Resultados para "1000800-22.2025.5.02.0303" – Página 1 de 181

Tatiana Rodrigues Dos Santos x Municipio De Guaruja e outros

ID: 318231228

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000800-22.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Distribuição

Advogados:

GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA

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MONICA DERRA DIB DAUD

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CLEONILDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-22.2025.5.02.0303 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Guarujá na data 30/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

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Tatiana Rodrigues Dos Santos x Municipio De Guaruja e outros

ID: 328641837

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000800-22.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA

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MONICA DERRA DIB DAUD

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CLEONILDO FERNANDES DA SILVA

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000800-22.2025.5.02.0303 REQUERENTE: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000800-22.2025.5.02.0303 REQUERENTE: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5bc4d5 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença relativo ao processo principal de nº 1001268-54.2023.5.02.0303. Diante da concordância expressa da 1ª reclamada (Id. 5b83e95) e da concordância tácita da 2ª reclamada, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (Id. 1b45089), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 23/10/2023, que perfazem o montante de R$ 3.117,04 atualizados até 31/05/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 13,88 (competência 05/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 53,94 (competência 05/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária). Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Quantidade de meses – 06 (verbas tributáveis – R$ 186,48). Custas processuais pelas reclamadas fixadas no importe de R$100,00, ficando ambas isentas do respectivo recolhimento (Art. 790-A, I, e Art. 899, §10, ambos da CLT). Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 311,70 atualizado até 31/05/2025, pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária) à favor do patrono da reclamante. Prossiga-se com a execução até a PENHORA. Não liberar valores. Intime-se a 1ª reclamada (União pela Beneficência Comunitária e Saúde) na pessoa do seu advogado, para que comprove em 05 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe Calc - Id. bf9dc30), sob pena de penhora. Atente-se que a 2ª reclamada (Município de Guarujá) é devedora subsidiária. Deem-se ciência à autora e a 2ª reclamada da presente homologação. Intimem-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 17 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Tatiana Rodrigues Dos Santos x Municipio De Guaruja e outros

ID: 328641842

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000800-22.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA

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MONICA DERRA DIB DAUD

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CLEONILDO FERNANDES DA SILVA

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000800-22.2025.5.02.0303 REQUERENTE: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000800-22.2025.5.02.0303 REQUERENTE: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5bc4d5 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença relativo ao processo principal de nº 1001268-54.2023.5.02.0303. Diante da concordância expressa da 1ª reclamada (Id. 5b83e95) e da concordância tácita da 2ª reclamada, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (Id. 1b45089), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 23/10/2023, que perfazem o montante de R$ 3.117,04 atualizados até 31/05/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 13,88 (competência 05/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 53,94 (competência 05/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária). Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Quantidade de meses – 06 (verbas tributáveis – R$ 186,48). Custas processuais pelas reclamadas fixadas no importe de R$100,00, ficando ambas isentas do respectivo recolhimento (Art. 790-A, I, e Art. 899, §10, ambos da CLT). Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 311,70 atualizado até 31/05/2025, pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária) à favor do patrono da reclamante. Prossiga-se com a execução até a PENHORA. Não liberar valores. Intime-se a 1ª reclamada (União pela Beneficência Comunitária e Saúde) na pessoa do seu advogado, para que comprove em 05 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe Calc - Id. bf9dc30), sob pena de penhora. Atente-se que a 2ª reclamada (Município de Guarujá) é devedora subsidiária. Deem-se ciência à autora e a 2ª reclamada da presente homologação. Intimem-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 17 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Tamiris Da Silva Fernandez x Associacao Santamarense De Beneficencia Do Guaruja

ID: 318274403

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000897-22.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DA SILVA FERNANDEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA

Distribuição

Advogados:

EVANDRE GOMES DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

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Processo 1000897-22.2025.5.02.0303 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Guarujá na data 17/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

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Luciana Lima Dos Santos Lopes x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318015308

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000606-22.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LIMA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000606-22.2025.5.02.0303 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Guarujá na data 25/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

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Dahiana Lissette Estigarribia Salinas x Jessica Andrade De Oliveira

ID: 318379771

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000994-22.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAHIANA LISSETTE ESTIGARRIBIA SALINAS

Polo Passivo:

JESSICA ANDRADE DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-22.2025.5.02.0303 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Guarujá na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

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Evaldo Lima Dos Santos x A. G. Codiceira Lanchonete e outros

ID: 318094062

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000703-22.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A. G. CODICEIRA LANCHONETE CRISTIANO PEDREIRA DE OLIVEIRA PAULO CESAR MENDES RESTAURANTE POSTINHO LTDA

Distribuição

Advogados:

VANESSA BEATRIZ FONTES

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Processo 1000703-22.2025.5.02.0303 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Guarujá na data 13/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

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Agnaldo Guimaraes Dos Santos Filho x Bauhz Arquitetura E Construcao Ltda e outros

ID: 333064417

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-22.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GUIMARAES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BAUHZ ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA

Distribuição

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

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Processo 1001091-22.2025.5.02.0303 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Guarujá na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

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Damaris De Abreu Miguel x Conecta Trade Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 328720848

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000315-22.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS DE ABREU MIGUEL

Polo Passivo:

CONECTA TRADE SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA MARIA DO CARMO VIEIRA LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WELLINGTON COELHO TRINDADE

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ROSEMEIRE APARECIDA MAURICIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000315-22.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: DAMARIS DE ABREU MIGUEL RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000315-22.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: DAMARIS DE ABREU MIGUEL RECLAMADO: CONECTA TRADE SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 636764e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, decide o Juízo da 03ª Vara do Trabalho de Guarujá, nos autos do processo nº 1000315-22.2025.5.02.0303, rejeitar a preliminar arguida, bem como julgar IMPROCEDENTES os pedidos feitos na Reclamação Trabalhista proposta por Damaris de Abreu Miguel em face de Maria Do Carmo Vieira Ltda e Mercadopago.Com Representações Ltda. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Atente-se a secretaria para, sobrevindo o trânsito em julgado, realizar retificação do polo passivo, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da ação, devidos pela parte autora em favor do patrono da reclamada. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da recente decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da parte autora (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.116,21, correspondente a 2% sobre o valor da causa (R$ 55.810,72), porém dispensadas, por ser a parte reclamante beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO VIEIRA LTDA - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - CONECTA TRADE SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

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Damaris De Abreu Miguel x Conecta Trade Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 328720874

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000315-22.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS DE ABREU MIGUEL

Polo Passivo:

CONECTA TRADE SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA MARIA DO CARMO VIEIRA LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WELLINGTON COELHO TRINDADE

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ROSEMEIRE APARECIDA MAURICIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000315-22.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: DAMARIS DE ABREU MIGUEL RECLAMADO: CON…

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