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Ulisses Agnelo Vernillo x Vanderlei Schiavo Junior

ID: 334217117

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000034-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES AGNELO VERNILLO

Polo Passivo:

VANDERLEI SCHIAVO JUNIOR

Outros

Advogados:

BERNARDO HOMEM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000034-90.2025.8.26.0660 distribuido para Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro na data de 22/07/2025.

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Processo nº 1000794-90.2025.8.26.0660

ID: 317295738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000794-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO - SAV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA DA SILVEIRA TAVARES TROVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-90.2025.8.26.0660 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO - SAV - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO, las… Processo 1000794-90.2025.8.26.0660 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO - SAV - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO, lastreada em certidão de dívida ativa com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 1.184 -, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). Por sua vez, o Provimento CSM n. 2738/2024 estabeleceu o seguinte em seus artigos 1º e 2º: Artigo 1º -O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Artigo 2º -O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência. Diante do exposto, à luz da tese acima apresentada e nos termos do que estabelece o artigo 801 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda exequente, via portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção da execução (CPC, art. 924, I), para o fim de: I - demonstrar que houve tentativa de conciliação prévia ou adoção de solução administrativa;Regularizados os autos ou em eventual inércia, o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GIOVANA DA SILVEIRA TAVARES TROVATTI (OAB 179513/SP)

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Processo nº 1000503-90.2025.8.26.0660

ID: 291245174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000503-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSêNCIO GARCIA JUNIOR VEíCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000503-90.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Assêncio Garcia Junior Veículos - Vistos. Fls. 30: Defiro. Determino nova citação por Oficial de Justiça. Int. - A…

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Processo nº 1000503-90.2025.8.26.0660

ID: 280309946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000503-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSêNCIO GARCIA JUNIOR VEíCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: David de Castro (OAB 360170/SP) Processo 1000503-90.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Assêncio Garcia Junior Veículos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez…

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Processo nº 1000309-90.2025.8.26.0660

ID: 308197207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000309-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO - E.C.A.D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000309-90.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - E.c.a.d. - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de quinze (15) dias…

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Maria Cristina Falconi Mira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 324178292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000433-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FALCONI MIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HERNANI CIMADON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-90.2025.8.26.0660 (processo principal 1000673-96.2024.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Cristina Falconi Mira - São …

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Roberto Silvio Rodrigues Baptista x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 295573890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000600-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVIO RODRIGUES BAPTISTA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

EDER PAULO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000600-90.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Silvio Rodrigues Baptista - São Paulo Previdê…

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Maria Cristina Falconi Mira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 328657801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000433-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FALCONI MIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HERNANI CIMADON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-90.2025.8.26.0660 (processo principal 1000673-96.2024.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Cristina Falconi Mira - São …

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Roberto Silvio Rodrigues Baptista x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 333759466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000600-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVIO RODRIGUES BAPTISTA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

EDER PAULO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000600-90.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Silvio Rodrigues Baptista - São Paulo Previdê…

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Maria Cristina Falconi Mira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 304124467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000433-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FALCONI MIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HERNANI CIMADON

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Processo 0000433-90.2025.8.26.0660 (processo principal 1000673-96.2024.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Cristina Falconi Mira - São …

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