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Processo nº 1000738-95.2024.8.26.0691

ID: 327169377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-95.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. J. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES QUEIROZ

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Processo 1000738-95.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - N.J.L. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos e do V. Acórdão. 2. Arquivem-se definitivamente os aut…

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Processo nº 0002525-72.2025.8.26.0003

ID: 337494821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002525-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. DE M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYKA YAMASHITA FERNANDES

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Processo 0002525-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1015556-60.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002525-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1015556-60.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.M.S.S. - A parte exequente já atingiu a maioridade em 10/10/2022 (fls. 13), antes portando do ajuizameto da execução. Por isso reconheço a incompetência do Juízo da Infância para apreciar o pedido uma vez que não se aplica mais o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por I. L. R., diagnosticada com retardo mental leve, para compelir o Estado de São Paulo a efetivar sua matrícula na APAE de Barretos, independentemente de sua idade, admitindo-se o recuo escolar. Requereu também indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na competência para conhecimento do recurso, considerando que a ação não envolve matéria de Infância e Juventude, pois a autora é maior de idade. III. Razões de Decidir. 3. Conforme o artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude é competente para ações envolvendo crianças e adolescentes, o que não é o caso presente, pois a autora, à época do ajuizamento da presente ação, já havia atingido a maioridade civil. IV. Dispositivo e Tese. 4. Não se conhece do reexame necessário e da apelação e determina-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. Tese de julgamento: A Câmara Especial não é competente para julgar ações envolvendo maiores de idade. Legislação Citada: Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível 1000738-95.2024.8.26.0691; Relator Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Buri - Vara Única; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024 (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007696-32.2024.8.26.0066; Relator(a): Torres de Carvalho (Presidente da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barretos 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Sendo assim determino a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital. Int. - ADV: LEYKA YAMASHITA FERNANDES (OAB 286625/SP)

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Processo nº 1001029-95.2024.8.26.0691

ID: 337649234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-95.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS DE JESUS OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1001029-95.2024.8.26.0691 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcelo Domingues de Oliveira - Vista a parte requerente do Ofício recebido, conforme juntada dos document…

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Processo nº 1500288-95.2024.8.26.0691

ID: 278091753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500288-95.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISMAR ESTELITA CAETANO

Intimação

Advogados:

DOMINGOS MARCOMINI NETO

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ADV: Domingos Marcomini Neto (OAB 226409/SP) Processo 1500288-95.2024.8.26.0691 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRANCISMAR ESTELITA CAETANO - Vistos. Fl. 177: CERTIFIQUE-SE o decurso do …

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Processo nº 1001029-95.2024.8.26.0691

ID: 306336171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-95.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS DE JESUS OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1001029-95.2024.8.26.0691 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcelo Domingues de Oliveira - Vistos. Fls. 73/74: Defiro a expedição de ofício a ser encaminhado pela se…

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Processo nº 0000280-95.2024.8.26.0691

ID: 316818864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000280-95.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. D. S. J. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES QUEIROZ

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Processo 0000135-05.2025.8.26.0691 (apensado ao processo 1500306-32.2024.8.26.0622) (processo principal 1500306-32.2024.8.26.0622) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A…

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Processo nº 0000135-05.2025.8.26.0691

ID: 316827844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000135-05.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES QUEIROZ

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Processo 0000135-05.2025.8.26.0691 (apensado ao processo 1500306-32.2024.8.26.0622) (processo principal 1500306-32.2024.8.26.0622) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A…

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Processo nº 0000709-32.2024.8.26.0022

ID: 307427387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000709-32.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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Processo 0000709-32.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000738-07.2020.8.26.0022) (processo principal 1000738-07.2020.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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Processo nº 0000709-32.2024.8.26.0022

ID: 333001223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000709-32.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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Processo 0000709-32.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000738-07.2020.8.26.0022) (processo principal 1000738-07.2020.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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Processo nº 1001126-95.2024.8.26.0691

ID: 309960554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001126-95.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO GABRIEL MARTINS DE SOUZA KELI ALESSANDRA MARTINS LOHAN GABRIEL MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINE MILITÃO PAULINO MOTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-95.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Keli Alessandra Martins - - Bernardo Gabriel Martins de Souza - - Lohan Gabriel Martins de Souza - Informem a…

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