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Estado De São Paulo x Gilmar Nunes Sant Anna

ID: 331034083

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000701-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILMAR NUNES SANT ANNA

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1000701-72.2025.8.26.0452; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Processo nº 1000701-72.2025.8.26.0452

ID: 312906090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000701-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES SANTANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000701-72.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Gilmar Nunes Santanna - Vistos. Recebo o recurso interposto pela ré, em ambos os…

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Processo nº 1000701-72.2025.8.26.0452

ID: 292431395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000701-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES SANTANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000701-72.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Gilmar Nunes Santanna - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na… Processo 1000701-72.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Gilmar Nunes Santanna - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resoluçãodomérito, nos termosdoart. 487, inciso I,doCPC, para DECLARAR a absorsão do ALE e CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritasdoAdicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 23/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação. Declaro a natureza alimentardocrédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela PráticadoE. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810doSTF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneraçãodocapital e de compensação da mora, inclusivedoprecatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento,doíndice da taxa referencialdoSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na formadoartigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Jose Vitor Kuns Correa De Lima x Yuquio Hirano

ID: 332711329

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piraju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000038-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR KUNS CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

YUQUIO HIRANO

Outros

Processo 4000038-72.2025.8.26.0452 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piraju na data de 25/06/2025.

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Processo nº 0000534-72.2025.8.26.0452

ID: 308188330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000534-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DOS S.

Intimação

Advogados:

NELSON FERNANDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000534-72.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003057-74.2024.8.26.0452) (processo principal 1003057-74.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.S. - Para expedição de mandad…

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Processo nº 1000895-72.2025.8.26.0452

ID: 281264092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000895-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. M. D. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS REGINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Regina Rodrigues (OAB 466214/SP) Processo 1000895-72.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de O. B. , A. L. B. M. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público.

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Vania Rosseti Cardoso x Unimed De Ourinhos

ID: 295116645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000022-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSSETI CARDOSO

Polo Passivo:

UNIMED DE OURINHOS

Intimação

Advogados:

VANIA ROSSETI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000022-72.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vania Rosseti Cardoso - Unimed de Ourinhos - Vistos Arquive-se. Int. - ADV: JONICE PER…

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Processo nº 0000534-72.2025.8.26.0452

ID: 293318722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000534-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DOS S.

Intimação

Advogados:

NELSON FERNANDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000534-72.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003057-74.2024.8.26.0452) (processo principal 1003057-74.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.S. - Manifeste-se o exequente…

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Vania Rosseti Cardoso x Unimed De Ourinhos

ID: 276121674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000022-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSSETI CARDOSO

Polo Passivo:

UNIMED DE OURINHOS

Intimação

Advogados:

VANIA ROSSETI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonice Pereira Boucas Godinho (OAB 104573/SP), Vania Rosseti Cardoso (OAB 323617/SP) Processo 1000022-72.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vania Rosseti Cardoso, V…

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Processo nº 0000340-72.2025.8.26.0452

ID: 276869025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL Nº Processo: 0000340-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. J. B.

Intimação

Advogados:

GABRIEL PIRES VITTO DA SILVA FIORENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Elias Vitto da Silva (OAB 458024/SP), Gabriel Pires Vitto da Silva Fiorentini (OAB 528026/SP) Processo 0000340-72.2025.8.26.0452 - Incidente de Sanidade Mental - Réu: R. R. J. B. - Ab…

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