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Processo nº 1000814-20.2025.8.26.0357

ID: 323791461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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Processo 1000814-20.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Carlos Henrique dos Santos - Fls. 42: Aguarde-se decisão da autarquia a respeito do benefício postulado, ato impresc…

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J. A. S. x I. S. A.

ID: 330342422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000135-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

I. S. A.

Intimação

Advogados:

ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000135-20.2025.8.26.0357 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.A.S. - I.S.A. - Fls.181/199 - Laudos: Vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. - ADV: ISAIAS APARECIDO…

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J. A. S. x I. S. A.

ID: 300410009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000135-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

I. S. A.

Intimação

Advogados:

ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000135-20.2025.8.26.0357 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.A.S. - I.S.A. - Fls. 134 e seguintes: Ciência à parte contrária. Por ora, aguarde-se o estudo psicossocial. - ADV: I…

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Processo nº 1000717-20.2025.8.26.0357

ID: 305564023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000717-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000717-20.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivone Pereira de Oliveira - Vistos. Intime(m)-se o(a) …

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Processo nº 0000356-20.2025.8.26.0357

ID: 296602987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000356-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDLENY ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CANÇADO GAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000356-20.2025.8.26.0357 (processo principal 1001233-45.2022.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Claudleny Alves Batista - Vistos. Compulsando os auto…

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Processo nº 1000232-20.2025.8.26.0357

ID: 331111369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000232-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ESTACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000232-20.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - UENDER CASSIO DE LIMA, registrado civilmente como Jorge Estacio de Oliveira - Vistos. Excepcionalmente, acolho …

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Processo nº 1000232-20.2025.8.26.0357

ID: 335014381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000232-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ESTACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000232-20.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - UENDER CASSIO DE LIMA, registrado civilmente como Jorge Estacio de Oliveira - Vistos. Excepcionalmente, acolho …

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Processo nº 1000814-20.2025.8.26.0357

ID: 297677799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-20.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Carlos Henrique dos Santos - Nos pleitos de benefício previdenciário, é imprescindível, em regra, o prévio requerime… Processo 1000814-20.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Carlos Henrique dos Santos - Nos pleitos de benefício previdenciário, é imprescindível, em regra, o prévio requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há resistência da Autarquia à pretensão, tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir. Nesse sentido é o entendimento consolidado tanto no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, como do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. (REsp nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). O Tribunal Regional da 3ª Região também vem acompanhando a jurisprudência das Cortes Superiores: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). 2. No caso, pleiteia a parte autora, nestes autos, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença. Afirma, em suas razões de apelo, que recebeu auxílio-doença até 30/03/2014, tendo requerido a prorrogação do benefício, sem obter sucesso. No entanto, não demonstra o alegado. Ao contrário, o último pedido de prorrogação constante dos autos foi formulado em 19/02/2014 e foi deferido, como se vê de fl. 26 (comunicação de decisão), tendo sido o auxílio-doença mantido até 30/03/2014. 3. Cumpria à parte autora, para demonstrar o seu interesse de agir, trazer, ao autos, como lhe facultou o Juízo "a quo", comprovante de novo pedido de prorrogação do auxílio-doença ou de pedido de novo benefício na esfera administrativa. 4. Tendo a parte autora, embora intimada para tanto, deixado de apresentar comprovante do pedido administrativo, deve subsistir a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. 5. Apelo desprovido. Sentença mantida (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2070475 / SP 0001880-93.2014.4.03.6118, Relator(a) Desembargadora Federal Inês Virgínia, Órgão Julgador Sétima Turma, Data do Julgamento 27/08/2018). Desta forma, concedo o prazo de quinze dias para a parte autora apresentar o comprovante de pedido e do indeferimento na esfera administrativa. Int. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Processo nº 0000065-20.2025.8.26.0357

ID: 292440926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000065-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN

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Processo 0000065-20.2025.8.26.0357 (processo principal 0002344-09.2007.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Neiva Quirino Cavalcante Bin - Vistos. Certifique-se no feito pri…

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Processo nº 1000717-20.2025.8.26.0357

ID: 293992280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000717-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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Processo 1000717-20.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivone Pereira de Oliveira - Vistos. 1. Depreende-se do…

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