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"1000730-28.2024.8.26.0333" - Resultados da Busca – Página 1 de 181

Banco Pan S/A x Elizabeth Aparecida Bueno

ID: 312831927

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-28.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ELIZABETH APARECIDA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-28.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-28.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Elizabeth Aparecida Bueno - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES ACOLHIMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO - FUNDAMENTOS DO CASO PARADIGMA QUE MENCIONAM A ABUSIVIDADE DE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CASO CONCRETO EM QUE NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE REVISÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO NEGÓCIO CUJA QUANTIA TOMADA, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AS PRESTAÇÕES FIXAS FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR ENTENDIMENTO DESTA TURMA I NO SENTIDO DE QUE SÃO ABUSIVOS OS JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES (TEMA 620, STJ) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM VALIDADE DA PRIMEIRA, CUJOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS - INVALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 958, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE - CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CONFIGURADA A VENDA CASADA SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA AO CONSUMIDOR NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 972,

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Processo nº 0000322-20.2025.8.26.0333

ID: 314801769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-20.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA MARIA PINHEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000322-20.2025.8.26.0333 (processo principal 1000536-28.2024.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Andrelina Maria Pinheiro da Costa - Vistos. Cumpra a exequente co…

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Processo nº 0000174-09.2025.8.26.0333

ID: 337303450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-09.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 0000174-09.2025.8.26.0333 (processo principal 1000924-28.2024.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Autos com vista à exequente para se ma…

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Andrelina Maria Pinheiro Da Costa x Luiz Donizeti Da Costa

ID: 295526455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000536-28.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA MARIA PINHEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

LUIZ DONIZETI DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000536-28.2024.8.26.0333 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Andrelina Maria Pinheiro da Costa - Luiz Donizeti da Costa - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento ao rec…

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Banco Pan S/A x Elizabeth Aparecida Bueno

ID: 312401421

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-28.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ELIZABETH APARECIDA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-28.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-28.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Elizabeth Aparecida Bueno - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES ACOLHIMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO - FUNDAMENTOS DO CASO PARADIGMA QUE MENCIONAM A ABUSIVIDADE DE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CASO CONCRETO EM QUE NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE REVISÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO NEGÓCIO CUJA QUANTIA TOMADA, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AS PRESTAÇÕES FIXAS FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR ENTENDIMENTO DESTA TURMA I NO SENTIDO DE QUE SÃO ABUSIVOS OS JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES (TEMA 620, STJ) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM VALIDADE DA PRIMEIRA, CUJOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS - INVALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 958, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE - CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CONFIGURADA A VENDA CASADA SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA AO CONSUMIDOR NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 972, STJ) APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DO SEGURO ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, NAS POSTERIORES A ESTA DATA, ANTE À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS - INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO BANCO E CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DIANTE DA PRÁTICA DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO SE OBSERVA EM RELAÇÃO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - DANO MORAL INOCORRENTE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO INDENIZÁVEL - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Isabela Moreira Costa (OAB: 480383/SP) - Jacqueline Costa Borges (OAB: 382774/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000322-20.2025.8.26.0333

ID: 306902066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-20.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA MARIA PINHEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000322-20.2025.8.26.0333 (processo principal 1000536-28.2024.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Andrelina Maria Pinheiro da Costa - Vistos. Determino à exequente…

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Processo nº 0000992-08.2024.8.26.0361

ID: 329915842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000992-08.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. K. A. O.

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000992-08.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1000730-75.2023.8.26.0361) (processo principal 1000730-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reconhecimento / Dissolução - …

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Processo nº 0000992-08.2024.8.26.0361

ID: 335151167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000992-08.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. K. A. O.

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000992-08.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1000730-75.2023.8.26.0361) (processo principal 1000730-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reconhecimento / Dissolução - …

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Processo nº 1000730-82.2017.8.26.0071

ID: 302047244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000730-82.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CS TRADING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-82.2017.8.26.0071/01 (apensado ao processo 1000730-82.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - CS TRADING LTDA - Banco Bradesco Financiamento S/A…

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Processo nº 0000486-41.2024.8.26.0067

ID: 295206593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000486-41.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RMCA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FLORIANO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000486-41.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1000730-50.2024.8.26.0067) (processo principal 1000730-50.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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