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Prefeitura Municipal De Jacareí x Valdir De Freitas Salto Epp

ID: 318985080

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000785-39.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREí

Polo Passivo:

VALDIR DE FREITAS SALTO EPP

Distribuídos

Advogados:

CLARA TATIANE COSTA MENDES

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SABRINA DA SILVA PEREIRA

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STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1000785-39.2023.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Jacareí; Vara da …

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Prefeitura Municipal De Jacareí x Valdir De Freitas Salto Epp

ID: 333689200

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000785-39.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREí

Polo Passivo:

VALDIR DE FREITAS SALTO EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA TATIANE COSTA MENDES

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SABRINA DA SILVA PEREIRA

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STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-39.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Valdir de Freitas Salto EPP - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-39.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Valdir de Freitas Salto EPP - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS POR FALTA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR IMPOSTAS À PESSOA JURÍDICA (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. TESE FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 1.097), QUE FIXOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. MUNICÍPIO QUE COMPROVOU NOS AUTOS O ENVIO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DE CADASTRO DA PARTE AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES E PENALIDADES (RENAINF) ELABORADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS AUTUAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) - Sabrina da Silva Pereira (OAB: 393450/SP) - Clara Tatiane Costa Mendes (OAB: 430917/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002591-58.2025.8.26.0292

ID: 326136241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002591-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DANTAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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Processo 0002591-58.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1003986-39.2023.8.26.0292) (processo principal 1003986-39.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - José Dantas…

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Processo nº 0002591-58.2025.8.26.0292

ID: 332287348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002591-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DANTAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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Processo 0002591-58.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1003986-39.2023.8.26.0292) (processo principal 1003986-39.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - José Dantas…

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Processo nº 0002591-58.2025.8.26.0292

ID: 308150743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002591-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DANTAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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Processo 0002591-58.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1003986-39.2023.8.26.0292) (processo principal 1003986-39.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - José Dantas…

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Paulo Henrique Silva De Assis x Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo

ID: 304048946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001792-49.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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ITAMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA BARBI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001792-49.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1004762-39.2023.8.26.0292) (processo principal 1004762-39.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo H…

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Processo nº 0005274-39.2023.8.26.0292

ID: 304217196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005274-39.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD DOS REIS SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA SOARES DE ARAUJO

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Processo 0005274-39.2023.8.26.0292 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RICHARD DOS REIS SILVA - Manifestação (fl.214): ciente da informação da unidade penitenciária, de que …

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A. A. Dos S. P. x A. H. E. P.

ID: 300660818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001571-32.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. P.

Polo Passivo:

A. H. E. P.

Intimação

Advogados:

TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLLY SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001571-32.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1006605-39.2023.8.26.0292) (processo principal 1006605-39.2023.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.A.S.P. - A.H.E.P…

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Processo nº 0002591-58.2025.8.26.0292

ID: 291574733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002591-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DANTAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002591-58.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1003986-39.2023.8.26.0292) (processo principal 1003986-39.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - José Dantas…

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Paulo Henrique Silva De Assis x Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo

ID: 310279723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001792-49.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA BARBI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001792-49.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1004762-39.2023.8.26.0292) (processo principal 1004762-39.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo H…

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