Resultados para "1000793-22.2021.5.02.0254" – Página 1 de 174

Reginaldo Barbosa Dos Santos x Claudionor Aparecido Sabino Tomaz e outros

ID: 332445787

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000696-22.2021.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIONOR APARECIDO SABINO TOMAZ JOSE DANIEL SATILITE VIACAO TRANS LIDER TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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JULIO TONINI

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LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000696-22.2021.5.02.0254 RECLAMANTE: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO…

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Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras x Andressa Ferreira De Melo e outros

ID: 315334042

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000793-22.2021.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

ANDRESSA FERREIRA DE MELO FACIMON ENGENHARIA LTDA

ACORDAO

Advogados:

DRA. MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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DRA. FABIANA GALDINO COTIAS

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DR. LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

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DR. RICARDO LOPES GODOY

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A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). Hipótese em que a parte se insurge contra acórdão proferido por esta Turma por meio de agravo, cabível no âmbito desta Corte somente diante de decisões monocráticas proferidas pelo Relator, nas circunstâncias definidas no art. 265 do RITST. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-1000793-22.2021.5.02.0254, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravadas ANDRESSA FERREIRA DE MELO e FACIMON ENGENHARIA LTDA. Trata-se de agravo interposto contra acórdão desta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da Petrobrás. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reúne condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. As demais partes não se manifestaram. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Nas razões do agravo, a 2.ª reclamada busca a reforma da decisão colegiada. Todavia, é manifestamente inadequado o manejo de agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, nas circunstâncias definidas no art. 265 do Regimento Interno desta Corte: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. Assim, por se tratar de impugnação de decisão colegiada e não de decisão monocrática do Ministro Relator, conforme exigência do dispositivo acima transcrito, o recurso revela-se manifestamente incabível, por ausência de previsão regimental e legal. Nesse sentido, a propósito, firmou-se a jurisprudência desta Corte, conforme Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1, a saber: AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, inaplicável o princípio da fungibilidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, por incabível. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Reginaldo Barbosa Dos Santos x Claudionor Aparecido Sabino Tomaz e outros

ID: 332444770

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000696-22.2021.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIONOR APARECIDO SABINO TOMAZ JOSE DANIEL SATILITE VIACAO TRANS LIDER TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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JULIO TONINI

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LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000696-22.2021.5.02.0254 RECLAMANTE: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO…

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Reginaldo Barbosa Dos Santos x Claudionor Aparecido Sabino Tomaz e outros

ID: 277407522

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000696-22.2021.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIONOR APARECIDO SABINO TOMAZ JOSE DANIEL SATILITE VIACAO TRANS LIDER TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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JULIO TONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000696-22.2021.5.02.0254 RECLAMANTE: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO…

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Processo nº 0000139-50.2024.8.26.0247

ID: 293366304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000139-50.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CAVALCANTE LEONES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONELITO GESSER

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GEISILAINE DE JESUS BARROS

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Processo 0000139-50.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 1000793-30.2018.8.26.0247) (processo principal 1000793-30.2018.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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Promoção De Pós-Graduação De Qualidade S.A. x Marcelo De Rocamora

ID: 295938054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001608-05.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROMOçãO DE PóS-GRADUAçãO DE QUALIDADE S.A.

Polo Passivo:

MARCELO DE ROCAMORA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA JUNQUEIRA

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ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

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Processo 0001608-05.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1000793-06.2016.8.26.0019) (processo principal 1000793-06.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Promoção de Pós-…

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Associação Jaboticabalense De Educação E Cultura x Caio Vinicius Da Silva Galdino

ID: 326748008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-92.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO JABOTICABALENSE DE EDUCAçãO E CULTURA

Polo Passivo:

CAIO VINICIUS DA SILVA GALDINO

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ DUARTE

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JULIANO DOS SANTOS BIZIAK

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ADEMIR DIZERO

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Processo 0000500-92.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1000793-50.2021.8.26.0368) (processo principal 1000793-50.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Associação …

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Helder Augusto x Prefeitura Municipal De Flórida Paulista

ID: 332706111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000399-76.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELDER AUGUSTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA

Intimação

Advogados:

FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-76.2025.8.26.0673 (processo principal 1000793-71.2022.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Helder Augusto - PREFEITURA MUN…

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P. M. R. F. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292211844

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-18.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. R. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1000793-18.2025.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Prefeitura Do Municipio De Nazaré Paulista

ID: 328046607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000608-13.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARÉ PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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ANDERSON MOISÉS SERRANO

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ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO TRAJANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000608-13.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1000793-05.2022.8.26.0695) (processo principal 1000793-05.2022.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Decadência - Ci…

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