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Processo nº 1000863-85.2020.8.26.0341

ID: 291603102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000863-85.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-85.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1000863-85.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Lorival Felipe de Moura e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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V. Dos S. x A. H. B. De M. e outros

ID: 336848494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000087-85.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. DOS S.

Polo Passivo:

A. H. B. DE M. C. F. DE O. S. D. G. D. F. G. A. P. P. M. D. M.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GUIMARÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RENATA DE SOUZA GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS SANTOS CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000087-85.2020.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.S. - P.M.M. - - A.H.B.M. - - C.F.O.S. - - G.A.P. - - D.G.F. e outro - Ciência às partes da manifestação do I…

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V. Dos S. x A. H. B. De M. e outros

ID: 291493462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000087-85.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. DOS S.

Polo Passivo:

A. H. B. DE M. C. F. DE O. S. D. G. D. F. G. A. P. P. M. D. M.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GUIMARÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RENATA DE SOUZA GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS SANTOS CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000087-85.2020.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.S. - P.M.M. - - A.H.B.M. - - C.F.O.S. - - G.A.P. - - D.G.F. e outro - Vistos. Fl. 779: Em atendimento ao dis…

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Processo nº 0006292-11.2024.8.26.0438

ID: 292884850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006292-11.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006292-11.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1000863-80.2023.8.26.0438) (processo principal 1000863-80.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0001377-25.2020.8.26.0642

ID: 322286047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-25.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EMPRESáRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001377-25.2020.8.26.0642 (apensado ao processo 1000863-89.2019.8.26.0642) (processo principal 1000863-89.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empres…

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Processo nº 0000433-73.2025.8.26.0601

ID: 333402739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000433-73.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA HONORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RUBIN DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGNALDO LAZARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-73.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1000863-18.2019.8.26.0601) (processo principal 1000863-18.2019.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria U…

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Processo nº 0000243-21.2025.8.26.0663

ID: 331810394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-21.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000243-21.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 1000863-26.2019.8.26.0663) (processo principal 1000863-26.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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Processo nº 0000210-74.2025.8.26.0584

ID: 292522653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000210-74.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEDO DOCE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA BOTH SARTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000210-74.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1000863-93.2024.8.26.0584) (processo principal 1000863-93.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dedo Doce Confecçõ…

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Banco Bradesco S/A x Município De Campinas

ID: 292812654

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-24.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Entrados

Advogados:

CONRADO LEÃO CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000863-24.2019.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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S. G. A. x F. A.

ID: 337321615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006292-11.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. G. A.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006292-11.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1000863-80.2023.8.26.0438) (processo principal 1000863-80.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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