Resultados para "1000855-05.2023.5.02.0315" – Página 1 de 168

Roberto Souza Da Silva x Tsa Transportes Scremim E Armazenagens Ltda

ID: 257188209

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000855-05.2023.5.02.0315 : ROBERTO SOUZA DA SILVA : TSA TRANSPORTES SCREMIM E …

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Roberto Souza Da Silva x Tsa Transportes Scremim E Armazenagens Ltda

ID: 257188211

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000855-05.2023.5.02.0315 : ROBERTO SOUZA DA SILVA : TSA TRANSPORTES SCREMIM E …

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Estado De Sao Paulo e outros x Jacira Goncalves De Lira

ID: 333059988

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001437-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JACIRA GONCALVES DE LIRA

Distribuição

Advogados:

JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-05.2023.5.02.0315 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alisson Eduardo Batista Bernardo x Ellece Logistica Ltda e outros

ID: 258180996

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001340-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON EDUARDO BATISTA BERNARDO

Polo Passivo:

ELLECE LOGISTICA LTDA PROZAPP LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALVES TERAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001340-05.2023.5.02.0315 : ALISSON EDUARDO BATISTA BERNARDO : PROZA…

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Alisson Eduardo Batista Bernardo x Ellece Logistica Ltda e outros

ID: 258181055

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001340-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON EDUARDO BATISTA BERNARDO

Polo Passivo:

ELLECE LOGISTICA LTDA PROZAPP LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALVES TERAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001340-05.2023.5.02.0315 : ALISSON EDUARDO BATISTA BERNARDO : PROZA…

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Alisson Eduardo Batista Bernardo x Ellece Logistica Ltda e outros

ID: 258181107

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001340-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON EDUARDO BATISTA BERNARDO

Polo Passivo:

ELLECE LOGISTICA LTDA PROZAPP LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALVES TERAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001340-05.2023.5.02.0315 : ALISSON EDUARDO BATISTA BERNARDO : PROZA…

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Caique Roberto Pereira Dos Santos e outros x Acougue E Rotisseria Corte Nobre Ltda e outros

ID: 259188330

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000273-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA

Polo Passivo:

ACOUGUE E ROTISSERIA CORTE NOBRE LTDA MARCELA CAVENATTI AVELINO

Notificação

Advogados:

CIBELE PASSOS CAJADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TOMAZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000273-05.2023.5.02.0315 : CAIQUE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS : ACOUGUE E ROTIS…

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Samuel Pestana x Comercio De Bedidas Camargo & Silva Ltda e outros

ID: 336396215

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PESTANA

Polo Passivo:

COMERCIO DE BEDIDAS CAMARGO & SILVA LTDA EDNA APARECIDA SILVA DE LUCENA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA SILVA DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000176-05.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: SAMUEL PESTANA RECLAMADO: COMERCIO D…

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Samuel Pestana x Comercio De Bedidas Camargo & Silva Ltda e outros

ID: 336396207

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PESTANA

Polo Passivo:

COMERCIO DE BEDIDAS CAMARGO & SILVA LTDA EDNA APARECIDA SILVA DE LUCENA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA SILVA DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000176-05.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: SAMUEL PESTANA RECLAMADO: COMERCIO D…

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Roberto Souza Da Silva x Tsa Transportes Scremim E Armazenagens Ltda

ID: 330016998

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000855-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000855-05.2023.5.02.0315 RECORRENTE: ROBERTO SOUZA DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000855-05.2023.5.02.0315 RECORRENTE: ROBERTO SOUZA DA SILVA RECORRIDO: TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f6b0d87 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000855-05.2023.5.02.0315 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ROBERTO SOUZA DA SILVA RECORRIDA: TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA. ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O nosso sistema legal não prevê o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, sendo lícito ao empregador, com base no jus variandi que lhe é inerente, estabelecer o cumprimento de tarefas outras, adequando a prestação laborativa as necessidades do empreendimento, até porque não se adota na legislação trabalhista a contraprestação para cada serviço específico. Em outras palavras, o acúmulo de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso dos autos. Assim, o fato de o empregado exercer diversas tarefas não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. Recurso do reclamante a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID fbd1b61, que julgou procedente em parte a reclamação, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID bedf0c0, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Ofertadas contrarrazões ID 2d06f11. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Diferenças salariais por acúmulo de função Pretende o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de adicional de 40% do salário, argumentando que, embora tenha sido contratado como motorista de caminhão, a partir de abril/2020 passou a realizar as funções de ajudante e conferente, em acúmulo de função. Sem razão. Não comprovou o reclamante o exercício de função diversa para a qual fora contratado. A única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, afirmou que não saía em viagens; que não acompanhava a rotina de trabalho do autor; que trabalhava internamente no setor de manutenção. Ainda, que o seu contrato de trabalho foi encerrado em 20/04/2020, período em que o reclamante alegou ter iniciado o desempenho das funções em acúmulo. Ainda que se considere a alegação do autor de que efetuava a conferência, organização, carga, descarga de produtos do caminhão, o nosso sistema legal não prevê o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, sendo lícito ao empregador, com base no jus variandique lhe é inerente, estabelecer o cumprimento de tarefas outras, adequando a prestação laborativa as necessidades do empreendimento, até porque não se adota na legislação trabalhista a contraprestação para cada serviço específico. Em outras palavras, o acúmulo de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Assim, o fato de o empregado exercer diversas tarefas não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. MANTÉM-SE. Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada/Intervalo entre jornadas/Adicional noturno Alega o autor que ficou provado que a empresa podia alterar as anotações de ponto dos empregados e que havia reclamações de diversos empregados sobre marcações não condizentes com as suas reais jornadas. Ainda, mesmo bloqueado para intervalo, o caminhão podia ser liberado pela reclamada e o trabalhador deveria voltar ao serviço (ID bedf0c0). Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID a58ad43, ID c128986, ID 89691d5 e ID 71bdc1f). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que toda a jornada de trabalho, mesmo em viagens era controlada remotamente pela reclamada, porém, as papeletas entregues aos trabalhadores não refletiam a verdadeira jornada de trabalho que havia sido registrada pelos trabalhadores no sistema do caminhão (ID e9c46c0).Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, o autor declarou que o registro do início e término da jornada era realizado corretamente por biometria na sede da empresa; que a jornada era controlada por tacógrafo, rastreamento do veículo e digital; que realizava as marcações de pernoite e intervalos dentro do veículo e que assinava as folhas de ponto no final do mês. Já a testemunha do reclamante afirmou que trabalhou de 11/2019 a 20/04/2020; que trabalhava na manutenção; que não saía em viagens com o reclamante e não acompanhava sua rotina de trabalho; que cumpria jornada das 7h às 17h; que anotava corretamente a entrada e saída; que o controle era por biometria; que os motoristas reclamavam da pernoite e da carga de trabalho; que já ouviu reclamações quanto às alterações dos registros de jornada por parte dos motoristas, mas que não teve nenhum problema com relação à questão. Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida pela reclamante para desconstituir os controles de jornada apresentados pela defesa. Considerados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras, intervalos virtualmente sonegados e adicional noturno sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não apontou o obreiro crédito residual em seu favor. MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Indenização por danos morais Alega o reclamante que a submissão a jornada de trabalho excessiva lhe causou dano extrapatrimonial. Assim, requer a condenação da reclamada pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. O dano moral, cuja responsabilidade é atribuída à reclamada, corresponde submissão às jornadas exaustivas. Entretanto, a configuração do dano moral e o consequente direito à indenização dependem de prova robusta da ofensa e do dano. Não restou, contudo, comprovada nos autos a jornada informada na prefacial. Ressalta-se, ainda, que a sobrejornada diária, por si só, não conduz à ideia de ofensa moral, salvo se evidenciado que a intensidade deste labor extra era de tamanha relevância que atentava contra a dignidade da pessoa humana, impedindo a sua inclusão social e familiar, o que não é o caso dos autos. Registra-se que o mero aborrecimento pessoal inerente a cada indivíduo não é suficiente para configurar prejuízo moral passível de indenização. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença neste ponto. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pelo reclamante; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SOUZA DA SILVA

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