91.2025.8.26.0482

ID: 326196375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004258-91.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004258-91.2025.8.26.0482 (processo principal 1000680-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Joseane Medeiros da Silva - Vistos.…

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Processo nº 0004258-91.2025.8.26.0482

ID: 294861886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004258-91.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004258-91.2025.8.26.0482 (processo principal 1000680-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Joseane Medeiros da Silva - Vistos.…

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G. A. M. x A. S. R. M.

ID: 293565991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009044-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

A. S. R. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009044-18.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1004754-74.2023.8.26.0482) (processo principal 1004754-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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G. A. M. x A. S. R. M.

ID: 332754901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009044-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

A. S. R. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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JÉSSICA MINUCCI

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BRUNO SARTORI ARTERO

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 0009044-18.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1004754-74.2023.8.26.0482) (processo principal 1004754-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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Processo nº 1016491-74.2023.8.26.0482

ID: 314622329

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016491-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DUARTE HORACIO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1016491-74.2023.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Processo nº 1021535-74.2023.8.26.0482

ID: 300684025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021535-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANTUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021535-74.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Maria José Antunes Silva - Vistos. Tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: JOAQUIM DE…

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Processo nº 1019692-74.2023.8.26.0482

ID: 315143535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019692-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019692-74.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 130: Ciência à parte exequente. Int. - ADV…

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Processo nº 1009410-74.2023.8.26.0482

ID: 309373812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009410-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANETE SANTIAGO DE MORAES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009410-74.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Janete Santiago de Moraes Santos - Vistos. Expeça-se carta conforme solicitado às fls. 165. Int. -…

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Processo nº 1003891-50.2025.8.26.0482

ID: 301710457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003891-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MARTINS SANTOS

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Processo 1003891-50.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.M. - Vistos. Fls. 148/149: G. A. M. representado por sua genitora L. A. A. interpôs os presentes embargos dec… Processo 1003891-50.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.M. - Vistos. Fls. 148/149: G. A. M. representado por sua genitora L. A. A. interpôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de fls. 142/143, arguindo a existência de contradição. Em suma, informa que houve extinção destes autos em razão de suposta litispendência, ocorrendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a ação de nº 1004754-74.2023.8.26.0482. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela provisória ajuizada por G. A. M. menor, representado por sua genitora L. A. A. em face de A. S. R. M. vindicando a revisão dos alimentos fixados nos autos nº 1004754-74.2023.8.26.0482, em trâmite perante esta 1ª Vara de Família e Sucessões, para o percentual de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias, prêmios, bonificações e os adicionais de qualquer natureza, no valor mínimo de R$4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista a última remuneração do requerido que se tem conhecimento ultrapassou a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), descontando-se somente imposto de renda e contribuição previdenciária. Contudo, a ação revisional de alimentos sob nº 1004754-74.2023.8.26.0482 ainda está em curso, porquanto pendente de julgamento de recurso de apelação. Inicialmente, quanto à litispendência, as ações contam com pedidos distintos. A tramitação de ações revisionais, uma com a pretensão de majoração e a outra de redução da verba alimentar, não caracteriza litispendência. Por outro lado, haverá conexão entre elas e deverão ser reunidas para julgamento conjunto, para evitar decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), além de prestigiar os princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Todavia, naquela ação revisional de alimentos, nº 1004754-74.2023 ainda é possível a sua majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, pois a apelação que se encontra pendente de julgamento foi interposta por ambas as partes. E, ainda, o ofício de fls. 315/317, daqueles autos, menciona que o alimentante está inserido formalmente no mercado de trabalho-fl. 332, dos autos acima mencionado. Portanto, há uma probabilidade da sentença dos autos acima ser reformada pelo E. Tribunal de Justiça. Em ação revisional de alimentos, considerando que a fixação do valor da pensão alimentícia está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, permite-se sua propositura quando se verificar alteração na capacidade contributiva do alimentante, como é o caso dos autos de nº 1004754-74.2023, ou mesmo nas necessidades do alimentado, o que ensejará a majoração ou minoração do valor do pensionamento. Dessarte, a existência de duas ações que visam à revisão da mesma obrigação alimentar, sendoantagônicasentre si, não concretiza hipótese de litispendência, não havendo identidade entre os pedidos e a causa de pedir da majoração e da redução, ensejando, isso sim, a reunião dos processos porconexão, dada a identidade de objeto apenas, nos termos do artigo 55 do CPC. Imperiosa, portanto, a desconstituição da sentença que extinguiu a açãorevisionalajuizada pelo requerente G. A. M. Anote-se. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 142/143 porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. Apensem-se a estes autos o feito de nº 1004754-74.2023.8.26.0482. Considerando-se que há recurso pendente de julgamento nos autos do processo de nº 1004754-74.2023.8.26.0482, aguarde-se o desfecho final. Int. - ADV: MARIA GABRIELA MARTINS SANTOS (OAB 494544/SP)

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