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Kerolin Adelina De Jesus Ludovico x Palmeira Azul Residencial Para Melhor Idade Casa 2 Ltda

ID: 255736480

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000993-82.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEROLIN ADELINA DE JESUS LUDOVICO

Polo Passivo:

PALMEIRA AZUL RESIDENCIAL PARA MELHOR IDADE CASA 2 LTDA

Notificação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000993-82.2022.5.02.0613 : KEROLIN ADELINA DE JESUS LUDOVICO : P…

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Kerolin Adelina De Jesus Ludovico x Palmeira Azul Residencial Para Melhor Idade Casa 2 Ltda

ID: 255736389

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000993-82.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEROLIN ADELINA DE JESUS LUDOVICO

Polo Passivo:

PALMEIRA AZUL RESIDENCIAL PARA MELHOR IDADE CASA 2 LTDA

Notificação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000993-82.2022.5.02.0613 : KEROLIN ADELINA DE JESUS LUDOVICO : P…

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Rosangela Aparecida Leao e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277891332

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000702-82.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LEAO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000702-82.2022.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000702-82.2022.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca9813 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação pelo Sindicato-autor (#id:cb4e571). Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Impugnação à Sentença de liquidação apresentada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP alegando, em suma, incorreções na sentença de liquidação homologada sob #id:3aadc41. Intimada a impugnada permaneceu silente. Cinge-se a controvérsia no cumprimento da obrigação de fazer constante de título executivo formado na AÇÃO DE CUMPRIMENTO nº 1001721-67.2019.5.02.0019, relativa à restituição dos salários: se o cumprimento quando do pagamento da folha de abril/2021 seria reputado tempestivo, considerando que o termo ad quem para o cumprimento se deu em 14/04/2021. De acordo com o sindicato, é devida a aplicação da multa diária de R$ 500,00, totalizando R$ 8.000,00, já que houve atraso de 16 dias para o efetivo cumprimento da obrigação. Ao contrário do alegado, a multa foi estipulada por trabalhador prejudicado e não de forma diária, nos seguintes termos: “Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)”. Impõe-se observar, na espécie, da impossibilidade de inovação ou modificação da sentença liquidanda, tampouco discussão da matéria pertinente à causa principal, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. O descontentamento da parte pelo que foi decidido no Juízo de origem, deveria ter sido objeto de recurso naquele D. Juízo. Assume relevo indiscutível a finalidade da multa coercitiva prevista no art. 536 do CPC, que é compelir o devedor a satisfazer a obrigação em prazo razoável (art. 537 do CPC), a fim se de conferir eficácia à tutela jurisdicional. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "A multa em debate não tem relação com o direito subjetivo da parte reconhecido em juízo, não têm o objetivo de indenizar ou substituir o cumprimento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento infundado da parte credora, sendo apenas um dos instrumentos de que dispõe o magistrado para se obter a satisfação da tutela específica." (AP-1000555-64.2022.5.02.0384, 12ª Turma, Relatora Desembargadora CINTIA TAFFARI, Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023. Disponível em: ). Assim sendo, não há amparo legal para aplicação de multa diária, em face dos estritos limites objetivos da coisa julgada, indefiro. Diante do exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, consoante fundamentação supra. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA LEAO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 278656034

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001963-82.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI KELLY CRISTINA DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

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ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001963-82.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DA SILVA…

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 278656041

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001963-82.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI KELLY CRISTINA DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001963-82.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DA SILVA…

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Terezinha De Oliveira Firmo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314294517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001691-03.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA FIRMO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JHONNY RICARDO TIEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001691-03.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1000702-20.2023.8.26.0584) (processo principal 1000702-20.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Terezinha de Oliveir…

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Processo nº 0001189-29.2024.8.26.0048

ID: 331367179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001189-29.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BISMARCHI, PIRES, PECCININ SOCIEDADE DE ADVOGADOS SPEL EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001189-29.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1000702-76.2023.8.26.0048) (processo principal 1000702-76.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Bismarchi, Pires,…

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Centro Automotivo Duque Estadao Ltda. e outros x Duale Administracao E Participacoes Ltda. e outros

ID: 325893218

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-32.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO DUQUE ESTADAO LTDA. VANESSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DUALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ONE COMERCIO DE IMOVEIS LTDA PROJEXPORT COMERCIO E TECELAGEM EIRELI - EPP REIA TEXTIL E COMERCIO DE TECIDOS LTDA SELETEX TEXTIL E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ENÉAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000702-32.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA S…

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Centro Automotivo Duque Estadao Ltda. e outros x Duale Administracao E Participacoes Ltda. e outros

ID: 325893103

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-32.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO DUQUE ESTADAO LTDA. VANESSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DUALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ONE COMERCIO DE IMOVEIS LTDA PROJEXPORT COMERCIO E TECELAGEM EIRELI - EPP REIA TEXTIL E COMERCIO DE TECIDOS LTDA SELETEX TEXTIL E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ENÉAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000702-32.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA S…

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Centro Automotivo Duque Estadao Ltda. e outros x Duale Administracao E Participacoes Ltda. e outros

ID: 325893132

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-32.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO DUQUE ESTADAO LTDA. VANESSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DUALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ONE COMERCIO DE IMOVEIS LTDA PROJEXPORT COMERCIO E TECELAGEM EIRELI - EPP REIA TEXTIL E COMERCIO DE TECIDOS LTDA SELETEX TEXTIL E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ENÉAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000702-32.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA S…

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