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Processo nº 1000867-18.2022.8.11.0003

ID: 259786948

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LOPES DA SILVA ANGELA APARECIDA SILVA TEIXEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000867-18.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 58.366,57 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 2074, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: AILTON LOPES DA SILVA Endereço: RUA CLOVIS ALVES DA SILVA, 6413 QD 3 LT 4, RESIDENCIAL SÍTIO FARIAS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78734-506 Nome: ANGELA APARECIDA SILVA TEIXEIRA Endereço: RUA CLOVIS ALVES DA SILVA, 6413 QD 3 LT 4, RESIDENCIAL SÍTIO FARIAS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78734-506 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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C. R. Assessoria E Transportes Eireli x Rodonetti Transportes Rodoviarios Ltda - Me

ID: 261513553

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003971-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

C. R. ASSESSORIA E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

RODONETTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003971-18.2022.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: C. R. Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003971-18.2022.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: C. R. Assessoria e Transportes. Executada: Rodonetti Transportes Rodoviários. Vistos, etc. Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 26 de março de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003971-18.2022.8.11.0003. Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, manifeste-se acerca dos documentos em anexo, fornecidos pelo convênio “SisbaJud”, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1030646-18.2022.8.11.0003

ID: 294792684

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030646-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade - Embargos à execução Processo nº 1030646-18.2022.8.11.0003 Certifi…

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Processo nº 0000394-55.2019.8.26.0288

ID: 313720653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-55.2019.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DUARTE ESTEVE BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000394-55.2019.8.26.0288 (apensado ao processo 1000867-29.2016.8.26.0288) (processo principal 1000867-29.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educaci…

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Processo nº 1003971-18.2022.8.11.0003

ID: 309844754

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003971-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. R. ASSESSORIA E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003971-18.2022.8.11.0003 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: C. R. AS…

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Processo nº 3000371-88.2025.8.06.0002

ID: 315897761

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000371-88.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 3000371-88.2025 Cls. Instada a se manifestar acerca da prevenção apontada pelo sistema, comparece a parte autora no id 154948679 reconhecendo sua incidência, oportunidade em que… PROCESSO Nº 3000371-88.2025 Cls. Instada a se manifestar acerca da prevenção apontada pelo sistema, comparece a parte autora no id 154948679 reconhecendo sua incidência, oportunidade em que requer que a condenação ao pagamento das custas em razão de sua contumácia no feito anterior seja adimplida no final desta demanda, ou, ainda, o parcelamento das mesmas. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO Nº 1027736-18.2022.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A RECORRIDA: THAIS TOSTA AGUIAR JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/12/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Demonstrado que a parte recorrida distribuiu anteriormente ação idêntica a esta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação, bem como que foi condenada ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28 do FONAJE, é necessário que cumpra o ônus processual antes de promover nova ação. 3. Ausente o cumprimento da penalidade, a nova ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de requisito à constituição válida e regular do processo. 4. Preliminar acolhida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1027736-18.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Nos termos da Resolução Nº 23/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, expressa seu art. 26 que o juiz poderá conceder o benefício do parcelamento das custas processuais que a parte autora tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do art. 98, 6º, do Código Civil, ficando, todavia, condicionada à efetiva comprovação pela parte interessada acerca de sua hipossuficiência (art. 26, §1º, da mesma Resolução). Isto posto, determino aos autores que apresentem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de Imposto de Renda (2025), contracheque e/ou extratos bancários referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025 de forma integral, ex vi do §2º, do art. 26 da Resolução nº 23/19. Prazo de dez dias. Int. Nec. Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito Titular

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Processo nº 3000371-88.2025.8.06.0002

ID: 330836240

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000371-88.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 3000371-88.2025 Cls. Instada a se manifestar acerca da prevenção apontada pelo sistema, comparece a parte autora no id 154948679 reconhecendo sua incidência, oportunidade em que… PROCESSO Nº 3000371-88.2025 Cls. Instada a se manifestar acerca da prevenção apontada pelo sistema, comparece a parte autora no id 154948679 reconhecendo sua incidência, oportunidade em que requer que a condenação ao pagamento das custas em razão de sua contumácia no feito anterior seja adimplida no final desta demanda, ou, ainda, o parcelamento das mesmas. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO Nº 1027736-18.2022.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A RECORRIDA: THAIS TOSTA AGUIAR JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/12/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Demonstrado que a parte recorrida distribuiu anteriormente ação idêntica a esta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação, bem como que foi condenada ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28 do FONAJE, é necessário que cumpra o ônus processual antes de promover nova ação. 3. Ausente o cumprimento da penalidade, a nova ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de requisito à constituição válida e regular do processo. 4. Preliminar acolhida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1027736-18.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Nos termos da Resolução Nº 23/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, expressa seu art. 26 que o juiz poderá conceder o benefício do parcelamento das custas processuais que a parte autora tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do art. 98, 6º, do Código Civil, ficando, todavia, condicionada à efetiva comprovação pela parte interessada acerca de sua hipossuficiência (art. 26, §1º, da mesma Resolução). Isto posto, determino aos autores que apresentem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de Imposto de Renda (2025), contracheque e/ou extratos bancários referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025 de forma integral, ex vi do §2º, do art. 26 da Resolução nº 23/19. Prazo de dez dias. Int. Nec. Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1019879-18.2022.8.11.0003

ID: 256218796

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019879-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019879-18.2022.8.11.0003. AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. REU: LUCI CRISTINA DAS DORES NEVES Vistos e examinados. A …

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Processo nº 0000642-21.2025.8.26.0123

ID: 293570643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000642-21.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TECSEED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA SELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-21.2025.8.26.0123 (processo principal 1000867-24.2025.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tecseed Industria e Comercio Ltda - Vistos. Fls. 1/2: Esclareça a parte autor…

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Processo nº 0000394-55.2019.8.26.0288

ID: 292145593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-55.2019.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DUARTE ESTEVE BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000394-55.2019.8.26.0288 (apensado ao processo 1000867-29.2016.8.26.0288) (processo principal 1000867-29.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educaci…

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