Resultados para "1000840-66.2023.5.02.0402" – Página 1 de 199

Jose De Arimateia Nascimento Dos Santos e outros x J.J.S.Da Cruz - Me

ID: 336300955

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000840-66.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA NASCIMENTO DOS SANTOS PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

J.J.S.DA CRUZ - ME

Notificação

Advogados:

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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GUILHERME DE LIMA ALVES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000840-66.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: JOSE DE ARIMATEIA NASCIMENTO DOS S…

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Emily Coutinho Oliveira x J. M. Siqueira Alves e outros

ID: 261059884

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001519-66.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMILY COUTINHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

J. M. SIQUEIRA ALVES MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MORENO MACRI

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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LEONARDO DA SILVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001519-66.2023.5.02.0402 : EMILY COUTINHO OLIVEIRA : MAZZINI ADMINISTRAC…

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Emily Coutinho Oliveira x J. M. Siqueira Alves e outros

ID: 261059907

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001519-66.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMILY COUTINHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

J. M. SIQUEIRA ALVES MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MORENO MACRI

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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LEONARDO DA SILVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001519-66.2023.5.02.0402 : EMILY COUTINHO OLIVEIRA : MAZZINI ADMINISTRAC…

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Emily Coutinho Oliveira x J. M. Siqueira Alves e outros

ID: 261059933

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001519-66.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMILY COUTINHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

J. M. SIQUEIRA ALVES MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MORENO MACRI

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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LEONARDO DA SILVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001519-66.2023.5.02.0402 : EMILY COUTINHO OLIVEIRA : MAZZINI ADMINISTRAC…

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Gabriel Paz Rocha x Karla Andrea Jesus Dos Santos

ID: 321879150

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001810-66.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAZ ROCHA

Polo Passivo:

KARLA ANDREA JESUS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NATALIA COLANTUANO LIMA

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EDMON SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001810-66.2023.5.02.0402 EMBARGANTE: GABRIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001810-66.2023.5.02.0402 EMBARGANTE: GABRIEL PAZ ROCHA EMBARGADO: KARLA ANDREA JESUS DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001810-66.2023.5.02.0402 EMBARGANTE : GABRIEL PAZ ROCHA ADVOGADO : Dr. EDMON SOARES SANTOS EMBARGADO : KARLA ANDREA JESUS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. NATALIA COLANTUANO LIMA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL PAZ ROCHA, em face de decisão proferida por esta Presidência que não conheceu de seu agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Afirma que impugnou os termos da decisão recorrida. Alega que a decisão proferida pelo Tribunal Regional examinou indiretamente a questão da impenhorabilidade do bem de família, preenchendo o requisito do prequestionamento. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 1001810-66.2023.5.02.0402 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região AP-1001810-66.2023.5.02.0402 - Turma 10 Recurso de Revista Recorrente(s): GABRIEL PAZ ROCHA Advogado(a)(s): EDMON SOARES SANTOS (SP - 248724) Recorrido(a)(s): KARLA ANDREA JESUS DOS SANTOS Advogado(a)(s): NATALIA COLANTUANO LIMA (SP - 415603) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 23/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/08/2024 - id. e107298). Regular a representação processual,id. 30ad541. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade / Bem de Família. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Conforme se verifica do excerto transcrito, restou consignado, de forma expressa, o porquê se aplicou o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST, qual seja: a ausência de impugnação, no agravo de instrumento, dos fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. De fato, a parte embargante não refutou o argumento, apresentado pela Corte de origem, quando do exame da admissibilidade do recurso de revista, da ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, ainda, que diante do referido óbice de natureza processual, deixou-se examinar o mérito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, verifica-se que a embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não o saneamento de vício de julgamento nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PAZ ROCHA

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Gabriel Paz Rocha x Karla Andrea Jesus Dos Santos

ID: 321879169

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001810-66.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAZ ROCHA

Polo Passivo:

KARLA ANDREA JESUS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NATALIA COLANTUANO LIMA

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EDMON SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001810-66.2023.5.02.0402 EMBARGANTE: GABRIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001810-66.2023.5.02.0402 EMBARGANTE: GABRIEL PAZ ROCHA EMBARGADO: KARLA ANDREA JESUS DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001810-66.2023.5.02.0402 EMBARGANTE : GABRIEL PAZ ROCHA ADVOGADO : Dr. EDMON SOARES SANTOS EMBARGADO : KARLA ANDREA JESUS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. NATALIA COLANTUANO LIMA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL PAZ ROCHA, em face de decisão proferida por esta Presidência que não conheceu de seu agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Afirma que impugnou os termos da decisão recorrida. Alega que a decisão proferida pelo Tribunal Regional examinou indiretamente a questão da impenhorabilidade do bem de família, preenchendo o requisito do prequestionamento. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 1001810-66.2023.5.02.0402 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região AP-1001810-66.2023.5.02.0402 - Turma 10 Recurso de Revista Recorrente(s): GABRIEL PAZ ROCHA Advogado(a)(s): EDMON SOARES SANTOS (SP - 248724) Recorrido(a)(s): KARLA ANDREA JESUS DOS SANTOS Advogado(a)(s): NATALIA COLANTUANO LIMA (SP - 415603) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 23/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/08/2024 - id. e107298). Regular a representação processual,id. 30ad541. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade / Bem de Família. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Conforme se verifica do excerto transcrito, restou consignado, de forma expressa, o porquê se aplicou o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST, qual seja: a ausência de impugnação, no agravo de instrumento, dos fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. De fato, a parte embargante não refutou o argumento, apresentado pela Corte de origem, quando do exame da admissibilidade do recurso de revista, da ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, ainda, que diante do referido óbice de natureza processual, deixou-se examinar o mérito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, verifica-se que a embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não o saneamento de vício de julgamento nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ANDREA JESUS DOS SANTOS

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Processo nº 0000654-85.2024.8.26.0247

ID: 303704801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000654-85.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PALHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA TESTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000654-85.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 1000840-96.2021.8.26.0247) (processo principal 1000840-96.2021.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Admissão / Permanência / Despedida - Fer…

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A. L. A. L. x R. P. De O. L.

ID: 315681016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000011-80.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. L.

Polo Passivo:

R. P. DE O. L.

Intimação

Advogados:

NELI RODRIGUES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BORGES DE ANDRADE E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000011-80.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1000840-49.2022.8.26.0219) (processo principal 1000840-49.2022.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.A.L. - R.P.O.L. - Manife…

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Processo nº 0001229-78.2022.8.26.0695

ID: 334842903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001229-78.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE BERALDO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001229-78.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1000840-13.2021.8.26.0695) (processo principal 1000840-13.2021.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo de …

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L. Da M. F. x L. F. De M.

ID: 306894748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000194-31.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. DA M. F.

Polo Passivo:

L. F. DE M.

Intimação

Advogados:

MARESSA CRISTINA RODRIGUES MINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO MUNHOZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000194-31.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1000840-29.2022.8.26.0452) (processo principal 1000840-29.2022.8.26.0452) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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