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"1000701-53.2024.5.02.0314" - Resultados da Busca – Página 1 de 201

Carlos Santos De Jesus e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257296620

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000701-53.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTOS DE JESUS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000701-53.2024.5.02.0314 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS…

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Carlos Santos De Jesus e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275858294

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000701-53.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTOS DE JESUS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000701-53.2024.5.02.0314 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA …

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Isabel Cristina Freitas Ricci e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 316967724

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-53.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FREITAS RICCI RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Distribuição

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-53.2024.5.02.0314 distribuído para 1ª Turma - 1ª Turma - Cadeira 1 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Adriano Cardoso Guimaraes e outros x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 278020090

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000798-53.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARDOSO GUIMARAES RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000798-53.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: ADRIANO CARDOSO GUIMARAES RECLAMADO:…

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Adriano Cardoso Guimaraes e outros x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 278020105

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000798-53.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARDOSO GUIMARAES RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000798-53.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: ADRIANO CARDOSO GUIMARAES RECLAMADO:…

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Isabel Cristina Freitas Ricci e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 256714688

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-53.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FREITAS RICCI RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002059-53.2024.5.02.0314 : ISABEL CRISTINA FREITAS RICCI : COMERCIAL ZARAGOZA …

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Adriano Cardoso Guimaraes e outros x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 320422019

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000798-53.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARDOSO GUIMARAES RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000798-53.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: ADRIANO CARDOSO GUIMARAES RECLAMADO:…

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Isabel Cristina Freitas Ricci e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 256714701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-53.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FREITAS RICCI RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002059-53.2024.5.02.0314 : ISABEL CRISTINA FREITAS RICCI : COMERCIAL ZARAGOZA …

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Carlos Santos De Jesus e outros

ID: 333817759

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000701-53.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS SANTOS DE JESUS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000701-53.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000701-53.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1000701-53.2024.5.02.0314 - 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS /SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADOS: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP (representante processual de CARLOS SANTOS DE JESUS) CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Como forma de garantir segurança jurídica às partes no processo, seus atos são sujeitos a preclusão, que, segundo clássica lição de CHIOVENDA, consiste na perda de uma faculdade processual que se dá pelo fato de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao seu exercício, o prazo para sua prática, já o ter praticado ou ter exercido ato incompatível com o que pretende realizar. Na hipótese, apresentadas as contas de acertamento pelo reclamante, o Juízo de origem determinou a intimação das reclamadas para contestarem cálculos de liquidação, em oito dias (art. 879, § 2º, da CLT). Diante da inércia da parte ré, a sentença de liquidação foi proferida. Nessa esteira, incide o ônus processual do artigo 879, § 2º, da CLT: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Dessarte, mostra-se imprópria a atual intenção de impugnação aos cálculos de liquidação, ante a preclusão. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 377/378 (Id 17e00b4), que julgou rejeitou os pedidos formulados nos embargos à execução de fls. 308/330 (Id 0bf481b), a executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS interpõe agravo de petição às fls. 381/390 (Id 02e19c7). Objeto da devolutividade recursal: 1) Cálculos. Preclusão. Art. 879, § 2º, da CLT. Contraminuta apresentada pelo reclamante às fls. 423/427 (Id 03b34f2). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 431 (Id 2597281). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade (CLT, 897, a, e § 1º). MÉRITO 1) Cálculos de liquidação. Impugnação. Preclusão. Art. 879, § 2º, da CLT. 1.1) Matéria discutida: Agravo de petição interposto em face da r. decisão que, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, resta entendeu preclusa qualquer discussão quanto à conta liquidanda. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do segundo reclamado: Requer seja reformada a r. decisão proferida em sede de embargos à execução, para que seja retificado o cálculo homologado, observando-se a r. sentença exequenda, bem como as prerrogativas da Fazenda Pública aplicadas em face da ora agravante, uma vez que a r. decisão proferida está proporcionando excesso de execução. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Como forma de garantir segurança jurídica às partes no processo, seus atos são sujeitos a preclusão, que, segundo clássica lição de CHIOVENDA, consiste na perda de uma faculdade processual que se dá pelo fato de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao seu exercício, o prazo para sua prática, já o ter praticado ou ter exercido ato incompatível com o que pretende realizar. Na hipótese, apresentadas as contas de acertamento pelo reclamante, o d. Juízo de Origem determinou a intimação da executada para contestar os cálculos de liquidação, em oito dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (v. fls. 290 - Id 9ff980b). Diante da inércia da parte ré, a sentença de liquidação foi proferida, presumindo a sua concordância tática (fls. 296/299 - Id 3312a22). Nessa esteira, incide o ônus processual do artigo 879, § 2º, da CLT: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-I do C. TST, reafirmada em recente julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DESTA CORTE. A Turma assentou que ocorreu preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, tendo em vista que a executada interpôs embargos à execução para rediscutir cálculos homologados. Registrou, também, que as questões afetas a eventuais equívocos constatados no cálculo devem ser suscitadas no momento em que a parte é instada a se manifestar (artigo 879, § 2º, da CLT), sob pena de preclusão, e não após a homologação dos cálculos. Nesse contexto, verifica-se que os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Com efeito, no julgado paradigma se argui nulidade da sentença em que se homologaram os cálculos por ausência de relatório e fundamentação, enquanto no caso dos autos se discute a ocorrência de preclusão erigida nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, na hipótese em que a parte pretende rediscutir cálculos já homologados. Desse modo, não se constata a indispensável similitude fática do aresto paradigma com o caso dos autos, nos termos em que exige o item I da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-RR-6500-79.2009.5.23.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2016). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRECLUSÃO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à incidência da preclusão em relação à insurgência da agravante relacionada aos cálculos de liquidação, tendo em vista que deixou transcorrer in albis o prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10939-34.2019.5.03.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). Nada obstante os termos da r. decisão recorrida, mostra-se imprópria a atual intenção de impugnação dos cálculos de liquidação pela executada, ante a preclusão ora reconhecida. b) Conclusão: Dessarte, correta a r. sentença de origem que, diante da preclusão operada, por ausência de impugnação à conta homologada no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, rejeitou os embargos à execução opostos. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão de primeiro grau, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas na forma do art. 789-A, IV, da CLT, das quais é isenta. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Carlos Santos De Jesus e outros

ID: 333817772

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000701-53.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS SANTOS DE JESUS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000701-53.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000701-53.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1000701-53.2024.5.02.0314 - 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS /SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADOS: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP (representante processual de CARLOS SANTOS DE JESUS) CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Como forma de garantir segurança jurídica às partes no processo, seus atos são sujeitos a preclusão, que, segundo clássica lição de CHIOVENDA, consiste na perda de uma faculdade processual que se dá pelo fato de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao seu exercício, o prazo para sua prática, já o ter praticado ou ter exercido ato incompatível com o que pretende realizar. Na hipótese, apresentadas as contas de acertamento pelo reclamante, o Juízo de origem determinou a intimação das reclamadas para contestarem cálculos de liquidação, em oito dias (art. 879, § 2º, da CLT). Diante da inércia da parte ré, a sentença de liquidação foi proferida. Nessa esteira, incide o ônus processual do artigo 879, § 2º, da CLT: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Dessarte, mostra-se imprópria a atual intenção de impugnação aos cálculos de liquidação, ante a preclusão. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 377/378 (Id 17e00b4), que julgou rejeitou os pedidos formulados nos embargos à execução de fls. 308/330 (Id 0bf481b), a executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS interpõe agravo de petição às fls. 381/390 (Id 02e19c7). Objeto da devolutividade recursal: 1) Cálculos. Preclusão. Art. 879, § 2º, da CLT. Contraminuta apresentada pelo reclamante às fls. 423/427 (Id 03b34f2). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 431 (Id 2597281). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade (CLT, 897, a, e § 1º). MÉRITO 1) Cálculos de liquidação. Impugnação. Preclusão. Art. 879, § 2º, da CLT. 1.1) Matéria discutida: Agravo de petição interposto em face da r. decisão que, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, resta entendeu preclusa qualquer discussão quanto à conta liquidanda. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do segundo reclamado: Requer seja reformada a r. decisão proferida em sede de embargos à execução, para que seja retificado o cálculo homologado, observando-se a r. sentença exequenda, bem como as prerrogativas da Fazenda Pública aplicadas em face da ora agravante, uma vez que a r. decisão proferida está proporcionando excesso de execução. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Como forma de garantir segurança jurídica às partes no processo, seus atos são sujeitos a preclusão, que, segundo clássica lição de CHIOVENDA, consiste na perda de uma faculdade processual que se dá pelo fato de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao seu exercício, o prazo para sua prática, já o ter praticado ou ter exercido ato incompatível com o que pretende realizar. Na hipótese, apresentadas as contas de acertamento pelo reclamante, o d. Juízo de Origem determinou a intimação da executada para contestar os cálculos de liquidação, em oito dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (v. fls. 290 - Id 9ff980b). Diante da inércia da parte ré, a sentença de liquidação foi proferida, presumindo a sua concordância tática (fls. 296/299 - Id 3312a22). Nessa esteira, incide o ônus processual do artigo 879, § 2º, da CLT: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-I do C. TST, reafirmada em recente julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DESTA CORTE. A Turma assentou que ocorreu preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, tendo em vista que a executada interpôs embargos à execução para rediscutir cálculos homologados. Registrou, também, que as questões afetas a eventuais equívocos constatados no cálculo devem ser suscitadas no momento em que a parte é instada a se manifestar (artigo 879, § 2º, da CLT), sob pena de preclusão, e não após a homologação dos cálculos. Nesse contexto, verifica-se que os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Com efeito, no julgado paradigma se argui nulidade da sentença em que se homologaram os cálculos por ausência de relatório e fundamentação, enquanto no caso dos autos se discute a ocorrência de preclusão erigida nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, na hipótese em que a parte pretende rediscutir cálculos já homologados. Desse modo, não se constata a indispensável similitude fática do aresto paradigma com o caso dos autos, nos termos em que exige o item I da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-RR-6500-79.2009.5.23.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2016). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRECLUSÃO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à incidência da preclusão em relação à insurgência da agravante relacionada aos cálculos de liquidação, tendo em vista que deixou transcorrer in albis o prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10939-34.2019.5.03.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). Nada obstante os termos da r. decisão recorrida, mostra-se imprópria a atual intenção de impugnação dos cálculos de liquidação pela executada, ante a preclusão ora reconhecida. b) Conclusão: Dessarte, correta a r. sentença de origem que, diante da preclusão operada, por ausência de impugnação à conta homologada no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, rejeitou os embargos à execução opostos. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão de primeiro grau, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas na forma do art. 789-A, IV, da CLT, das quais é isenta. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SANTOS DE JESUS

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