Resultados para "1000681-08.2021.8.26.0651" – Página 1 de 172

Marta Dutra Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 291393238

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000681-08.2021.8.26.0651

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MURILO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RIYUITI IJICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1000681-08.2021.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marta Dutra Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 322903733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000681-08.2021.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RIYUITI IJICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000681-08.2021.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000681-08.2021.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Marta Dutra da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE SERVIDOR. COVID-19. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MÃE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FALECIDO POR COVID-19, BUSCANDO INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 14.984/13. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (NAT).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO SERVIDOR, CONSIDERANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O AMBIENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL 14.984/13 PREVÊ INDENIZAÇÃO DE ATÉ R$ 200.000,00 PARA SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO ACENTUADO, EM CASO DE MORTE RELACIONADA AO SERVIÇO.4. A NAT ATESTA QUE A DOENÇA É DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA INDENIZAÇÃO, PREVALECENDO SOBRE LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NAT CONTEMPORÂNEA AOS FATOS COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. 2. A LEI ESTADUAL 14.984/13 AUTORIZA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE RELACIONADA AO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL 14.984/13, ARTS. 1º E 2º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020039-36.2022.8.26.0032, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012188-43.2022.8.26.0032, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edna Guanais x Banco Bmg S/A

ID: 329883788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001845-08.2021.8.26.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GUANAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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Processo 1001845-08.2021.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edna Guanais - Banco BMG S/A - Vistos. A peça de fl. 721-722 refere-se ao cumprimento de sentença (autos n. 000…

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Edna Guanais x Banco Bmg S/A

ID: 308689987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001505-47.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA GUANAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001505-47.2022.8.26.0651 (apensado ao processo 1001845-08.2021.8.26.0651) (processo principal 1001845-08.2021.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Edna Guanais - Ba… Processo 0001505-47.2022.8.26.0651 (apensado ao processo 1001845-08.2021.8.26.0651) (processo principal 1001845-08.2021.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Edna Guanais - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual foi determinada a realização de perícia contábil para a correta apuração do valor devido. O laudo pericial foi apresentado às fls. 176/185, e, intimadas, ambas as partes manifestaram expressa concordância com os cálculos e conclusões do perito (fls. 192/193 e 195). A análise técnica demonstra que o laudo pericial observou fielmente os parâmetros fixados no título executivo judicial (sentença e v. acórdão), aplicando de forma precisa a correção monetária, os juros de mora, bem como a devida compensação dos valores creditados à exequente, não apresentando vícios que comprometam sua validade técnica. Pelo exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE o laudo pericial de fls. 176/185 e HOMOLOGO os cálculos ali apresentados. Ficam, assim, FIXADOS os cálculos da execução no valor de R$ 11.251,68 (onze mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao débito, conforme discriminado no laudo pericial. Considerando o depósito judicial de R$ 11.659,01 (fls. 37) , superior ao débito ora fixado, resta um saldo de R$ 407,33 a ser restituído à parte executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamento de valores, expedindo-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme pedidos de fls. 194 e 195: a) Em favor da parte exequente, o valor principal de R$ 11.251,68, a ser acrescido dos rendimentos proporcionais do depósito judicial. b) Em favor da parte executada, o saldo remanescente de R$ 407,33, a ser acrescido dos respectivos rendimentos. Após o cumprimento do ato, com a comprovação dos levantamentos, tornem os autos conclusos para extinção da execução pelo pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Processo nº 0000418-69.2023.8.26.0118

ID: 293386445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-69.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DOS SANTOS GHION

Intimação

Advogados:

ELICIA MARIA BAPTISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-69.2023.8.26.0118 (apensado ao processo 1000681-21.2022.8.26.0118) (processo principal 1000681-21.2022.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ricardo dos Santos Ghion - …

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Processo nº 0000636-28.2023.8.26.0238

ID: 323351061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000636-28.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MAYARA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000636-28.2023.8.26.0238 (apensado ao processo 1000681-83.2021.8.26.0238) (processo principal 1000681-83.2021.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Ocimar Pastorelli x Banco Bmg S/A

ID: 331521204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002603-17.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR PASTORELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RENY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002603-17.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1000681-55.2024.8.26.0278) (processo principal 1000681-55.2024.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ocimar Pastorelli …

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N. F. S. x J. Da P. F. Da S.

ID: 312705353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000397-53.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. F. S.

Polo Passivo:

J. DA P. F. DA S.

Intimação

Advogados:

HUGO TIBÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO TERAMAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000397-53.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1000681-83.2021.8.26.0238) (processo principal 1000681-83.2021.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Ocimar Pastorelli x Banco Bmg S/A

ID: 327250529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002603-17.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR PASTORELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RENY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002603-17.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1000681-55.2024.8.26.0278) (processo principal 1000681-55.2024.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ocimar Pastorelli …

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Ocimar Pastorelli x Banco Bmg S/A

ID: 327246681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002603-17.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR PASTORELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RENY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002603-17.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1000681-55.2024.8.26.0278) (processo principal 1000681-55.2024.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ocimar Pastorelli …

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