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Anita Maria Ferreira Dourado x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 311218870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anita Maria Ferreira Dourado - Banco Mercantil do Brasil S/A - - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. Nos termos…

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Anita Maria Ferreira Dourado x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 293562754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anita Maria Ferreira Dourado - Banco Mercantil do Brasil S/A - - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Ante o exposto e t… Processo 1000729-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anita Maria Ferreira Dourado - Banco Mercantil do Brasil S/A - - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação aforada por ANITA MARIA FERREIRA DOURADO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A , para o fim declarar nulo o contrato de Seguro Mais Proteção, por ausência de prova inequívoca de contratação. Em consequência, determino o cancelamento dos débitos dos prêmios de seguro na conta corrente da autora e condeno as requeridas a devolverem à autora em repetição de indébito, em dobro (art. 42, § único CDC), os valores debitados em conta corrente da autora conforme demonstrado na petição inicial, e de eventuais valores debitados em meses subsequentes, no curso desta demanda, relativos ao mesmo contrato, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, mediante apresentação dos comprovantes de eventuais pagamentos pela autora. Os valores serão corrigidos a partir de cada lançamento com juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do art 406, §1º, do CC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não ficar caracterizado o instituto. É caso de sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. A nova sistemática do Código de Processo Civil veda a compensação de honorários (art. 85, § 14, in fine). Por isso, as requeridas pagarão honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. A autora, por sua vez, pagará honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor de sua pretensão rejeitada (danos morais), cuja cobrança far-se-á na forma prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Francisco Lopes Elias x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 317342369

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0007255-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES ELIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 0007255-47.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Anderson Diego Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 317458462

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0007061-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIEGO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARCELO DA SILVA ARAÚJO

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 0007061-47.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Anderson Diego Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335044647

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0007061-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIEGO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARCELO DA SILVA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 0007061-47.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Miguel José Da Silva Neto

ID: 314662060

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004900-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIGUEL JOSé DA SILVA NETO

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1004900-47.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Presidente Pruden…

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Estado De São Paulo x Murilo Roberto Santos

ID: 331051983

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006161-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MURILO ROBERTO SANTOS

Distribuídos

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1006161-47.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Pr…

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Thais Izawa Muramatsu Da Trindade

ID: 316202600

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002211-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

THAIS IZAWA MURAMATSU DA TRINDADE

Distribuídos

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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DYEGO BRANDÃO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 0002211-47.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Presidente Prude…

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Gilson De Maio x Estado De São Paulo

ID: 323651633

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005385-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE MAIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1005385-47.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Estado De São Paulo x Emmanuel Luna Gasqui

ID: 329742723

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012854-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMMANUEL LUNA GASQUI

Distribuídos

Advogados:

DANIELA DE LIMA AMORIM

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MURILO AGUTOLI PEREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1012854-47.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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