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Sergio Aparecido Dos Santos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 330423616

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-71.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDICARLOS OLIVEIRA LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000813-71.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: SERGIO APARECIDO DOS SA…

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Sergio Aparecido Dos Santos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 330423620

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-71.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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Sergio Aparecido Dos Santos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 276495885

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-71.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

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Sergio Aparecido Dos Santos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 276495871

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-71.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

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Sergio Aparecido Dos Santos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 316401498

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-71.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000813-71.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: SERGIO APARECIDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000813-71.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: SERGIO APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0742a76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, para apreciação da impugnação da 2ª reclamada sob #id:3aad716. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:3aad716: Indefiro o pleito da executada. A controvérsia central, suscitada pela executada, reside na base de cálculo para a incidência dos juros de mora. Sustenta, equivocadamente, que os juros deveriam incidir sobre o crédito líquido do exequente, após a dedução de sua cota-parte da contribuição previdenciária. Contudo, os juros de mora visam a recompor o credor pela demora no adimplemento da obrigação, e tal obrigação corresponde ao valor bruto da condenação. A retenção da contribuição previdenciária é uma obrigação fiscal acessória, que não tem o poder de alterar ou reduzir o montante principal sobre o qual a mora do devedor deve ser calculada. O fato gerador da contribuição social e dos juros de mora é o mesmo: o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Portanto, a base de cálculo para os juros é, inequivocamente, o principal bruto devido, antes de quaisquer deduções fiscais. Quando da apuração do saldo remanescente foi utilizada a taxa SELIC, conforme decisão vinculante do STF (ADCs 58 e 59), e deduzidos todos os valores já recolhidos pela executada, notadamente, as contribuições previdenciárias e o depósito judicial no valor de R$ 75.578,80, realizado em 20/12/2024. Para que não subsista qualquer dúvida sobre a correção dos cálculos e com o fito de encerrar a presente discussão, junto a este despacho a planilha de atualização de #id:2228cf7, que demonstra, de forma inequívoca, a metodologia correta aplicada, em detrimento daquela, equivocada, utilizada pela parte. Conforme expressamente consignado no item 6 do "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" da referida planilha, a apuração observou a jurisprudência pacífica deste Tribunal e do C. TST, qual seja: "Juros de mora sobre verbas apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante." Sendo assim, mantenho a decisão de #id:6ca0871 e determino que a executada TELEFONICA BRASIL S.A. comprove, em 5 dias, o pagamento do saldo remanescente de R$ 3.322,50, relativo ao residual dos honorários de sucumbência para o patrono do reclamante, sob pena de imediata execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

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Sergio Aparecido Dos Santos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 316401509

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-71.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDICARLOS OLIVEIRA LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000813-71.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: SERGIO APARECIDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000813-71.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: SERGIO APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0742a76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, para apreciação da impugnação da 2ª reclamada sob #id:3aad716. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:3aad716: Indefiro o pleito da executada. A controvérsia central, suscitada pela executada, reside na base de cálculo para a incidência dos juros de mora. Sustenta, equivocadamente, que os juros deveriam incidir sobre o crédito líquido do exequente, após a dedução de sua cota-parte da contribuição previdenciária. Contudo, os juros de mora visam a recompor o credor pela demora no adimplemento da obrigação, e tal obrigação corresponde ao valor bruto da condenação. A retenção da contribuição previdenciária é uma obrigação fiscal acessória, que não tem o poder de alterar ou reduzir o montante principal sobre o qual a mora do devedor deve ser calculada. O fato gerador da contribuição social e dos juros de mora é o mesmo: o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Portanto, a base de cálculo para os juros é, inequivocamente, o principal bruto devido, antes de quaisquer deduções fiscais. Quando da apuração do saldo remanescente foi utilizada a taxa SELIC, conforme decisão vinculante do STF (ADCs 58 e 59), e deduzidos todos os valores já recolhidos pela executada, notadamente, as contribuições previdenciárias e o depósito judicial no valor de R$ 75.578,80, realizado em 20/12/2024. Para que não subsista qualquer dúvida sobre a correção dos cálculos e com o fito de encerrar a presente discussão, junto a este despacho a planilha de atualização de #id:2228cf7, que demonstra, de forma inequívoca, a metodologia correta aplicada, em detrimento daquela, equivocada, utilizada pela parte. Conforme expressamente consignado no item 6 do "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" da referida planilha, a apuração observou a jurisprudência pacífica deste Tribunal e do C. TST, qual seja: "Juros de mora sobre verbas apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante." Sendo assim, mantenho a decisão de #id:6ca0871 e determino que a executada TELEFONICA BRASIL S.A. comprove, em 5 dias, o pagamento do saldo remanescente de R$ 3.322,50, relativo ao residual dos honorários de sucumbência para o patrono do reclamante, sob pena de imediata execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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A. S. L. x D. L. Da S. J.

ID: 331358849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-14.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. L.

Polo Passivo:

D. L. DA S. J.

Intimação

Advogados:

SIMONE SERRA MACHADO DE CARVALHO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000947-14.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1000813-67.2024.8.26.0584) (processo principal 1000813-67.2024.8.26.0584) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.S.L. - D.L.S.…

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Processo nº 0000494-13.2025.8.26.0219

ID: 331827753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-13.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-13.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1000813-32.2023.8.26.0219) (processo principal 1000813-32.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Augusto Martins - Mani…

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J. S. Da S. x J. C. Dos S. O.

ID: 314388410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001581-57.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

MARINA GOMES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001581-57.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1000813-85.2023.8.26.0266) (processo principal 1000813-85.2023.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Antonio Pereira Dos Santos x Injetronic Centro Automotivo Ltda - Me

ID: 331598144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006750-30.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INJETRONIC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ABUFARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOYSÉS ABUFARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006750-30.2019.8.26.0009 (apensado ao processo 1000813-56.2018.8.26.0009) (processo principal 1000813-56.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Pereira dos Santos - I…

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