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Processo nº 1000867-56.2024.8.26.0447

ID: 311920883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000867-56.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECO PARK AREAL II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO MANGOLIM

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LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-56.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eco Park Areal Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 1.1. À Serventia pa… Processo 1000867-56.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eco Park Areal Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 1.1. À Serventia para verificar se foram cadastrados corretamente no sistema todos os confrontantes, os proprietários registrais como terceiros (Titular de Domínio), e os antecessore na posse como Interessado (Terceiro), nos termos do Comunicado CG n. 131/2021; bem como cadastre-se o objeto da ação no Sistema SAJ. 2.Sem prejuízo, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, no que concerne à especialidade objetiva e subjetiva de eventual registro da usucapião, além dos demais requisitos registrais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO. 2.1. Havendo exigências, INTIME-SE a parte autora para que as satisfaça NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob as penas da Lei. 3. Sem prejuízo do item 3: REQUISITE-SE da Municipalidade informações sobre tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana (informando a definição da localização do imóvel com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões, se o caso), de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão, instruindo-a com cópias da petição inicial, memorial descritivo e levantamento planimétrico, bem como seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no PRAZO DE 30 DIAS. 3.1. Com a resposta do Município, dê-se nova VISTA ao Ministério Público. 4. A citação dos confrontantes/proprietários registrais poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida Intime-se. - ADV: VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP)

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D. De O. D. x S. M. R.

ID: 312822667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000188-56.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. D.

Polo Passivo:

S. M. R.

Intimação

Advogados:

MERCIA APARECIDA MOLISANI

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MARCOS AURELIO DE SOUZA COLLANGE

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Processo 1000188-56.2024.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.O.D. - S.M.R. - Manifeste-se a parte sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls.228, no prazo de 05 dias. - AD…

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Processo nº 0000021-56.2024.8.26.0447

ID: 274776363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000021-56.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RAVAGNANI MORETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ROBIM SAURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Robim Saurin (OAB 407667/SP) Processo 0000021-56.2024.8.26.0447 - Carta Precatória Cível - Reqte: ADEMAR RAVAGNANI MORETI - Diante da concordância (f.64), do perito em assumir o encargo, p…

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Processo nº 0000021-56.2024.8.26.0447

ID: 308544112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000021-56.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RAVAGNANI MORETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ROBIM SAURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000021-56.2024.8.26.0447 - Carta Precatória Cível - Diligências - ADEMAR RAVAGNANI MORETI - Defiro a solicitação do sr.Expert e autorizo que a perícia seja realizada nas dependências do fór…

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Processo nº 0000021-56.2024.8.26.0447

ID: 309242178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000021-56.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RAVAGNANI MORETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ROBIM SAURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000021-56.2024.8.26.0447 - Carta Precatória Cível - Diligências - ADEMAR RAVAGNANI MORETI - Fica o patrono intimado a comunicar( com urgência) ao curador sobre a responsabilidade de apresen…

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D. De O. D. x S. M. R.

ID: 310947016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000188-56.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. D.

Polo Passivo:

S. M. R.

Intimação

Advogados:

MERCIA APARECIDA MOLISANI

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MARCOS AURELIO DE SOUZA COLLANGE

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Processo 1000188-56.2024.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.O.D. - S.M.R. - Manifeste o autor, no prazo de 05 dias, acerca da certidão negativa do oficial de justiça de fls.223, sem …

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E. S. x J. E. Dos S.

ID: 330681127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-56.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

J. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

TELMA EVANGELISTA PINTO GOMES

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Processo 1000576-56.2024.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S. - J.E.S. - réu revel - Vistos. O réu foi devidamente citado à f. 39, à Rua Narciso Torres, nº 35, Jardim do Limão, …

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E. S. x J. E. Dos S.

ID: 330696917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-18.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

J. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BRIZ

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Processo 0000170-18.2025.8.26.0447 (apensado ao processo 1000576-56.2024.8.26.0447) (processo principal 1000576-56.2024.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S. - J.E.S. - réu revel … Processo 0000170-18.2025.8.26.0447 (apensado ao processo 1000576-56.2024.8.26.0447) (processo principal 1000576-56.2024.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S. - J.E.S. - réu revel - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença, objetivando a alienação judicial da motocicleta da marca Honda/NXR 150 Bros KS, ano e modelo 2006, cor vermelha, placa DPY5C43, avaliada em R$ 7.517,00. Em que pese a motocicleta encontrar-se em nome do executado, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens sob nº 1000576.56.2024.8.26.0447, foi determinada a sua partilha na proporção de 50% para cada parte. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (indicação de f. 11), anotando-se. 2. Em se tratando de beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se a exequente para apresentar a planilha de débito nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 3. A priori, determino a intimação da parte executada, pessoalmente, para que no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do débito (R$ 3.758,50), correspondente a 50% do valor da moto de placa placa DPY5C43, avaliada em R$ 7.517,00, na forma do disposto no artigo 523 do novo C.P.C., sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) ao montante, bem como serão devidos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, sob pena de penhora e leilão do referido bem. O pagamento do débito deverá ser atualizado, bem como acrescido das custas e despesas processuais. 4. Fica desde já, advertido de que, decorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do mesmo diploma legal). Intimem-se. - ADV: MARCOS AURELIO BRIZ (OAB 177588/SP), JOSÉ ELEMILTON DOS SANTOS

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E. S. x J. E. Dos S.

ID: 330708586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-18.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

J. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BRIZ

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Processo 0000170-18.2025.8.26.0447 (apensado ao processo 1000576-56.2024.8.26.0447) (processo principal 1000576-56.2024.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S. - J.E.S. - réu revel … Processo 0000170-18.2025.8.26.0447 (apensado ao processo 1000576-56.2024.8.26.0447) (processo principal 1000576-56.2024.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S. - J.E.S. - réu revel - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença, objetivando a alienação judicial da motocicleta da marca Honda/NXR 150 Bros KS, ano e modelo 2006, cor vermelha, placa DPY5C43, avaliada em R$ 7.517,00. Em que pese a motocicleta encontrar-se em nome do executado, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens sob nº 1000576.56.2024.8.26.0447, foi determinada a sua partilha na proporção de 50% para cada parte. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (indicação de f. 11), anotando-se. 2. Em se tratando de beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se a exequente para apresentar a planilha de débito nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 3. A priori, determino a intimação da parte executada, pessoalmente, para que no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do débito (R$ 3.758,50), correspondente a 50% do valor da moto de placa placa DPY5C43, avaliada em R$ 7.517,00, na forma do disposto no artigo 523 do novo C.P.C., sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) ao montante, bem como serão devidos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, sob pena de penhora e leilão do referido bem. O pagamento do débito deverá ser atualizado, bem como acrescido das custas e despesas processuais. 4. Fica desde já, advertido de que, decorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do mesmo diploma legal). Intimem-se. - ADV: MARCOS AURELIO BRIZ (OAB 177588/SP), JOSÉ ELEMILTON DOS SANTOS

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E. S. x J. E. Dos S.

ID: 330681222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-18.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

J. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BRIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000170-18.2025.8.26.0447 (apensado ao processo 1000576-56.2024.8.26.0447) (processo principal 1000576-56.2024.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S. - J.E.S. - réu revel … Processo 0000170-18.2025.8.26.0447 (apensado ao processo 1000576-56.2024.8.26.0447) (processo principal 1000576-56.2024.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S. - J.E.S. - réu revel - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença, objetivando a alienação judicial da motocicleta da marca Honda/NXR 150 Bros KS, ano e modelo 2006, cor vermelha, placa DPY5C43, avaliada em R$ 7.517,00. Em que pese a motocicleta encontrar-se em nome do executado, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens sob nº 1000576.56.2024.8.26.0447, foi determinada a sua partilha na proporção de 50% para cada parte. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (indicação de f. 11), anotando-se. 2. Em se tratando de beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se a exequente para apresentar a planilha de débito nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 3. A priori, determino a intimação da parte executada, pessoalmente, para que no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do débito (R$ 3.758,50), correspondente a 50% do valor da moto de placa placa DPY5C43, avaliada em R$ 7.517,00, na forma do disposto no artigo 523 do novo C.P.C., sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) ao montante, bem como serão devidos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, sob pena de penhora e leilão do referido bem. O pagamento do débito deverá ser atualizado, bem como acrescido das custas e despesas processuais. 4. Fica desde já, advertido de que, decorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do mesmo diploma legal). Intimem-se. - ADV: MARCOS AURELIO BRIZ (OAB 177588/SP), JOSÉ ELEMILTON DOS SANTOS

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