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Desembargador Relator Do Ag…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO INTERNO N. 1000781-52.2024.8.11.0011 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Teixeira Gomes x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 260620938

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000781-42.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DUARTE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INHANDIARA GOMES NICOLUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA EGIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000781-42.2024.5.02.0241 : DANIEL TEIXEIRA GOMES : TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000781-42.2024.5.02.0241 : DANIEL TEIXEIRA GOMES : TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1987581 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 24/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pelas reclamadas. Considerando-se que as contas apresentadas pelas reclamadas estão, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS, nos seguintes termos: 1ª reclamada, TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA, devedora principal, conforme planilha de Id ab0853e (planilha PJE-CALC Id 7680f8a): 2ª reclamada, ACCIONA CONSTRUCCION S.A, responsável subsidiariamente pelo período de 01/11/2023 a 24/01/2024, consoante planilha de Id 2aff671: Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, incluam-se as executadas no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 2ª reclamada, ACCIONA CONSTRUCCION S.A, responderá subsidiariamente pelo período de 01/11/2023 a 24/01/2024. Há depósitos recursais nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Daniel Teixeira Gomes x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 260620941

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000781-42.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DUARTE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INHANDIARA GOMES NICOLUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA EGIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000781-42.2024.5.02.0241 : DANIEL TEIXEIRA GOMES : TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000781-42.2024.5.02.0241 : DANIEL TEIXEIRA GOMES : TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1987581 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 24/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pelas reclamadas. Considerando-se que as contas apresentadas pelas reclamadas estão, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS, nos seguintes termos: 1ª reclamada, TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA, devedora principal, conforme planilha de Id ab0853e (planilha PJE-CALC Id 7680f8a): 2ª reclamada, ACCIONA CONSTRUCCION S.A, responsável subsidiariamente pelo período de 01/11/2023 a 24/01/2024, consoante planilha de Id 2aff671: Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, TRUSTY SERVICOS E COMERCIO LTDA, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, incluam-se as executadas no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 2ª reclamada, ACCIONA CONSTRUCCION S.A, responderá subsidiariamente pelo período de 01/11/2023 a 24/01/2024. Há depósitos recursais nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL TEIXEIRA GOMES

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Autentica Logistica Integrada Ltda e outros x Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros

ID: 330520760

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002915-42.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP TALITA ALEXANDRE DA SILVA

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

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Processo 1002915-42.2024.5.02.0241 distribuído para 9ª Turma - 9ª Turma - Cadeira 3 na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Christian Rodrigues Santos e outros x Arco Forjado Exportacao Importacao Industria E Comercio Ltda

ID: 324210394

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000296-42.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN RODRIGUES SANTOS MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

ARCO FORJADO EXPORTACAO IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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RODRIGO BERTI DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000296-42.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: CHRISTIAN RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: AR…

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Felipe Augusto De Assis e outros x Tecnogeo Fundacoes Ltda.

ID: 256933277

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002624-42.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

TECNOGEO FUNDACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002624-42.2024.5.02.0241 : JOAO BATISTA DA SILVA : TECNOGEO FUNDACOES LTDA. DESTI…

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Felipe Augusto De Assis e outros x Tecnogeo Fundacoes Ltda.

ID: 256933288

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002624-42.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

TECNOGEO FUNDACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002624-42.2024.5.02.0241 : JOAO BATISTA DA SILVA : TECNOGEO FUNDACOES LTDA. DESTI…

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Christian Rodrigues Santos e outros x Arco Forjado Exportacao Importacao Industria E Comercio Ltda

ID: 324210398

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000296-42.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN RODRIGUES SANTOS MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

ARCO FORJADO EXPORTACAO IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BERTI DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000296-42.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: CHRISTIAN RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: AR…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Lanchonete Irmaos Hara Ltda - Me

ID: 322879317

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002333-42.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LANCHONETE IRMAOS HARA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACum 1002333-42.2024.5.02.0241 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO …

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Lanchonete Irmaos Hara Ltda - Me

ID: 322879324

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002333-42.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LANCHONETE IRMAOS HARA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACum 1002333-42.2024.5.02.0241 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO …

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Processo nº 1020317-48.2025.8.11.0000

ID: 309676040

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1020317-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO INTERNO N. 1000781-52.2024.8.11.0011

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo RECLAMAÇÃO (12375) 10203… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo RECLAMAÇÃO (12375) 1020317-48.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: LUCINEIDE GUIMARAES FIGUEIREDO RECLAMADO: DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO INTERNO N. 1000781-52.2024.8.11.0011 VISTOS. Trata-se de reclamação ajuizada por Lucineide Guimarães Figueiredo, com fundamento no art. 988, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo Interno interposto no bojo da Apelação Cível manejada na Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento n. 1000781-52.2024.8.11.0011, oriunda da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT. A reclamante sustenta que o relator, após proferir decisão monocrática que não conheceu da apelação, posteriormente reconsiderou o decisum e proferiu novo julgamento de mérito da apelação também de forma monocrática, razão pela qual alega violação ao princípio da colegialidade. Argumenta que a apreciação do agravo interno interposto deveria ter sido submetida ao órgão colegiado, e que a não observância desse trâmite configuraria usurpação da competência do colegiado e afronta ao devido processo legal. Postula-se, liminarmente, a suspensão do trâmite do feito originário até o julgamento da presente reclamação e, no mérito, a procedência desta, a fim de que o agravo seja submetido à análise do órgão colegiado. Eis o relato do necessário. Segue deliberação. A pretensão deduzida pela parte reclamante não merece acolhida. Consoante dispõe o art. 988, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível reclamação para preservar a competência do tribunal. No caso sob exame, a reclamante invoca referido dispositivo para sustentar a alegada violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida por este Relator. Contudo, a interpretação sistemática do Código de Processo Civil evidencia, com clareza, que a atuação monocrática do Relator, ao reconsiderar decisão anteriormente proferida, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, não configura violação ao princípio da colegialidade, tampouco usurpação da competência do órgão colegiado. O § 2º do art. 1.021 do CPC dispõe que: “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.”. Desse modo, o referido permissivo legal é categórico ao atribuir ao relator a faculdade de reexaminar e, se for o caso, reformar sua própria decisão antes de levá-la ao colegiado. Trata-se de instrumento processual destinado à racionalização da atividade jurisdicional, evitando a remessa ao colegiado de matérias que, diante de novo exame ou superveniência de julgamento vinculante ou em casos de coerência jurisprudencial, revelem-se aptas a imediata retratação. No caso concreto, o relator, ao reconsiderar a decisão que não havia conhecido da apelação por ausência de impugnação específica, procedeu à análise do mérito do recurso, adotando como fundamento a coerência jurisprudencial do colegiado ao qual está vinculado, em razão de julgamento anterior em caso análogo que participou. Assim, longe de afrontar a colegialidade, prestigiou-se a uniformização jurisprudencial e a autoridade dos julgamentos colegiados já consolidados. A própria fundamentação constante da decisão que reconsiderou evidencia que o relator atuou em respeito à tese firmada pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, segundo a qual, em casos de liquidação de sentença por arbitramento, o reconhecimento genérico de dano moral coletivo não dispensa a comprovação individual de abalo à esfera personalíssima. Portanto, não se trata de invasão da competência do colegiado, mas do exercício regular da faculdade legal de retratação — plenamente prevista e autorizada pelo CPC. Feitas tais considerações, não se verifica qualquer hipótese de cabimento da reclamação, nos moldes estritos do art. 988 do CPC, porquanto não há usurpação de competência constitucionalmente fixada. Dessa maneira, revela-se manifesta a inadequação da via eleita, não se podendo converter a reclamação em sucedâneo recursal, especialmente diante da existência de meio processual adequado à revisão da decisão monocrática impugnada, qual seja, o agravo interno, previsto no art. 1.021, caput, do CPC. Não há impedimento, portanto, para que a parte insatisfeita com a decisão monocrática que julgou o mérito da apelação após retratação, interponha o competente agravo interno com vistas a provocar a manifestação do colegiado. Essa via permanece aberta e assegura o controle jurisdicional colegiado sem necessidade de judicialização paralela pela via da reclamação, que, como visto, possui finalidade restrita. Sendo assim, a reclamação ora examinada não atende às hipóteses legais de cabimento, revelando-se como mecanismo processualmente impróprio para alcançar os objetivos pretendidos pela parte reclamante. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o recebimento da reclamação, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais de cabimento. Intime-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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