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Processo nº 1000867-27.2025.8.26.0219

ID: 315688614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000867-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-27.2025.8.26.0219 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliano dos Santos - Vistos. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2660/20221 e na Po…

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Processo nº 1000867-27.2025.8.26.0219

ID: 331504005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000867-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-27.2025.8.26.0219 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliano dos Santos - Vistos. Deverá a parte requerente comprovar, de modo inequívoco, o pree…

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Processo nº 1000867-27.2025.8.26.0219

ID: 328401194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-27.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliano dos Santos - O art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022 … Processo 1000867-27.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliano dos Santos - O art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022 dispõe que: "Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital." Por sua vez, o art. 2°, §1°, inciso I da Lei n° 12.153/2009, exclui o mandado de segurança da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, senão vejamos: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Assim, não há competência neste Núcleo Especializado para o julgamento da presente demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0023291-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Dessa sorte, reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o julgamento da demanda. Desse modo, encaminhem-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de da Capital de São Paulo. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Odontologia Guararema Ltda x Amanda Chacon Machado

ID: 332445432

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000204-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA

Polo Passivo:

AMANDA CHACON MACHADO

Outros

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000204-27.2025.8.26.0219 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema na data de 21/07/2025.

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Telma Dos Santos Dionisio x J&P Monteiro Clinica Odontologica Ltda

ID: 332679524

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000107-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DOS SANTOS DIONISIO

Polo Passivo:

J&P MONTEIRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Outros

Processo 4000107-27.2025.8.26.0219 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema na data de 16/06/2025.

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Processo nº 1000285-27.2025.8.26.0219

ID: 314964001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000285-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA E MAGAZINE GUARAREMA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-27.2025.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Relojoaria e Magazine Guararema-me - republicar - ADV: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 2145…

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Processo nº 1000091-27.2025.8.26.0219

ID: 314352140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000091-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000091-27.2025.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosimeire Gomes dos Santos - Manifeste-se a parte autora sobre o AR devolvido negativo acostado nos autos. - ADV: …

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Processo nº 1000770-27.2025.8.26.0219

ID: 314353548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000770-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE MELLO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-27.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 4000204-27.2025.8.26.0219

ID: 332898479

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000204-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000204-27.2025.8.26.0219/SP EXEQUENTE : ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(s) executado(…

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Processo nº 1000964-27.2025.8.26.0219

ID: 337803858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000964-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSALINA DA ROCHA MARIVALDA ROSALINA RAIMUNDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARRIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-27.2025.8.26.0219 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marivalda Rosalina Raimunda - - Ana Paula Rosalina da Rocha - Fica(m) o(a/s) embargado(a/s) intimado(a/s…

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