Resultados para "1000832-97.2023.5.02.0464" – Página 1 de 181

Alessandra Santos Reis e outros x Alessandra Santos Reis e outros

ID: 276402310

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS REIS MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS REIS MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALVES

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000832-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALESSANDRA SAN…

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Alessandra Santos Reis e outros x Alessandra Santos Reis e outros

ID: 276402333

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS REIS MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS REIS MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALVES

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000832-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALESSANDRA SAN…

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Luiza Barai Siviero x Odontologia Especializada E. M. Ltda

ID: 342835710

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000250-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUIZA BARAI SIVIERO

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA E. M. LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO

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RENAN MARCELINO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000250-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: LUIZA BARAI SIVIERO RECORR…

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Luiza Barai Siviero x Odontologia Especializada E. M. Ltda

ID: 342835694

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000250-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUIZA BARAI SIVIERO

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA E. M. LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO

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RENAN MARCELINO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000250-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: LUIZA BARAI SIVIERO RECORR…

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Luiza Barai Siviero x Odontologia Especializada E. M. Ltda

ID: 329863697

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000250-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BARAI SIVIERO

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA E. M. LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO

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RENAN MARCELINO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000250-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: LUIZA BARAI SIVIERO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000250-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: LUIZA BARAI SIVIERO RECORRIDO: ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA E. M. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1bb790 proferida nos autos. ROT 1000250-97.2023.5.02.0464 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZA BARAI SIVIERO RENAN MARCELINO ANDRADE (SP343871) RICARDO LAMEIRAO CINTRA (SP139805) Recorrido: Advogado(s): ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA E. M. LTDA CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO (SP165970) processo associado: 1000641-86.2022.5.02.0464 RECURSO DE: LUIZA BARAI SIVIERO Id. 2e41a72: A embargante alega obscuridade na decisão de admissibilidade do recurso de revista, apontando que a decisão denegatória foi distinta em relação a outro processo conexo, embora o acórdão e o recurso fossem os mesmos. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 2e41a72) e regular a representação (id. 4271145), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a admissibilidade quanto ao tema da negativa de prestação jurisdicional foi expressamente apreciada pela decisão denegatória, que indicou com clareza (id. b9a1f89, tópico 1.1) que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso, com fundamentação suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. Por sua vez, no que diz respeito aos temas recursais atinentes à nulidade, preclusão da defesa escrita, cerceamento de defesa e distribuição do ônus da prova da natureza da relação de emprego, o juízo de admissibilidade também foi devidamente realizado (id. b9a1f89, tópicos 2.1, 2.1.2, 2.3, 2.4 e 3.1), fixando-se com nitidez que, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, bem como que os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses, e que, para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /sbmm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA BARAI SIVIERO

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Luiza Barai Siviero x Odontologia Especializada E. M. Ltda

ID: 329863706

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000250-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BARAI SIVIERO

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA E. M. LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO

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RENAN MARCELINO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000250-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: LUIZA BARAI SIVIERO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000250-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: LUIZA BARAI SIVIERO RECORRIDO: ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA E. M. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1bb790 proferida nos autos. ROT 1000250-97.2023.5.02.0464 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZA BARAI SIVIERO RENAN MARCELINO ANDRADE (SP343871) RICARDO LAMEIRAO CINTRA (SP139805) Recorrido: Advogado(s): ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA E. M. LTDA CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO (SP165970) processo associado: 1000641-86.2022.5.02.0464 RECURSO DE: LUIZA BARAI SIVIERO Id. 2e41a72: A embargante alega obscuridade na decisão de admissibilidade do recurso de revista, apontando que a decisão denegatória foi distinta em relação a outro processo conexo, embora o acórdão e o recurso fossem os mesmos. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 2e41a72) e regular a representação (id. 4271145), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a admissibilidade quanto ao tema da negativa de prestação jurisdicional foi expressamente apreciada pela decisão denegatória, que indicou com clareza (id. b9a1f89, tópico 1.1) que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso, com fundamentação suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. Por sua vez, no que diz respeito aos temas recursais atinentes à nulidade, preclusão da defesa escrita, cerceamento de defesa e distribuição do ônus da prova da natureza da relação de emprego, o juízo de admissibilidade também foi devidamente realizado (id. b9a1f89, tópicos 2.1, 2.1.2, 2.3, 2.4 e 3.1), fixando-se com nitidez que, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, bem como que os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses, e que, para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /sbmm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA E. M. LTDA

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Rafaella Correa Da Silva x Wagner Marinho Rodrigues Lemos

ID: 292844146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000628-91.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

WAGNER MARINHO RODRIGUES LEMOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO ESTEVAM RODRIGUES

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ELISETE DE JESUS BARRETO

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Processo 0000628-91.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1000832-94.2019.8.26.0084) (processo principal 1000832-94.2019.8.26.0084) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Limina…

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Tamires Cristine Quiorato Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303387417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002495-48.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINE QUIORATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002495-48.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1000832-81.2024.8.26.0161) (processo principal 1000832-81.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tamires Cristine Qui…

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Tamires Cristine Quiorato Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314560097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002495-48.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINE QUIORATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002495-48.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1000832-81.2024.8.26.0161) (processo principal 1000832-81.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tamires Cristine Qui…

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Processo nº 0000216-02.2024.8.26.0169

ID: 331652001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-02.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. O. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAAD CHAMMES

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Processo 0000216-02.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1000832-28.2022.8.26.0169) (processo principal 1000832-28.2022.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.O.H.S. - Vistas dos autos ao…

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