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Concremat Engenharia E Tecnologia S/A e outros x Concremat Engenharia E Tecnologia S/A e outros

ID: 280895891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000839-40.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A HERIC BRUNO BISPO SOUZA

Polo Passivo:

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A HERIC BRUNO BISPO SOUZA

Notificação

Advogados:

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS RORSum 1000839-40.2023.5.02.0254 RECORRENTE: HERIC BRUNO BISP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS RORSum 1000839-40.2023.5.02.0254 RECORRENTE: HERIC BRUNO BISPO SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: HERIC BRUNO BISPO SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 129c3cc proferida nos autos. 1000839-40.2023.5.02.0254 - 6ª TurmaEmbargante(s): 1. CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Embargado(a)(s): 1. HERIC BRUNO BISPO SOUZA RECURSO DE: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Id e94ab54. A embargante sustenta omissão e prequestionamento na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto à assistência judiciária gratuita. Alega que a decisão aplicou indevidamente precedente jurisprudencial, desconsiderando a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica prevista na Lei 13.467/2017, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica.. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. e94ab54) e regular a representação (id. 7d7903f), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão embargada analisou o tema da assistência judiciária gratuita, concluindo pela sua concessão com base no Incidente de Recurso Repetitivo nº 277-83.2020.5.09.0084, que estabelece a possibilidade de concessão do benefício com base na declaração de hipossuficiência, sem necessidade de comprovação adicional, salvo se houver impugnação da parte contrária com prova em contrário. A decisão embargada, portanto, não se omitiu quanto à análise da legislação aplicável, tendo aplicado corretamente a jurisprudência consolidada do C.TST sobre o tema. Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões e o prequestionamento apontados, REJEITO os embargos de declaração. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HERIC BRUNO BISPO SOUZA - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

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Concremat Engenharia E Tecnologia S/A e outros x Concremat Engenharia E Tecnologia S/A e outros

ID: 280895905

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000839-40.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A HERIC BRUNO BISPO SOUZA

Polo Passivo:

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A HERIC BRUNO BISPO SOUZA

Notificação

Advogados:

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS RORSum 1000839-40.2023.5.02.0254 RECORRENTE: HERIC BRUNO BISP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS RORSum 1000839-40.2023.5.02.0254 RECORRENTE: HERIC BRUNO BISPO SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: HERIC BRUNO BISPO SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 129c3cc proferida nos autos. 1000839-40.2023.5.02.0254 - 6ª TurmaEmbargante(s): 1. CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Embargado(a)(s): 1. HERIC BRUNO BISPO SOUZA RECURSO DE: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Id e94ab54. A embargante sustenta omissão e prequestionamento na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto à assistência judiciária gratuita. Alega que a decisão aplicou indevidamente precedente jurisprudencial, desconsiderando a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica prevista na Lei 13.467/2017, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica.. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. e94ab54) e regular a representação (id. 7d7903f), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão embargada analisou o tema da assistência judiciária gratuita, concluindo pela sua concessão com base no Incidente de Recurso Repetitivo nº 277-83.2020.5.09.0084, que estabelece a possibilidade de concessão do benefício com base na declaração de hipossuficiência, sem necessidade de comprovação adicional, salvo se houver impugnação da parte contrária com prova em contrário. A decisão embargada, portanto, não se omitiu quanto à análise da legislação aplicável, tendo aplicado corretamente a jurisprudência consolidada do C.TST sobre o tema. Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões e o prequestionamento apontados, REJEITO os embargos de declaração. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HERIC BRUNO BISPO SOUZA - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

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Richard Rafael Souza Dias x Xavier & Madoglio Junior Ltda

ID: 276734537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000063-40.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD RAFAEL SOUZA DIAS

Polo Passivo:

XAVIER & MADOGLIO JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX CASSIANO POLEZER

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE AP 1000063-40.2023.5.02.0254 AGRAVANTE: RICHARD RAFAEL SOUZA DIAS AGR…

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Richard Rafael Souza Dias x Xavier & Madoglio Junior Ltda

ID: 276734565

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000063-40.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD RAFAEL SOUZA DIAS

Polo Passivo:

XAVIER & MADOGLIO JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX CASSIANO POLEZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE AP 1000063-40.2023.5.02.0254 AGRAVANTE: RICHARD RAFAEL SOUZA DIAS AGR…

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Richard Rafael Souza Dias x Xavier & Madoglio Junior Ltda

ID: 323453973

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000063-40.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD RAFAEL SOUZA DIAS

Polo Passivo:

XAVIER & MADOGLIO JUNIOR LTDA

Distribuição

Advogados:

ALEX CASSIANO POLEZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000063-40.2023.5.02.0254 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Joao Dias Da Cruz e outros x Carlos Vicente De Souza e outros

ID: 336110415

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000160-40.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS DA CRUZ MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CARLOS VICENTE DE SOUZA TRANSPORTADORA TRANSPOSTOS PAULINIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO GRITTI

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ROBERTO SIMONETTI KABBACH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000160-40.2023.5.02.0254 RECLAMANTE: JOAO DIAS DA CRUZ RECLAMADO: TRANSPORT…

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Joao Dias Da Cruz e outros x Carlos Vicente De Souza e outros

ID: 336110989

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000160-40.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS DA CRUZ MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CARLOS VICENTE DE SOUZA TRANSPORTADORA TRANSPOSTOS PAULINIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO GRITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SIMONETTI KABBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000160-40.2023.5.02.0254 RECLAMANTE: JOAO DIAS DA CRUZ RECLAMADO: TRANSPORT…

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Luiz França Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 317504292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000244-84.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANçA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0000244-84.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1000839-03.2024.8.26.0152) (processo principal 1000839-03.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capital…

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Luiz França Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 292380141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-69.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANçA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0000245-69.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1000839-03.2024.8.26.0152) (processo principal 1000839-03.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capital…

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Processo nº 0012383-20.2023.8.26.0223

ID: 322501592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012383-20.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0012383-20.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1000839-18.2023.8.26.0223) (processo principal 1000839-18.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Fi…

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