Resultados para "1000858-94.2022.5.02.0314" – Página 1 de 178

Jason Marques Tavares Da Silva e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 315097210

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-94.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JASON MARQUES TAVARES DA SILVA MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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ANA CLAUDIA LIMA DA CRUZ AZOLINI

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001343-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: JASON MARQUES TAVARES DA SILVA RECLA…

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Jason Marques Tavares Da Silva e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 315097196

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-94.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JASON MARQUES TAVARES DA SILVA MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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ANA CLAUDIA LIMA DA CRUZ AZOLINI

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001343-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: JASON MARQUES TAVARES DA SILVA RECLA…

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Jason Marques Tavares Da Silva e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 275880412

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-94.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JASON MARQUES TAVARES DA SILVA MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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ANA CLAUDIA LIMA DA CRUZ AZOLINI

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001343-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: JASON MARQUES TAVARES DA SILVA RECLA…

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Jason Marques Tavares Da Silva e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 275880404

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-94.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JASON MARQUES TAVARES DA SILVA MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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ANA CLAUDIA LIMA DA CRUZ AZOLINI

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001343-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: JASON MARQUES TAVARES DA SILVA RECLA…

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Fagner Moreira Dos Santos e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 277878155

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-94.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER MOREIRA DOS SANTOS VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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REGIS KONAT VARANI

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: FAGNER MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: FAGNER MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80e8f99 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 22/05/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 642 do PDF, o reclamante apresentou cálculos e a reclamada manifestou concordância. 2)Assim, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 5b24d68), por adequados à condenação, à exceção das custas processuais, já recolhidas. Fixo então, o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 6.190,40, atualizado até 31/05/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3)Recolhimentos previdenciários e fiscais não há, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 619,04, além dos honorários periciais do perito VALÉRIO JOSÉ DE PAULA VICTOR BRITO, no importe de R$ 3.113,40. 5)Observe-se a existência do depósito recursal efetuado pela reclamada, cujo valor atual é de R$ 5.789,41(vigente em 22/05/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 6)Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 7)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito recursal é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o depósito recursal supra, devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 8)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(5.789,41 em 22/05/2025), na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. 9)Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presentes autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSSET & CIA LTDA

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Fagner Moreira Dos Santos e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 277878191

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-94.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER MOREIRA DOS SANTOS VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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REGIS KONAT VARANI

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: FAGNER MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: FAGNER MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80e8f99 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 22/05/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 642 do PDF, o reclamante apresentou cálculos e a reclamada manifestou concordância. 2)Assim, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 5b24d68), por adequados à condenação, à exceção das custas processuais, já recolhidas. Fixo então, o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 6.190,40, atualizado até 31/05/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3)Recolhimentos previdenciários e fiscais não há, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 619,04, além dos honorários periciais do perito VALÉRIO JOSÉ DE PAULA VICTOR BRITO, no importe de R$ 3.113,40. 5)Observe-se a existência do depósito recursal efetuado pela reclamada, cujo valor atual é de R$ 5.789,41(vigente em 22/05/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 6)Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 7)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito recursal é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o depósito recursal supra, devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 8)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(5.789,41 em 22/05/2025), na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. 9)Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presentes autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER MOREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0000551-38.2022.8.26.0283

ID: 308663289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-38.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000551-38.2022.8.26.0283 (apensado ao processo 1000858-09.2021.8.26.0283) (processo principal 1000858-09.2021.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Karin Suzy Colomb…

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Matheus De Oliveira x Discovery Assessoria Em Dupla Cidadania E Imigração Ltda

ID: 333642003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001190-92.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISCOVERY ASSESSORIA EM DUPLA CIDADANIA E IMIGRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA ALESSANDRA URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001190-92.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000858-45.2023.8.26.0022) (processo principal 1000858-45.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Matheus de Olive…

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Processo nº 0000551-38.2022.8.26.0283

ID: 332598293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-38.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000551-38.2022.8.26.0283 (apensado ao processo 1000858-09.2021.8.26.0283) (processo principal 1000858-09.2021.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Karin Suzy Colomb…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sidnei Macedo Chaves

ID: 301945188

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-16.2023.8.26.0646

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SIDNEI MACEDO CHAVES

Entrados

Advogados:

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000858-16.2023.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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