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Processo nº 1000785-24.2022.4.01.4101

ID: 282927643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-24.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000785-24.2022.4.01.4101 DECISÃO DEFIRO a habilitação do(a)(s) herdei…

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Processo nº 1005053-24.2022.4.01.4101

ID: 308184670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005053-24.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005053-24.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1000882-24.2022.4.01.4101

ID: 310855558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000882-24.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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ANA PAULA ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000882-24.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000882-24.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000882-24.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000882-24.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA ANDRIOLO - SP318902-A, ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979 e FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000882-24.2022.4.01.4101 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos para novo exame do recurso, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que no mandado de segurança foi reconhecida a ilegalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, na modalidade de substituição tributária - ICMS-ST, da base de cálculo das contribuições sobre o Faturamento - COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS, bem como o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Esta Oitava Turma, deu provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária para denegar a segurança. Os embargos de declaração opostos pela Impetrante foram rejeitados. Interpostos recursos especial e extraordinário, os autos retornaram para nova apreciação em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema nº 1.125). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000882-24.2022.4.01.4101 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Cuida-se de juízo de adequação em relação à possibilidade de exclusão dos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em substituição tributária - ICMS-ST, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da COFINS, em vista do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema nº 1.125). O acórdão recebeu a seguinte ementa neste Tribunal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. ICMS-ST. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 2. A tese firmada no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no regime de substituição tributária (ICMS-ST), não tendo o contribuinte substituído o direito de excluir seu valor da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. 3. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp nº 1.896.678/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (REsp nº 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Seção em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024 - Tema 1.125). Prosseguindo, ao apreciar os embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Em assim sendo, o acórdão deste Tribunal deve ajustar-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer que o contribuinte tem direito de excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS e garantir o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dou parcial provimento à remessa necessária para: a) limitar a compensação aos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017; b) determinar que a compensação seja ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas e; c) para excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. É 0 voto. Oportunamente, restituam-se os autos à Vice-Presidência. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000882-24.2022.4.01.4101 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979, ANA PAULA ANDRIOLO - SP318902-A, FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.125/STJ). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos determinado pela Vice-Presidência do Tribunal para novo exame, em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsps nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema nº 1.125). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizado o juízo de adequação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dispõe o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil que devem os autos ser encaminhados para juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que o valor do ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído (Tema 1.125 - REsp 1.896.678/RS). 5. Ao apreciar os embargos declaratórios no REsp 1.896.678/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, mesma data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 6. O acórdão deste Tribunal deve ajustar-se ao precedente vinculante para reconhecer a procedência do pedido, garantindo ao impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. 7. A compensação do indébito deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 8. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo de adequação exercido, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: "1. Divergindo o acórdão do Tribunal do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, deve ser realizado novo exame para sua adequação ao precedente vinculante”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030, II; Código Tributário Nacional (CTN), art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.201.993/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08/05/2019, DJe 12/12/2019 (Tema 444). ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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N. M. S. x B. I. C. S. A.

ID: 323572134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-29.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-29.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Vistos. Embora o presente devesse ser apen…

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Processo nº 0005612-86.2024.8.26.0127

ID: 293512945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005612-86.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005612-86.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1000785-54.2020.8.26.0127) (processo principal 1000785-54.2020.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.F.N. - Diante impugnação/pro…

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N. M. S. x B. I. C. S.

ID: 306357492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-96.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-96.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Vistos. Prejudicado o pedido de fls. 408/4…

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T. F. De A. x J. D. Da S.

ID: 300491310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. F. DE A.

Polo Passivo:

J. D. DA S.

Intimação

Advogados:

TALITA FAZION DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000436-66.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1000785-86.2024.8.26.0071) (processo principal 1000785-86.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.F.A. - J.D.S. - Providenci…

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N. M. S. x B. I. C. S. A.

ID: 297043091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-22.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-22.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Vistos. Fls. 401: Conforme fls. 394/395, o…

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Antonio Meleiro Gonsalez e outros x Fibam Companhia Industrial e outros

ID: 335717222

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000785-05.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MELEIRO GONSALEZ CLAUDIA MARIA GOMIDE PAPERINI EDIFICIO VIAREGGIO RENAN MATIAS ALVES

Polo Passivo:

FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL PAOLO PAPERINI RICARDO ATHOS PAPERINI

Notificação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

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LUCIANA VEIGA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ARIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO MACEDO SARQUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS Monito 1000785-05.2018.5.02.0463 AUTOR: RENAN MATIAS ALVES RÉU: …

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Antonio Meleiro Gonsalez e outros x Fibam Companhia Industrial e outros

ID: 335717226

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000785-05.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MELEIRO GONSALEZ CLAUDIA MARIA GOMIDE PAPERINI EDIFICIO VIAREGGIO RENAN MATIAS ALVES

Polo Passivo:

FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL PAOLO PAPERINI RICARDO ATHOS PAPERINI

Notificação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

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LUCIANA VEIGA DE PAULA

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ANTONIO CARLOS ARIGHI

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MARCIO ROBERTO MACEDO SARQUIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS Monito 1000785-05.2018.5.02.0463 AUTOR: RENAN MATIAS ALVES RÉU: …

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