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Município De Martinópolis x Marcela Mendes Ricardo e outros

ID: 321160510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-46.2021.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Polo Passivo:

MARCELA MENDES RICARDO ROBERTA MENDES RICARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-46.2021.8.26.0346/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-46.2021.8.26.0346/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Martinópolis - Embargte: Município de Martinópolis - Embargdo: Marcela Mendes Ricardo e outro - Embargdo: Roberta Mendes Ricardo (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR M. M. R., P. M. R., R. M. R. E PAMELA FERNANDA MENDES RICARDO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA, PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA PENSÃO; (II) OMISSÃO SOBRE PERIODICIDADE E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO, PROPORCIONALIDADE PARA CADA BENEFICIÁRIA E LIMITES DE IDADE PARA RECEBIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTEM CONTRADIÇÕES NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA, FUNDAMENTANDO A RESPONSABILIDADE NA OMISSÃO NEGLIGENTE DO EMBARGANTE. 4. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS OBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. A OMISSÃO FOI SUPRIDA AO DEFINIR A PERIODICIDADE E O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO, A PROPORCIONALIDADE PARA CADA BENEFICIÁRIA E OS LIMITES DE IDADE PARA O RECEBIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA PENSÃO. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO. 2. PENSÃO ATUALIZADA ANUALMENTE PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Galileu Marinho das Chagas (OAB: 98941/SP) (Procurador) - Valmir José Eugênio (OAB: 168975/SP) - Pâmela Fernanda Mendes Ricardo - 1º andar

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V. Dos A. x J. Y. Y. Dos A.

ID: 339051693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-46.2021.8.26.0346

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

V. DOS A.

Polo Passivo:

J. Y. Y. DOS A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DOS REIS SOARES

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CELSO DA SILVA PAVAN

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Processo 1000733-46.2021.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.A. - J.Y.Y.A. e outro - Ciência à Dra. Fabiana dos Reis Soares, OAB nº 474677//SP, de sua nomeação nos autos e intimaçã…

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E. V. T. O. x G. A. De O.

ID: 333999981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000088-33.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. V. T. O.

Polo Passivo:

G. A. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES

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JORGE LUIZ ZANGARINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ZANGARINI FERREIRA SANTOS

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Processo 0000088-33.2024.8.26.0346 (processo principal 1001121-46.2021.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.V.T.O. - G.A.O. - Vistos. 1. Fls. 71/72: diante do atendimento do disposto …

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Processo nº 0000505-02.2023.8.26.0352

ID: 293416781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-02.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTIANE DE CASTRO BORTOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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DENISE SANTELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000505-02.2023.8.26.0352 (apensado ao processo 1000830-96.2019.8.26.0352) (processo principal 1000830-96.2019.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lilian Cristiane de Castro Bort…

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Processo nº 0001294-07.2024.8.26.0177

ID: 309705922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-07.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JOSE CAVALCA LEITE

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Processo 0001294-07.2024.8.26.0177 (apensado ao processo 1000830-97.2023.8.26.0177) (processo principal 1000830-97.2023.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - H.J.C.L. - Disposi…

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Alisson Rocha x Atlantis Participações E Negócios Ltda E Outra

ID: 293588848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002166-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON ROCHA

Polo Passivo:

ATLANTIS PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA E OUTRA

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002166-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000830-35.2024.8.26.0445) (processo principal 1000830-35.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Município De Meridiano x Ailton Gino De Souza

ID: 320290816

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MERIDIANO

Polo Passivo:

AILTON GINO DE SOUZA

Entrados

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1000830-90.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. De S. P. x A. A. Z.

ID: 329610013

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-79.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. A. Z.

Entrados

Advogados:

RODRIGO TUNES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1000830-79.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000683-88.2024.8.26.0586

ID: 292870127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000683-88.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BEZERRA ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000683-88.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1000830-34.2023.8.26.0586) (processo principal 1000830-34.2023.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In…

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J. E. O. x A. A. De P. E A. E. De E. D. e outros

ID: 326549417

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000830-39.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. A. DE P. E A. E. DE E. D. M. DE T. M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1000830-39.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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